19/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2025 14:29

Alterado o assunto processual
19/02/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 06:29

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:38

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:52

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:19

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:52

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132625501
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132625501
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132625501
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132625501
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132625501
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132625501
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130914297
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132625501
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132625501
17/01/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132625501
17/01/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132625501
17/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:56

Juntada de Petição de apelação
06/01/2025 10:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/12/2024 11:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/12/2024 11:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/12/2024 11:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130914297
19/12/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130914297
19/12/2024 09:40

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 11:48

Juntada de informação
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:11

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115395564
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201685-34.2023.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A atividade processual, notadamente a probatória, é atribuída, em linha de princípio, às partes, cabendo ao juiz, se for o caso, apenas uma atividade complementar, em especial em casos de vulnerabilidade (econômica ou técnica). É preciso reconhecer às partes o papel que lhes cabe desempenhar, valorizando-se a autonomia privada no processo.

Não se quer um processo em que o juiz seja mero fiscal da observância das regras do embate, mas também não se quer um processo em que se negligencie o papel das partes.

Todavia, é necessário asseverar que o ato de provar não pode ser encarado isoladamente, mas sim a partir de uma visão ampla, estando diretamente relacionado à própria tarefa de concretização de outros direitos fundamentais, sendo notória sua contribuição para a tarefa de garantir às partes o acesso a um sistema jurídico igualitário e efetivo e, por consequência, a uma resolução efetiva da sua respectiva contenda.

Cuida-se do princípio de eficácia jurídica da prova legal.

A prova produzida, se produzida, deve ser eficaz, do contrário será inútil.

Pois bem.

Instado(a)(s) a(s) parte(s) para manifestar(em) eventual interesse na dilação probatória, a parte requerida solicitou a designação de audiência para colheita do depoimento da parte autora, o que não merece ser acolhido.

Explico.

No caso dos autos, a relação jurídica em debate somente pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.

A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do referido diploma processual.

O cerne da demanda cinge-se a determinar a (i)regularidade da constituição do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s), titularizado(s) por pessoa(s) jurídica(s) do ramo financeiro/comercial/associação, que adota(m) como regra a oferta e concepção formal dos seus serviços, com vistas a salvaguardar a idoneidade das suas transações, já que podem implicar na consignação de descontos financeiros em benefícios previdenciários/assistenciais e/ou conta bancárias. É de se concluir, portanto, que a parte requerida que advoga pela regularidade da contratação impugnada deve ter sob sua guarda, no mínimo, a documentação correspondente, além de dispor de meios hábeis a comprovar sua autenticidade nas hipóteses em que ela for questionada pela parte adversa (STJ. 2ª Seção.

REsp 1846649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061 - Info 720).

Estando ou não o instrumento pertinente ao negócio jurídico em discussão nos autos, o depoimento da parte autora nada há de aportar em prol da solução do caso, cujo conteúdo não faz a vez de perícia técnica, nem pode substituir eventual ausência de prova documental correspondente.

Portanto, estando ou não o instrumento pertinente ao negócio jurídico em discussão nos autos, o depoimento da parte autora nada há de aportar em prol da solução do caso, cujo conteúdo não faz a vez de perícia técnica, nem pode substituir eventual ausência de prova documental correspondente.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO.

ANÁLISE SOBRE PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA GENÉRICA, E, NO MÉRITO, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E (IN)EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar eventual desacerto em sentença que condenou o banco apelante a proceder a restituição de parcelas descontadas e a indenizar a autora a danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

De início, em que pese a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela apelante, ante o indeferimento de oitiva da parte autora, entendo que, além de os autos já se encontrarem suficientemente instruídos com os elementos necessários à formação do juízo de convencimento, a solução da questão depende de prova eminentemente documental. 3.

Ademais, também não vislumbro nos autos o proferimento de sentença genérica pelo juízo singular, pois, independentemente do acerto ou desacerto do decisum, declinou com integridade e coerência as razões de seu convencimento, traçando motivação racional e exposição lógico-demonstrativo dos seus argumentos. 4.

Rejeitadas as preliminares apresentadas, procedo à análise do mérito recursal, oportunidade em que verifico que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. 5.

Embora o apelante alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade ¿BDN¿ (Banco dia e noite), ou seja, em terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, deveria ter juntado os registros do momento da avença por meio imagens das câmeras do posto de autoatendimento em que supostamente se realizou o negócio jurídico, ou mesmo outros documentos idôneos que demonstrassem sua regularidade, o que não fora realizado no presente caso. 6.

Sobre a tese de ausência de danos materiais, o contrato objeto da lide foi declarado nulo em virtude de o banco não ter logrado êxito em comprovar a sua realização sem a ocorrência de fraude, de modo que se torna cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente, merecendo reparos somente no modo desta restituição, que deve ocorrer na forma simples em relação aos valores descontados até 30/03/2021 e na dobrada dos valores eventualmente descontados após esta data (EAREsp nº 676.608/RS). 7.

No que tange aos danos morais, há evidência de que o banco apelante negligenciou nas cautelas necessárias à contratação com a parte autora, com descontos não autorizados em seu benefício, fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual utiliza para seu sustento.

Assim, claramente foi ultrapassada a linha de mero aborrecimento da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais experimentados. 8.

Sobre o quantum indenizatório, o juízo singular vislumbrou suficiente a condenação ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que entendo não merecer reparos, pois é quantia que está em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, demonstrando-se como um valor apto a ensejar a devida reparação sem que essa quantia acarrete desfalque ao requerido e nem gere enriquecimento à parte autora. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200176-06.2022.8.06.0123, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 03/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DEDUÇÕES INDEVIDAS.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOREPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUMMANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cingem-se as razões recursais, preliminarmente, na alegação de cerceamento de defesa, e no mérito defende a regularidade da contratação, através das quais o recorrente postula a improcedência da ação e, subsidiariamente, a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. 2.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGATIVA DE NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS: desde logo, rejeita-se a preliminar suscitada porque os autos se encontram instruídos com os elementos necessários à formação do juízo de convencimento, não havendo necessidade de dilação probatória, mediante a produção de prova oral.

Ademais, a solução da questão depende de prova eminentemente documental, não havendo nenhuma utilidade na oitiva do autor em depoimento pessoal e de testemunhas. 3.

MÉRITO.

O Banco apelante juntou aos autos em sede de defesa, TED do valor repassado a autora, referente ao suposto mútuo (fl. 29, fl. 57), detalhe de proposta (fl. 35), cédula de crédito bancário (Nº da ADE 46201149 às fls. 36/37), a documentação pessoal da Autora (Cópia do RG, CPF, Cartão Bancário às fls. 38/39), e extrato financeiro, fls. 40/56). 4.

Ocorre que, de pronto, analisando atentamente os autos, observa-se diversas inconsistências ¿ o correspondente bancário situa-se em localidade diversa (Belo Horizonte/MG), conforme Nº da ADE 46201149 às fls. 36/37, sendo tal local totalmente diverso do local de residência da Promovente na cidade e comarca de Ipueiras/CE, bem como incongruências no que diz respeito ao RG da autora, que à época da suposta assinatura contratual, já possuía um novo documento atualizado, e sendo utilizado no ato, documento pessoal com informações distintas, quanto ao estado civil e data de expedição do documento. 5.

Destarte, as provas constantes dos fólios são indicativas de fraude na contratação do referido empréstimo, o qual foi firmado por terceiro, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico. 6. É cediço que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bem como que a responsabilidade objetiva se aplica às instituições financeiras, por delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, posto que trata-se de risco da atividade, com respaldo no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 7.

DANO MORAL.

O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato.

Precedentes. 8.

QUANTUMINDENIZATÓRIO.

Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se manter o quantum indenizatório fixado na origem no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigido pelo INPC deste o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ), tendo por base os valores hodiernamente arbitrados por este Tribunal. 9.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Amparado em atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) e na modulação dos efeitos, mantenho a decisão recorrida, para que o ente financeiro devolva de forma simples, os valores descontados até a data de 30/03/2021 no benefício da parte autora; devendo ser de forma dobrada a devolução dos descontos ocorridos a partir da data retromencionada. 10.

Por fim, determino que seja compensado o valor comprovadamente recebido pela parte autora em sua conta bancária, devidamente atualizado, com o proveito econômico do presente feito. 11.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença inalterada. (TJ-CE - AC: 00503679120208060096 Ipueiras, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Isso posto, INDEFIRO o(s) requerimento(s) formulado(s).

Não houve solicitações em prol da realização de perícia técnica. Faça-se conclusão para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital 9781
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115395564
05/11/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115395564
05/11/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
12/10/2024 03:22

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/09/2024 15:21

Mov. [27] - Concluso para Despacho
24/05/2024 08:50

Mov. [26] - Documento
17/05/2024 09:28

Mov. [25] - Documento
24/04/2024 15:08

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
23/04/2024 18:22

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01807049-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 17:58
22/04/2024 16:00

Mov. [22] - Expedição de Ofício
16/04/2024 23:50

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
15/04/2024 02:30

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 16:13

Mov. [19] - Documento
12/04/2024 16:13

Mov. [18] - Documento
01/04/2024 11:09

Mov. [17] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 09:07

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
11/09/2023 10:28

Mov. [15] - Certidão emitida
28/08/2023 18:38

Mov. [14] - Expedição de Carta
24/08/2023 11:36

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2023 22:40

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2023 Data da Publicacao: 21/08/2023 Numero do Diario: 3141
17/08/2023 12:34

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01812516-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/08/2023 11:29
17/08/2023 12:24

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0275/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC. Advogados(s): Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB 39524CE/)
16/08/2023 15:32

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC.
15/08/2023 14:16

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01812348-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/08/2023 13:57
15/08/2023 14:15

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01812347-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/08/2023 13:52
08/08/2023 15:07

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 17:11

Mov. [5] - Conclusão
25/07/2023 17:11

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01811221-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/07/2023 16:49
24/07/2023 12:51

Mov. [3] - Mero expediente | Emendar, em 15 dias, destacando nas fls. 18/21, qual o contrato impugnado.
21/07/2023 16:41

Mov. [2] - Conclusão
21/07/2023 16:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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