TJCE - 3001921-16.2024.8.06.0112

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO    Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA ANTÔNIA PEREIRA RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.  A Parte Autora pugna pelos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não teria condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio.  Presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei.

Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido.

Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Todavia, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo(a) requerente de que preenche os requisitos legais., disposição que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual se conclui que a declaração apresentada pela parte autora estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Precedentes.

Enunciado 005-FVC-IMP: O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício (STJ AgRg no AREsp 601135 PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015).

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houve dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício.

Precedentes do STJ (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

Registre-se que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas que não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas da demanda, correspondendo à efetivação do primado constitucional da inafastabilidade jurisdicional e proteção dos hipossuficientes, razão pela qual somente pode ser deferido nas hipóteses em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de subversão do sistema e prejuízo aos cofres públicos e principalmente à prestação jurisdicional, uma vez que a taxa judiciária constitui fonte de receita do Poder Judiciário. Justamente por isso, cabe ao Magistrado zelar pela regularidade na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Mesmo que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, pode-se exigir a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, a simples declaração de hipossuficiência não pode acarretar, inexoravelmente, e sem maiores questionamentos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ressalte-se que, considerando o dever de cooperação processual, este juízo determinou a intimação da parte autora para que juntasse os documentos que possibilitassem aferir a sua hipossuficiência financeira.

No caso dos autos, em que pese ter sido intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte autora restringiu-se apenas a colacionar as despesas mensais sem contudo, informar seu rendimento mensal, posto que o documento de ID 125955885 referente ao contracheque encontra-se ilegível.

Não obstante, em consulta pública no portal da transparência no site da PREVIJUNO verifica-se que em julho de 2024 (último contracheque disponível para visualização) a Requerente teve rendimentos de R$ 11.916,60, mostrando-se patente a capacidade de pagar as custas processuais.  Nessas condições, deferir o benefício custeado pelo Estado equivaleria a carrear à população os ônus que deveria ser pago pelo(a)(s) requerente(s), o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Faculta-se ao autor, no mesmo prazo, requerer e comprovar a necessidade de parcelamento das custas judiciais ou prosseguir o devido pagamento.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhe-se o feito para a fila concluso para decisão de Emenda à inicial.   Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema.   Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                     DESPACHO                                                                              Processo n°:                     3001921-16.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Pagamento em Pecúnia] Requerente:  AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA RIBEIRO Requerido:  REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE             Vistos etc., Em observância ao art. 99, § 2º do CPC determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo supra, façam-me novamente conclusos, encaminhando os autos para a fila de emenda à inicial.

Intime-se (DJE).

Expedientes necessários.   Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.   YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito