14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected]   DECISÃO Processo nº 0200345-96.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] MARIA DE LOURDES NASCIMENTO SOUZA NEVES BANCO BMG SA R$ 10.000,00 Trata-se de ação declaratória em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria de Lourdes Nascimento Souza Neves em face do Banco BMG S.A.      Alega o impugnante, em apertada síntese, excesso de execução, uma vez que não ocorreram descontos no benefício previdenciário da autora e que o valor informado no extrato previdenciário era referente à uma reserva de margem e não a um desconto mensal.    Em manifestação à impugnação, o exequente informa que a peça impugnatória busca rediscutir o que já está assegurado na condenação e que a impugnação tem caráter meramente protelatório (ID 137949286).       É o breve relato.

Decido.    Com efeito, estabelecem os incisos do parágrafo primeiro do art. 525, do CPC, o seguinte:      Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.    No caso em tablado, o impugnante aponta o excesso da execução defendendo a ausência de descontos no benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que a existência de descontos foi matéria discutida em sentença e confirmada em julgamento de apelação, não cabendo a rediscussão em sede de impugnação do pedido de cumprimento de sentença uma vez que a peça deve limitar-se ao rol exaustivo de matérias previstas no artigo 525 , § 1º , do Código de Processo Civil , acima transcrito, sendo incabível a discussão do mérito já decidido, à exceção de questões de ordem pública não protegidas pela preclusão.    Ademais, o artigo 507 , do Código de Processo Civil veda a rediscussão de questões já decididas e submetidas à preclusão, não podendo o executado apesentar novos argumentos ou modificar o entendimento consolidado em sede de cumprimento de sentença.

Ante ao exposto, com base no art. 525, § 5º, do CPC, rejeito liminarmente a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente.      Via de consequência, condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase executiva arbitrados em 10% (dez por cento) do valor em execução.      Decorrido o efeito preclusivo desta decisão, certifique-se tal circunstância nos autos, expedindo-se, na sequência, alvará de transferência/levantamento do montante depositado a título de garantia.      Diligências e intimações necessárias.    Massapê, na data da assinatura digital.    GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
07/10/2024 10:47

INCONSISTENTE
07/10/2024 10:47

Baixa Definitiva
07/10/2024 10:45

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2024 10:45

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2024 10:45

INCONSISTENTE
07/10/2024 10:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:24

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
05/09/2024 01:16

INCONSISTENTE
05/09/2024 01:16

INCONSISTENTE
05/09/2024 00:00

INCONSISTENTE
03/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:54

INCONSISTENTE
03/09/2024 09:54

INCONSISTENTE
03/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:54

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/08/2024 22:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:34

INCONSISTENTE
28/08/2024 18:45

Juntada de Acórdão
28/08/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2024 09:00

INCONSISTENTE
21/08/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 23:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 23:53

INCONSISTENTE
15/08/2024 23:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2024 18:28

Processo Encaminhado a #{destinatario}
14/08/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:04

INCONSISTENTE
09/08/2024 10:57

Registrado para Retificada a autuação
09/08/2024 10:57

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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