25/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2025 06:53

Alterado o assunto processual
23/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155210118
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155210118
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel.

Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro.

CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0200316-17.2024.8.06.0108 Promovente: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA Promovido(a): BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ
19/05/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155210118
19/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 04:44

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:44

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Apelação
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144768351
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144768351
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144768351
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144768351
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200316-17.2024.8.06.0108 AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO BMG SA Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB: PE32766 Endereço: desconhecido I RELATÓRIO Vistos em conclusão.

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA propôs a presente ação de rescisão contratual com ressarcimento de valores e indenização por danos morais contra BANCO BMG SA, aduzindo que diligenciou junto ao réu para contrair mútuo consignado e, a despeito de seu intuito, foi-lhe liberado empréstimo com reserva de margem consignável; afirma que aludido cartão jamais lhe foi entregue, também que a despeito dos inúmeros descontos o débito se acumula ante os expressivos juros em anatocismo.

Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores pagos e reparação de danos morais.

Juntou procuração e documentos.

Decisão de Id. 97608212 -  , com concessão dos auspícios da gratuidade judiciária.

Audiência infrutífera, conforme ata em Id. 97610484  .

Contestação em Id. 97610478   , com preliminar de carência de pressuposto subjetivo de representação, inépcia à inicial, ausência de interesse de agir e conexão.

No mérito afirma que a contratação foi regular [juntando supostas faturas e TED], insiste na ciência do teor do contrato, afirmando que o cancelamento do produto não ensejará extinção da dívida.

Protestou pelo acolhimento das preliminares, prejudiciais e improcedência, sucessivamente pela repetição simples e comedimento no arbitramento de eventual reparação moral.

Houve réplica, em que a autora repisou seus argumentos. É, na espécie, o relato.

Decido.            FUNDAMENTOS              Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais, que comporta julgamento antecipado com espeque no art. 355, I, do CPC; explico: i)      a autora não negava o contrato, mas afirmava que obrou em erro - ou, no mínimo, vício do consentimento por dolo silencioso - na estrita medida que ignorava a operação travada [pois desejava mútuo, não cartão de crédito]; ii)    o réu não demonstrou que houve contratação de cartão de crédito, pois se limitou a anexar telas sistêmicas e demais documentos produzidos de maneira unilateral, os quais, por si sós, não podem ser utilizados como meio de prova. A questão, portanto, está suficientemente esclarecida pelos documentos; sendo, o julgamento, questão de direito. Alusivo à preliminar de ausência de representação tenho que tal é dilatória, e não implicaria mais do que retificação; de qualquer modo a ausência de inscrição suplementar não enseja vício de representação: apenas falta funcional, a ser apurada pelos órgãos censores da respectiva classe.

A inicial é apta ao processamento do feito. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo.    Tampouco há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

Passa-se ao julgamento do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."; de mais a mais, é inegável que a autora é destinatária final dos produtos e serviços postos, pela ré, à disposição no mercado com profissionalismo e na forma de exploração de seu objeto social.

Pois bem.

Prescreve o art. 6º, VI, do CDC que é direito básico do consumidor "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (a revelar a adoção da teoria da base objetiva, de origem germânica, em prejuízo à teoria da imprevisão - importada do sistema francês - incorporado no Código Civil); sendo que uma das hipóteses a ensejar a atração do dispositivo é diante das operações abusivas, nas quais se incluem - conforme interpretação analógica [descrição de conceito seguido de hipóteses ilustrativas] - radicada no inciso IV, art. 51, do CDC: "Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"  . Afinal, no caso vertente, vê-se que a autora paga há mais de 2 anos as prestações provenientes do mútuo; embora, ao longo deste lustro, sua dívida tenha se tornado mais robusta pelo acréscimo de consectários do que o débito primitivo/originário.

Mas o principal e mais importante, no caso, é a quebra do direito/dever de informação, dever parcelar/gravitacional da boa-fé objetiva, que tem o condão de tornar ilícita a conduta: por limitar a liberdade de contratar, no caso em que se alça a adesão a envergadura que sujeita o hipossuficiente ao jugo do poder financeiro do conglomerado bancário.

Explico.

O réu afirma que a autora contratou "cartão de crédito", mas não junta contrato de adesão - e, curiosamente: nenhuma operação foi travada com indigitado cartão, o que é comprovado pelas faturas anexadas pelo próprio requerido.

Se a garantia é a margem consignável, não poderia haver emissão concorrente da CDB; mas o que salta aos olhos: a urdida sujeição da operação aos efeitos do RMC (mais oneroso), embora a liberação do valor tenha se dado via mútuo comum.

A quebra do dever de informação é ululante, porquanto, firme no sentir da experiência, é certo que o homem médio, ainda que profano, não vai optar pela dívida mais onerosa e impagável frente a opção de consignado comum.

Verificada a nulidade do contrato, e de consequência sua inoperância, é de se ter que as parcelas descontadas do benefício da parte autora, devem ser repetidas em dobro - com as ressalvas abaixo quanto à forma - nos termos do art. 42 do CDC.

Inclusive, porque prescindível má-fé: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Não se pode ignorar, contudo, que os valores liberados em favor da autora terão de ser restituídos ao réu, sob pena de enriquecimento indevido.

Assim, observando que mútuo houve [art. 586 do CC], somado ao instituto da compensação (art. 368 e sgts do CC), é de se ter que ante a intrínseca natureza onerosa devem ser restituídos com os encargos de que trata o art. 406 que, conforme pacífico entendimento, refere-se à SELIC. Logo, a compensação/repetição, deverá se dar nos seguintes termos: 1)     das parcelas pagas, separar juros e pagamento de capital; 2)     o valor liberado a título de mútuo deve sofrer acréscimo da SELIC a cada vencimento, sendo que tal consectário - que inclui correção e juros - deve ser pago pela autora. 3)     as amortizações de capital não devem ser restituídas, e a parte a título de juros - diminuído do devido por força da SELIC - deve ser restituído em dobro; 4)     caso haja quitação do contrato nos moldes acima, todas as parcelas ulteriores à liquidação devem ser repetidas em dobro 5)     os valores a repetir devem ser acrescidos de atualização pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação; Lado outro, quanto ao dano moral, tem-se que averiguada a ilicitude da conduta, também o nexo direto com o autor que sofreu os descontos abusivos.

Nesta medida, observada a responsabilidade objetiva do fornecedor, resta apreciar o dano; que, na hipótese, descortina-se in re ipsa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO.

FRAUDE VERIFICADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

COMPENSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. AP 0200355-36.2022.8.06.0091 TJ/CE, relator: DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, julgamento: 17/05/2023.    Para quantificação do dano, então, cumpre atender ao método bifásico.

Neste: - Na primeira, o julgador arbitra um valor de indenização por danos morais tendo como base precedentes judiciais em casos de violações do mesmo bem jurídico objeto da demanda, traçando uma média dos valores geralmente deferidos pela jurisprudência e fixando um "valor-base"; - Na segunda fase, o método propõe uma modulação do valor-base atribuído na primeira fase de acordo com as peculiaridades do caso. Em casos semelhantes ao vertente, inclusive aquele trazido como paradigma acima e cuja ementa restou transcrita, perfilha o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará uma média de R$ 3.000,00; valor que adoto na primeira fase, tornando definitivo na segunda etapa por não observar particularidades mais severas. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para:                 I.declarar inexigível o débito de Reserva de Margem Consignável;               II.Determinar, a compensação/repetição, nos seguintes termos: a.     das parcelas pagas, separar juros e pagamento de capital; b.     o valor liberado a título de mútuo deve sofrer acréscimo da SELIC a cada vencimento, sendo que tal consectário - que inclui correção e juros - deve ser pago pela autora. c.      as amortizações de capital não devem ser restituídas, e a parte a título de juros - diminuído do devido por força da SELIC - deve ser restituído em dobro; d.     caso haja quitação do contrato nos moldes acima, todas as parcelas ulteriores à liquidação devem ser repetidas em dobro e.      os valores a repetir devem ser acrescidos de atualização pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação; III.          Condenar a ré a indenizar o autor no valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção a partir desta sentença pelo indexador INPC além de juros de 1% ao mês desde a citação [o que faço, dada a natureza contratual do vínculo mantido entre as partes].    Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/15. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 2 de abril de 2025.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
12/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768351
12/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768351
12/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 22:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
20/11/2024 04:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 111698153
07/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0200316-17.2024.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO BMG SA Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB: PE32766 Endereço: desconhecido DESPACHO Vistos, etc...

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação.

Retornem conclusos os autos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111698153
04/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111698153
04/11/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:08

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:06

Juntada de Petição de réplica
17/08/2024 02:30

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/07/2024 11:01

Mov. [20] - Concluso para Despacho
05/07/2024 10:34

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
05/07/2024 10:28

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
05/07/2024 10:27

Mov. [17] - Documento
05/07/2024 10:25

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
04/07/2024 13:29

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
03/07/2024 09:04

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802529-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/07/2024 08:38
02/07/2024 07:00

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
01/07/2024 17:49

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802489-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/07/2024 17:15
27/06/2024 22:26

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
10/06/2024 10:11

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
07/06/2024 12:25

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 12:00

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01801922-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 06/06/2024 11:44
31/05/2024 11:53

Mov. [7] - Certidão emitida
31/05/2024 11:41

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 11:14

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 11:13

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/07/2024 Hora 11:00 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
27/05/2024 10:12

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 16:12

Mov. [2] - Conclusão
23/05/2024 16:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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