TJCE - 0001892-52.2014.8.06.0149
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 16:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/03/2025 15:58
Alterado o assunto processual
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14/03/2025 15:13
Juntada de Informações
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14/03/2025 01:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
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13/02/2025 04:34
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 11/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
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29/01/2025 06:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 13:38
Alterado o assunto processual
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22/01/2025 04:58
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/01/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132133603
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20/01/2025 16:16
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132133603
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17/01/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133603
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16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132133603
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16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132133603
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15/01/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133603
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15/01/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/01/2025 17:51
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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09/12/2024 15:05
Conclusos para decisão
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06/12/2024 08:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/12/2024 07:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/12/2024 01:36
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 02/12/2024 23:59.
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28/11/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 09:36
Juntada de Petição de apelação
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07/11/2024 09:14
Conclusos para despacho
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112546562
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06/11/2024 20:32
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 00:00
Intimação
Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0001892-52.2014.8.06.0149 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CICERO ALVES DOS SANTOS EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo (a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recurso Naturais Renováveis em face de Cícero Alves dos Santos, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 8.178,89. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º.
O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único.
Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, sendo este o caso dos autos.
No presente feito percebe-se que o processo tramita há 10 anos sem qualquer efetividade na quitação do crédito exequendo.
No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ.
Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.
Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios.
Torno sem efeito penhora existente nos autos, caso existente.
Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado.
Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).
Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota -
06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112546562
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05/11/2024 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112546562
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05/11/2024 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/10/2024 15:22
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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30/09/2024 16:06
Conclusos para despacho
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29/09/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 13:17
Conclusos para despacho
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29/05/2024 14:26
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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21/11/2023 09:04
Juntada de Certidão
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02/10/2023 06:28
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2023 07:51
Juntada de Certidão
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12/05/2023 03:33
Decorrido prazo de CICERO ALVES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
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18/04/2023 17:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/04/2023 17:17
Juntada de Petição de certidão (outras)
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18/04/2023 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/04/2023 13:00
Expedição de Mandado.
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18/04/2023 12:41
Juntada de mandado
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16/04/2023 16:16
Juntada de Certidão
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09/03/2023 15:16
Juntada de Certidão
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09/03/2023 15:12
Juntada de informação
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09/03/2023 14:13
Juntada de ato ordinatório
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09/03/2023 13:59
Juntada de informação
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09/03/2023 13:19
Juntada de Certidão
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09/02/2023 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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04/12/2022 11:13
Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/01/2022 09:20
Mov. [94] - Petição juntada ao processo
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29/11/2021 14:24
Mov. [93] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2021 22:35
Mov. [92] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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04/10/2021 20:36
Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/10/2021 17:12
Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00166745-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 01/10/2021 16:46
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30/09/2021 00:23
Mov. [89] - Certidão emitida
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17/09/2021 15:03
Mov. [88] - Certidão emitida
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23/08/2021 14:48
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2020 01:58
Mov. [86] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [85] - Conclusão
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05/11/2020 01:58
Mov. [84] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [83] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [82] - Petição
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05/11/2020 01:58
Mov. [81] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [80] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [79] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [78] - Documento
-
05/11/2020 01:58
Mov. [77] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [76] - Documento
-
05/11/2020 01:58
Mov. [75] - Documento
-
05/11/2020 01:58
Mov. [74] - Documento
-
05/11/2020 01:58
Mov. [73] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [72] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [71] - Documento
-
05/11/2020 01:58
Mov. [70] - Documento
-
05/11/2020 01:58
Mov. [69] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [68] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [67] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/11/2020 01:58
Mov. [66] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [65] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [64] - Petição
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05/11/2020 01:58
Mov. [63] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [62] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [61] - Ofício
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05/11/2020 01:58
Mov. [60] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [59] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [58] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [57] - Mandado
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05/11/2020 01:58
Mov. [56] - Ofício
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05/11/2020 01:58
Mov. [55] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [54] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [53] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [52] - Documento
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05/11/2020 01:58
Mov. [51] - Documento
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30/07/2020 10:28
Mov. [50] - Remessa: Remessa para digitalização
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30/07/2020 10:06
Mov. [49] - Recebimento
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30/07/2020 10:06
Mov. [48] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Porteiras
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08/04/2020 02:19
Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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13/01/2020 22:46
Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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17/12/2019 11:54
Mov. [45] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Djalma Sobreira Dantas Junior
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17/12/2019 11:25
Mov. [44] - Decurso de Prazo
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13/02/2019 10:54
Mov. [43] - Remessa: EST. CERT. DEC. PRAZO (BÁRBARA)
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14/02/2018 16:51
Mov. [42] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PUBLICIDADE INTERNA E-A DEC PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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14/02/2018 16:46
Mov. [41] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 08/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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14/02/2018 16:45
Mov. [40] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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14/02/2018 16:43
Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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14/02/2018 16:41
Mov. [38] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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15/03/2017 12:25
Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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24/11/2016 11:28
Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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24/11/2016 11:27
Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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24/11/2016 11:22
Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IBAMA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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23/11/2016 11:25
Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS ( COMARCA DE PORTEIRAS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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07/07/2016 14:20
Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2016 14:19
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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01/06/2016 16:58
Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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01/06/2016 16:57
Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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19/11/2015 11:52
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE A AG. DEV. DE PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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09/09/2015 16:36
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE A AG. DEVOL. DE PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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26/01/2015 12:19
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA ESTANTE A AG. DEV. DE PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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26/01/2015 12:19
Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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12/01/2015 12:18
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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12/01/2015 12:17
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/01/2015 16:12
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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27/11/2014 16:12
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO ESTANTE A AG. DEV. AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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27/11/2014 16:11
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/11/2014 18:04
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE A AG. REAL. DE EXPED. P1 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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07/10/2014 15:47
Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO IBAMA E ANATEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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07/10/2014 15:46
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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07/07/2014 16:26
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO COELCE - ESTANTE A AG. REAL. DE EXPED P1 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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06/06/2014 16:27
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE A AG. RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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06/06/2014 16:26
Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº472/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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08/04/2014 11:37
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE A AG. REAL. DE EXPED. P2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/04/2014 15:31
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ESTANTE B- PILHA CONCLUSAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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04/04/2014 15:30
Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
14/03/2014 16:21
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ESTANTE A- AG DEV MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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12/03/2014 16:24
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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18/02/2014 13:19
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO ESTANTE A- AG REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE PILHA 02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
18/02/2014 13:16
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
17/02/2014 16:21
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
-
17/02/2014 16:12
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
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17/02/2014 15:47
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
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17/02/2014 15:47
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
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17/02/2014 15:47
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
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17/02/2014 15:42
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Sentença • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Sentença • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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