27/06/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:21

Transitado em Julgado em 17/12/2024
23/05/2025 04:29

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:29

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 145247736
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 145247736
29/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0256914-55.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: ITAMARA DE MOURA MARINHO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos etc.

Acolho o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos pela promovida.

Intimem-se.

Prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id 124679273.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
28/04/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145247736
08/04/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:57

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 19:17

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 127822105
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 127822105
17/12/2024 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0256914-55.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: ITAMARA DE MOURA MARINHO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos, etc.

Proceda-se a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
16/12/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127822105
30/11/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 124679273
22/11/2024 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0256914-55.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: ITAMARA DE MOURA MARINHO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por ITAMARA DE MOURA MARINHO em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.

Na petição inicial, a autora alegou em síntese, que: a) afirma desconhecer um suposto débito incluído no SERASA pela parte requerida; b) a parte autora desconhece qualquer contrato que tenha originado o débito firmado e desconhece termo de cessão de crédito que tenha dado origem a inscrição indevida; c) ao tentar realizar a compra de um bem móvel, teve crédito negado para compra em razão da negativação de seu nome.

Requereu a concessão de tutela de urgência para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos débitos referente a dívida inscrita no SERASA, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e histórico de empréstimos e créditos consignados. Decisão de ID 122508028 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova para determinar que no prazo da contestação sejam juntados aos autos o contrato de cessão e demais documentos referentes a dívida ora questionada.

Contestação da parte requerida de ID 122508038 alegando em síntese, que: a) preliminarmente, o valor da causa foi fixado equivocadamente; b) preliminarmente, não houve tentativa de solucionar o problema de forma administrativa, sendo ausente o interesse de agir da parte autora; c) no mérito, a parte autora contratou o cartão Bradesco, originando o contrato de nº C266505046596414, que após a cessão de crédito passou a ser nº 43365515, apenas para controle interno da requerida cessionária; d) a parte autora assinou contrato e realizou biometria facial, inexistindo dúvidas quanto a regularidade do instrumento contratual; e) a parte autora deixou de realizar o pagamento de sua obrigação na forma contratada, originando a devida negativação de seu nome; f) é dispensável a notificação do devedor acerca da cessão de crédito; g) não há dano moral indenizável; h) preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor deve ser revogada, pois a parte não comprovou a sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais.

Requereu o acolhimento das preliminares e a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial.

Com a contestação vieram as cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, proposta de adesão e dados da contratação.

Réplica da autora ID 122508051, reiterando os termos da inicial.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 122508056) e a parte requerida manifestou interesse na produção de prova oral (ID 122508057).

Audiência de instrução realizada em 29/10/2024, ato no qual foi ouvida a parte autora, conforme termo de audiência de ID 122509476.

As partes apresentaram memoriais remissivos. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a preliminar suscitada pela parte requerida, uma vez que a parte autora fixou o valor da causa com base no negócio jurídico que pretende anular, bem como no valor de indenização por danos morais que pretende obter, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A promovida aduz que a autora não buscou a resolução da questão discutida nos presentes autos pela via administrativa, sendo então inexistente o interesse processual, tornando necessária a extinção do processo sem resolução de mérito pelo acolhimento da respectiva preliminar, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Todavia, a inicial foi instruída corretamente, com todos os documentos necessários e indispensáveis para propositura da demanda, nos termos do art. 319 do CPC/2015, de modo que a prévia tentativa de resolução do conflito é completamente prescindível e não constitui requisito para propositura da demanda, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), razão pela qual indefiro a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Aduz a parte requerida que a requerente deixou de comprovar a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual o benefício da justiça gratuita deve ser revogado.

Todavia, o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, não existindo nos autos qualquer elemento de prova quanto à situação econômica favorável da autora, de modo a desconstituir a presunção legal, é inviável a revogação do benefício, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça esculpido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Primeiramente, destaca-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a autora e a ré ocupam, respectivamente, a condição de consumidora e prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve a negativação indevida do nome da requerente, de modo a ensejar na declaração de nulidade do negócio jurídico que deu origem a negativação e na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A promovida, em contestação, sustentou a regularidade da contratação do negócio jurídico pela parte autora, e o seu inadimplemento, justificando a negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.

Afirma ter adquirido a dívida da autora por meio de cessão de crédito.

Nessa esteira, visualiza-se que a promovida atraiu para si o ônus da prova, desincumbindo-se satisfatoriamente (art. 373, II, do CPC), conforme será explicado adiante.

A promovida trouxe aos autos a proposta de adesão ao cartão Lojas Americanas Elo (ID 122508045, 122508046 e 122508037), constando assinatura a próprio punho da autora e biometria facial, além dos dados pessoais da consumidora, confirmando sua adesão ao negócio jurídico.

O documento de ID 122508039 demonstra quais parcelas não foram pagas pela parte autora. Outrossim, o documento de ID 122508061, confirma que a promovida adquiriu o débito da parte autora por meio de cessão de crédito, na qual as parcelas não adimplidas pela parte autora no cartão Lojas Americanas Elo passaram a ter como credora a própria promovida. Na audiência de instrução, a promovente confessou ainda que: "ingressou com a ação, pois foi abordada no centro da cidade por uma funcionária das Lojas Americanas para celebrar contrato de cartão de crédito, mas nunca chegou a receber o cartão; que foi informada pelo seu patrono sobre a negativação do seu nome; que não se recorda de ter celebrado contrato de cartão de crédito com as Lojas Americanas; que reconhece a sua biometria facial na proposta de adesão do cartão de crédito Lojas Americanas; que reconhece a sua assinatura na proposta de adesão." Por conseguinte, diante do depoimento contraditório da parte autora, é possível extrair que a promovente de fato celebrou contrato com as Lojas Americanas referente a um cartão, mas quedou inerte em realizar os pagamentos das faturas.

A promovida, por seu turno, adquiriu a dívida por meio de cessão de crédito e negativou o nome da promovente em razão do seu inadimplemento.

Nessa esteira, considerando a regularidade da contratação do negócio jurídico que originou a negativação, não há que se falar de declaração de nulidade do contrato, nem mesmo em retirada do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito em relação a dívida objeto desta demanda. Frise-se a desnecessidade de intimação da parte autora para tomar ciência da cessão de crédito, pois é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a dispensabilidade de intimação do devedor sobre a cessão, o que também não torna a dívida inexigível, nem mesmo impede o novo credor a praticar os atos necessários à satisfação da dívida e não exime o devedor do pagamento:"A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída." (STJ - AgInt no AREsp: 2258565 SP 2022/0375585-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Por fim, compulsando aos autos, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita da parte requerida que tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da requerente, razão pela qual não merece guarida o pedido de indenização por danos morais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando totalmente improcedente os pedidos formulados na peça inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124679273
21/11/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124679273
13/11/2024 12:07

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 08:51

Conclusos para julgamento
10/11/2024 00:33

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 14:38

Mov. [42] - Concluso para Sentença
04/11/2024 12:41

Mov. [41] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
04/11/2024 12:36

Mov. [40] - Expedição de Termo de Audiência | Pela MM Juiza foi dito: Venham os autos conclusos para julgamento.
29/10/2024 18:30

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0499/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
25/10/2024 17:13

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02402362-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 16:54
25/10/2024 01:45

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2024 09:46

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2024 17:49

Mov. [35] - Concluso para Despacho
22/10/2024 17:49

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/10/2024 22:53

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/10/2024 08:52

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02350501-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 08:31
05/08/2024 19:58

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
02/08/2024 01:52

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 16:03

Mov. [29] - Documento Analisado
16/07/2024 17:57

Mov. [28] - Mero expediente | Designo audiencia de instrucao para o dia 29/10/2024 as 10:45 horas, para depoimento pessoal da parte autora, a ser realizada no gabinete desta Unidade Judiciaria. Procedam-se as intimacoes das partes, atraves dos advogados h
16/07/2024 17:33

Mov. [27] - Audiência Designada | Instrucao Data: 29/10/2024 Hora 10:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
22/01/2024 16:55

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01824152-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2024 16:42
08/11/2023 09:46

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/10/2023 20:36

Mov. [24] - Mero expediente | Defiro o pedido de fl. 144. Designe-se data para audiencia de instrucao requestada pela parte promovida as fls. 144. Expedientes necessarios.
30/10/2023 16:03

Mov. [23] - Conclusão
30/10/2023 15:18

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02418864-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 14:55
26/10/2023 11:49

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02412428-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 11:38
25/10/2023 20:48

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0388/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185
24/10/2023 11:37

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 10:13

Mov. [18] - Documento Analisado
17/10/2023 15:30

Mov. [17] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na producao de outras provas, alem daquelas existentes nos autos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para
17/10/2023 11:16

Mov. [16] - Concluso para Despacho
11/10/2023 18:22

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02384181-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/10/2023 18:08
09/10/2023 20:38

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175
06/10/2023 01:46

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 22:58

Mov. [12] - Documento Analisado
28/09/2023 11:47

Mov. [11] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 30/51 e documentos (fls. 52/125), manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expedientes necessarios.
27/09/2023 14:10

Mov. [10] - Concluso para Despacho
27/09/2023 11:55

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02351620-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/09/2023 11:20
22/09/2023 00:37

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
12/09/2023 20:06

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
11/09/2023 09:55

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/09/2023 09:27

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 07:47

Mov. [4] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
08/09/2023 17:41

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 16:33

Mov. [2] - Conclusão
24/08/2023 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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