30/04/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 06:42

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:42

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:55

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:55

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144296726
05/04/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144296726
04/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3032478-28.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] REQUERENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Sob amparo do Enunciado 90 do FONAJE, homologo o pedido de desistência do ID 137061721. De consequência, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e as baixas devidas, arquivem-se. Datada e assinada digitalmente.
03/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144296726
03/04/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:56

Extinto o processo por desistência
28/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133017481
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133017481
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133017481
03/02/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133017481
03/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 01:32

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112549391
05/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032478-28.2024.8.06.0001 [Licença Prêmio] REQUERENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA             Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja o reconhecimento do direito à s 2 (duas) férias anuais, inclusive com o abono constitucional de 1/3, assim como pagar, na forma simples, as férias vencidas e as que se vencerem no andamento deste processo, incluído o período pelo qual esteve cedido ao Estado do Ceará exercendo atividade de coordenação pedagógica ou que venha exercer atividade de coordenação e/ou direção escolar, tudo de acordo com a fundamentação supra mencionada, como também, a conversão em pecúnia (indenização) as férias não gozadas e não passíveis de gozo, devidamente acrescidas do terço constitucional, tudo de acordo com a fundamentação supra mencionada, devendo tal pedido ser aferido em posterior liquidação de sentença.             Segundo a inicial, os profissionais da educação de Fortaleza têm direito a 30 (trinta) dias de férias, que deve ser acrescido com o abono constitucional de 1/3 (um terço), a cada semestre letivo.

Acontece que durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre o requerente e a Administração Pública, esta, nunca concedeu os 30 (trinta) dias de férias, a cada semestre letivo.             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 6.737,71 ) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 112501376;             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado (se houver incompatibilidade, e se a correção resultar num valor maior que o da alçada, o ato a ser produzido será outro, no caso, uma decisão onde se faz essa correção e se declina a competência para vara que não seja juizado);             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) não há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             3.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112549391
04/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112549391
04/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 18:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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