24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140590049
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140590049
17/03/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140590049
17/03/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/01/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 02:41

Decorrido prazo de JOAO CHAGAS REBOUCAS em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 106141743
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000223-52.2024.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: MV2 SERVICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DECISÃO Recebi hoje.

Cuida-se de pedido autoral no sentido da concessão da gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, recolhimento de custas ao final do processo ou parcelamento do valor.

Inicialmente, cabe destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica, consistindo em sociedade empresária de responsabilidade limitada.

Nesses termos, como é cediço, com fulcro na concretude da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para demandarem em Juízo.

Nessa esteira, o artigo 98, do CPC/15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Cumpre ressaltar, no entanto, que, conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na súmula nº 481, somente "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Em outras palavras, "à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade" (STJ; AgRg no AREsp 570.332/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 14/11/2014).

Tal ilação é corroborada pela interpretação a contrario sensu do artigo 99, § 3º, do CPC/15, segundo o qual, tratando-se de pessoa jurídica, inexistiria presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada, exigindo-se a efetiva comprovação da necessidade, in verbis: Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3.

O eg.

Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência.

Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ; AgInt no AREsp 1983350/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/04/2022) In casu, a requerente alega que desde 2023, vem sofrendo severos prejuízos financeiros, tendo baixa sensível em fluxo de caixa diante de um recebível ainda não realizado de aproximadamente R$ 6 milhões.

A fim de comprovar o alegado, juntou diversos documentos.

Analisando a documentação acostada, entendo que apesar de afirmar-se hipossuficiente, a pessoa jurídica requerente não comprovou a ausência de condições financeiras para demandar em Juízo, não se revelando suficiente a mera afirmação de encontrar-se em dificuldades financeiras.

Malgrado o balanço patrimonial apresentado, verifico que a empresa possui um patrimônio líquido substancial, passível de fazer frente às despesas processuais, pelo que indefiro o pleito de gratuidade.

Noutro giro, quanto aos pedidos subsidiários, considerando que a empresa vem enfrentando dificuldades operacionais em razão da instabilidade que assola seu fluxo de caixa, vislumbro possível a postergação do pagamento das custas para o final da demanda, a teor dos princípios do acesso à justiça e devido processo legal.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

Destaca-se que o julgador pode indeferir os benefícios, contudo, não poderá fazê-lo, liminarmente, conforme determina o art. 99, §2º, do CPC/2015.

Deverá, antes, oferecer oportunidade à parte para comprovação documental da condição alegada, o que ocorreu no vertente caso. 3.

Compulsando os documentos colacionados, verifica-se dos autos que o recorrente não comprovou sua efetiva insuficiência financeira, ante a ausência de documentos que atestem concretamente o comprometimento dos seus rendimentos com as despesas apresentadas. 4.

Entretanto, diante da complexidade do feito e dos valores discutidos, sobretudo em observância aos princípios do acesso à justiça e ao devido processo legal, é cabível a postergação do pagamento das custas processuais para o final da demanda. 5.

Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento - 0628818-31.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 08/08/2024) Logo, de modo excepcional e à luz da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de vedar o acesso à justiça, defiro o diferimento das custas processuais para o final do processo.

Uma vez que admitido o processamento da demanda e estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.

Cite-se o ente público na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de trinta (30) dias: (A) pague a dívida objeto da ação, com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.

Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 106141743
07/11/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106141743
07/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a MV2 SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-79 (AUTOR)
18/07/2024 15:58

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80358389
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80358389
27/02/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80358389
26/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 14:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 14:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 14:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:34

Distribuído por sorteio
01/02/2024 12:31

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002362-08.2024.8.06.0173

Angelo Portela Moita

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0148904-97.2012.8.06.0001

Companhia Securatizadora de Creditos do ...

Quimica Farmaceutica Gaspar Viana S/A

Advogado: Francisco Assis de Mesquita Ciriaco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2012 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0050204-91.2020.8.06.0038

Damiao Soares Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2020 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0244668-32.2020.8.06.0001

Wilde Vasconcelos Lima

Estado do Ceara

Advogado: Jose Alexandre da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2020 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0011699-59.2015.8.06.0053

Banco Bradesco S.A.

Andre Luiz Nascimento da Fonseca

Advogado: Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2015 00:00

Exibir Processo