TJCE - 0201947-17.2024.8.06.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 2ª Camara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA MOURA BEZERRA

CPF *17.***.*98-04

Advogados

JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA

OAB: 30440/CE

CPF *84.***.*57-34

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 16:44

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

  • 09/05/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 10:08

    Transitado em Julgado em 09/05/2025

  • 09/05/2025 01:21

    Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA BEZERRA em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 01:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 19622600

  • 29/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 19622600

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201947-17.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA MOURA BEZERRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Após o julgamento da apelação interposta por Francisca Moura Bezerra (acórdão de id. 18812314), as partes firmaram transação, nos termos da petição apresentada no id. 19409635.  É o relatório.

    Decido.  As partes convencionaram a composição do litígio mediante as seguintes cláusulas:  "BANCO BRADESCO S.A., independentemente do reconhecimento de culpa quanto aos fatos que deram causa à ação, concordam (sic) em pagar à autora a importância certa e ajustada de R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), para pôr fim à demanda, cujo pagamento será feito através de depósito na deferida CONTA CORRENTE DO BANCO CRESOL de titularidade do patrono, AGÊNCIA: 2683-2, CONTA: 090174-1, em favor WAGNER TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 57.***.***/0001-46, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis a contar da data do protocolo do acordo.  1 - Na eventual hipótese de inconsistência dos dados bancários anteriormente especificados, o pagamento será realizado mediante depósito judicial.  2 - Incumbe à parte Acordante, BANCO BRADESCO S.A. o protocolo do presente termo de acordo.  3 - Neste caso, interromper os descontos denominados "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO e TAR.

    EXTRATO" objeto da presente demanda, bem como cessar todos os efeitos dele decorrentes no prazo de 15 dias úteis contados da homologação do acordo.  4 - A parte autora confirma a outorga da procuração para o(a) advogado(a) Dr(a).

    JOSÉ WAGNER RIAN TEIXEIRA, objetivando a propositura desta ação, bem como a controvérsia estabelecida na presente demanda, anuindo com o depósito na conta do(a) patrono(a).  4 - Em razão disso, a parte autora, por si e por seus procuradores, com o depósito efetuado, dá plena, geral e irrevogável quitação, não só quanto ao valor ora transacionado, mas também com relação a todos e quaisquer direitos que se relacionem com os fatos discutidos nesta ação, especialmente no que tange a danos morais e seus acessórios, lucros cessantes, danos materiais, ou outros sejam de que espécie for, dando por transacionadas todas as pretensões, nos termos dos artigos 22 da Lei 9099/1995 e 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para nada mais reclamar, presente ou futuramente, renunciando a qualquer crédito oriundo dos fatos elencados na presente demanda.  6 - Requerem, portanto, as partes, pessoalmente e por seus advogados, que Vossa Excelência homologue a presente transação, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo com o julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alíena b do CPC/15, dando baixa na distribuição e demais anotações de praxe." (grifos originais) O termo de acordo está assinado pela autora e por seu patrono, assim como pelo causídico do banco promovido.  As partes são capazes, o objeto é lícito e a transação foi veiculada por instrumento formal, assinados pela autora e pelos representantes legais, ausentes vícios que poderiam torná-la nula.  Os arts. 104 e 840 e seguintes do Código Civil assim prescrevem:  Art. 104.

    A validade do negócio jurídico requer:  I - agente capaz;  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;  III - forma prescrita ou não defesa em lei.     Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.     Art. 841.

    Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.     Art. 842.

    A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.     Art. 843.

    A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.  As partes não mencionaram quem se responsabilizaria pelas eventuais custas processuais, porém, considerando que o acórdão determinou que a sucumbência deveria ser suportada integralmente pela instituição financeira, assim fica mantido, cabendo ao juízo de primeiro grau apurar se remanesce valor a ser adimplido.  Isto posto, homologo a transação firmada entre as partes, fazendo-o com amparo nos arts. 76, VI, do RITJ/CE, 104, 840 a 843 do Código Civil e 487, III, "b", do CPC, consoante prescreve o art. 932, III, da Lei nº 13.105/2015, remanescendo a obrigação do requerido/recorrido em adimplir as custas processuais, caso existentes.  Cabe ao juízo a quo proceder ao controle da regularidade do adimplemento das obrigações de fazer e de pagar, notadamente as custas processuais.  Publique-se, remetendo-se, em seguida, à Vara de origem, com baixa na distribuição à minha relatoria.  Expedientes necessários.   Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.  Des.

    PAULO AIRON ALBUQUERQUE FILHO  Relator

  • 28/04/2025 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19622600

  • 16/04/2025 19:00

    Homologada a Transação

  • 15/04/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 01:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 01:33

    Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA BEZERRA em 01/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18812314

  • 21/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18812314

  • 20/03/2025 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18812314

  • 18/03/2025 13:37

    Conhecido o recurso de FRANCISCA MOURA BEZERRA - CPF: *17.***.*98-04 (APELANTE) e provido

  • 14/03/2025 18:27

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 12/03/2025 12:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/02/2025 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2025. Documento: 18284175

  • 25/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18284175

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/03/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0201947-17.2024.8.06.0101 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

    Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

  • 24/02/2025 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/02/2025 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18284175

  • 24/02/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 14:14

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/02/2025 09:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

       ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca   Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375      ATO ORDINATÓRIO     PROCESSO Nº: 0201947-17.2024.8.06.0101   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   [Defeito, nulidade ou anulação]   AUTOR: FRANCISCA MOURA BEZERRA   REU: BANCO BRADESCO S.A.    Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Itapipoca/CE, 6 de novembro de 2024    KARINE XAVIER LIMA  2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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