25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0203052-93.2023.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA ALVES BARROS REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, DJe. 28/01/2021: Intime-se a parte autora no prazo de 5 dias, acerca da minuta de alvará Id: 170120018.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

TEREZA INGRIDI SANTOS PEREIRA Servidor Geral Assinado por Certificação Digital
22/08/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170121033
22/08/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:54

Juntada de informação
21/08/2025 07:06

Decorrido prazo de WILKER MACEDO LIMA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 07:06

Decorrido prazo de AMANDA MIGUEL SOUSA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 07:06

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 166860039
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 166860039
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 166860039
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 166860039
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 166860039
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 166860039
15/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166860039
15/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166860039
15/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166860039
30/07/2025 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025. Documento: 158123767
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158123767
02/06/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158123767
30/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES BARROS em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155326237
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155326237
22/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155326237
22/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025. Documento: 155326237
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155326237
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0203052-93.2023.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA ALVES BARROS REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, DJe. 28/01/2021: O(s) executado(s) juntou(aram) comprovante(s) do depósito de valores referente à condenação que ensejou no referido cumprimento de sentença (ID 155178303).

Intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 5 dias, requerer o que de direito e informar se concorda(m) com os valores depositados, apresentando, desde já, os dados bancários pertinentes.

Em caso de expressa concordância, façam-se os autos conclusos para extinção do feito.

Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. ANTONIA ROSA RÉGIA DE SOUSA LIMA ASSISTENTE DE APOIO JUDICIÁRIO Assinado por Certificação Digital
20/05/2025 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155326237
20/05/2025 06:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025. Documento: 137826854
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137826854
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0203052-93.2023.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA ALVES BARROS REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, DJe. 28/01/2021: Verifica-se que decorreu o prazo legal e não houve pagamento voluntário por parte do executado. Intime-se a parte autora para requerer o que entende de direito. Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. Documento elaborado por Íris Evangelista da Silva, 52587, Servidora Municipal à disposição do TJCE. Documento conferido e assinado digitalmente por SERVIDOR - MATRÍCULA 40967; 9781 e 52346.
06/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137826854
27/02/2025 01:47

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:01

Decorrido prazo de AMANDA MIGUEL SOUSA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133695074
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133695074
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133695074
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133695074
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133695074
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133695074
03/02/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133695074
03/02/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133695074
03/02/2025 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:38

Conclusos para decisão
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115428075
07/11/2024 00:00

Intimação

W PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0203052-93.2023.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALVES BARROS REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora alega estar/ter sofrido dano financeiro em razão de negócio(s) jurídico(s) firmado(s) à sua revelia. Pretende-se, em suma, a declaração da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s) e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização pelos danos experimentados.

Citada, a parte requerida opôs-se à narrativa autoral, advogando pela regularidade da contratação.

Requereu a improcedência da ação.

Não juntou o(s) contrato(s) assunto dos autos.

Instada na forma dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a parte autora ratificou os termos da inicial.

Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve oposição.

Vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, pois a hipótese subsume-se à previsão do art. 355, inciso I, do CPC.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à verificação da regularidade/existência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) na exordial.

Como o caso em análise trata de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei nº 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. É cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da parte autora a comprovação de que não concorreu com a formação do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s), sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a financeira acionada.

No caso dos autos, a parte requerida opôs-se à narrativa autoral, que denuncia suposto vício de consentimento na composição do(s) negócio(s) jurídico(s) questionado(s).

No entanto, mesmo pugnando pela improcedência da ação, a instituição não trouxe aos autos o contrato assunto dos autos.

Pois bem.

Sendo assim, tem-se que a parte requerida não comprovou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC, é dizer, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, inciso II), diferentemente da parte autora, que colacionou aos autos documentos que comprovam o(s) desfalque(s) financeiro(s) noticiado(s) na exordial. Em conclusão, reputo inexistente a(s) relação(ões) jurídica(s) questionada(s) na presente ação. À parte demandada, resta responder objetivamente pelos danos causados à parte requerente, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ.

Acerca dos danos morais, não há parâmetros exclusivamente objetivos para a sua fixação.

Para tanto, deve o magistrado partir da análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida.

Nesse diapasão, a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir o autor da lesão de levar a efeito novamente a conduta danosa.

Considerando, portanto, os parâmetros de análise acima declinados, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, com repetição em dobro, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja procedência também se impõe, "o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021".

Nesse sentido, o TJCE: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SÚMULA 297 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR.

FRAUDE VERIFICADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO.

ART. 42 DO CDC.

INCABÍVEL NO PRESENTE CASO.

DÉBITOS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PLEITO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara nos que autos de ação declaratória de nulidade contatual c/c indenização por danos materiais e morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 2.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que houve a contratação do empréstimo consignado, eis que não consta, dentre os documentos acostados nos autos o comprovante de transferência ou similar hábil a provar o efetivo recebimento dos valores eventualmente contratados pela parte autora, evidenciando a existência de fraude bancária, devendo ser declarada, portanto, a nulidade do contrato vergastado.

Precedentes TJCE. 4.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixa-se a título de indenização por danos morais o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido pelo INPC a partir do seu arbitramento (súmula 362 do STJ) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 5.

O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 6.

No caso em análise, os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ - AgInt no AREsp: 1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/20204 Portanto, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula 54 do STJ).

Precedentes STJ e TJCE. 7.

Sentença reformada em consonância com o parecer ministerial.

Pleito autoral julgado parcialmente procedente. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0020414-94.2017.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 10/06/2022)" GRIFOU-SE Os descontos comprovadamente anteriores ao marco temporal estabelecido pela Corte Especial, impõe-se a devolução de forma simples.

Se efetuados após 31/03/2021, a compensação deve ser realizada em dobro. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pedido liminar e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, determinando-se, por conseguinte, que o(a) CONTAG providencie a cessação de seus efeitos, notadamente descontos eventualmente vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Condenar o(a) CONTAG a restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o(a) CONTAG ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ).

Custas processuais e honorários pelo sucumbente, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2° do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por sua representação jurídica.

Atentar-se para eventual (in)existência de requerimento de quaisquer das partes em prol de intimação exclusiva (CPC, art. 272, §5º).

Havendo recurso(s) voluntário(s), ouça-se a parte adversa, no prazo legal.

Escoado o interregno, com ou sem resposta, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Do contrário, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115428075
06/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115428075
06/11/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 15:12

Conclusos para julgamento
12/10/2024 02:43

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 17:34

Mov. [19] - Concluso para Sentença
09/10/2024 17:33

Mov. [18] - Decurso de Prazo
05/09/2024 08:25

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
03/09/2024 02:41

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 14:15

Mov. [15] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 10:45

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/08/2024 14:16

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01815262-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/08/2024 13:43
20/07/2024 12:34

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352
18/07/2024 02:34

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0239/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC. Advogados(s): Amanda Miguel Sousa (OAB 43585/CE)
05/07/2024 14:12

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC.
09/05/2024 08:56

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/04/2024 18:22

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01807120-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/04/2024 17:48
04/04/2024 12:28

Mov. [7] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR793616352YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao Destinatario : Contag (Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares)
04/04/2024 12:27

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
19/02/2024 13:52

Mov. [5] - Documento
19/02/2024 10:15

Mov. [4] - Expedição de Carta
05/02/2024 17:26

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 11:11

Mov. [2] - Conclusão
23/11/2023 11:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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