TJCE - 0005096-69.2016.8.06.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 17:15
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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22/04/2025 12:50
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 21:57
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 11:03
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 09:37
Juntada de Certidão
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27/02/2025 09:16
Juntada de Certidão
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27/02/2025 09:16
Transitado em Julgado em 27/02/2025
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27/02/2025 01:15
Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 01:15
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 01:15
Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 26/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17479303
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17479303
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17479303
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03/02/2025 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17479303
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31/01/2025 12:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/01/2025 07:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/01/2025 19:08
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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20/01/2025 16:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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20/01/2025 16:15
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 13:22
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 11:42
Conclusos para decisão
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26/11/2024 11:40
Juntada de Certidão
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26/11/2024 11:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16058242
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23/11/2024 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16058242
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23/11/2024 10:34
Alterado o assunto processual
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23/11/2024 10:34
Alterado o assunto processual
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22/11/2024 15:18
Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e provido em parte
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22/11/2024 13:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/11/2024 11:57
Juntada de Certidão
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18/11/2024 15:23
Juntada de Petição de memoriais
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06/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 15563592
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05/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0005096-69.2016.8.06.0041 RECORRENTE: BANCO BMG S.A.
RECORRIDA: FRANCISCA DE FRANÇA DESPACHO Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 18 de novembro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 22 de novembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de novembro de 2024. Bel.
Irandes Bastos Sales Juiz Relator -
05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 15563592
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04/11/2024 16:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/11/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15563592
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04/11/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 11:22
Conclusos para despacho
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04/11/2024 11:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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31/10/2024 15:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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29/10/2024 10:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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18/10/2024 11:01
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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09/10/2023 07:51
Mov. [39] - Concluso ao Relator
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25/11/2022 00:00
Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/11/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2974
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22/11/2022 14:16
Mov. [37] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 | Orgao Julgador Anterior: 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS Orgao Julgador Novo: 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPEC
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08/09/2022 00:00
Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/09/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2922
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02/09/2022 17:29
Mov. [35] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 | Orgao Julgador Anterior: 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS Orgao Julgador Novo: 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPEC
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09/11/2021 14:42
Mov. [34] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
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09/11/2021 14:25
Mov. [33] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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08/11/2021 09:04
Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
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13/10/2021 00:00
Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/10/2021 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 2714
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12/10/2021 16:00
Mov. [30] - Decorrendo Prazo
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06/10/2021 14:24
Mov. [29] - Expedição de Decisão Interlocutória
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06/10/2021 14:24
Mov. [28] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2021 12:37
Mov. [27] - Reativação
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10/08/2021 14:24
Mov. [26] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
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09/08/2021 16:44
Mov. [25] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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01/07/2021 17:04
Mov. [24] - Decorrendo Prazo
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01/07/2021 16:48
Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
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01/07/2021 00:00
Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 30/06/2021 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2642
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24/06/2021 16:12
Mov. [21] - Mero expediente
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24/06/2021 16:12
Mov. [20] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2019 00:12
Mov. [19] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [18] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [17] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [16] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [15] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [14] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [13] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [12] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [11] - Petição
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17/09/2019 00:12
Mov. [10] - Documento
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17/09/2019 00:12
Mov. [9] - Documento
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05/02/2019 00:00
Mov. [8] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/02/2019 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2074
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01/02/2019 13:34
Mov. [7] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
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01/02/2019 13:33
Mov. [6] - Recebidos os Autos pela Secretaria de Câmara
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01/02/2019 08:43
Mov. [5] - Remetidos Autos à Secretaria de Câmara
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31/01/2019 13:11
Mov. [4] - Expedido de Termo de Distribuição
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31/01/2019 12:55
Mov. [3] - por prevenção ao Magistrado | Apenso ao processo 0005101-91.2016.8.06.0041 Orgao Julgador: 6 - 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS Relator: 1387 - Irandes Bastos Sales
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31/01/2019 12:47
Mov. [2] - Expedido Termo de Autuação
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31/01/2019 12:15
Mov. [1] - Processo Autuado | DISTRIBUICAO DAS TURMAS RECURSAIS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2019
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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