TJCE - 0224236-21.2022.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

GENIALFLEX MOVEIS LTDA

CNPJ: 06.069.554/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

CNPJ: 24.020.996/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 159671446

  • 03/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 159671446

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected]  PROCESSO: 0224236-21.2022.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] EXEQUENTE: GENIALFLEX MOVEIS LTDA EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de ofício para à Secretaria da Fazenda Municipal de Fortaleza/CE para fins de informação acerca das notas fiscais emitidas pela empresa executada para garantia e satisfação do débito, desse modo nota-se que tal requerimento se equipara à penhora de faturamento.

    Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente não esgotou todos os meios para localizar bens da parte executada, sendo este um requisito necessário para a análise e deferimento da penhora de faturamento e cotas.  Vejamos jurisprudência:  Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3.

    A jurisprudência do c.

    Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4.

    A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas. (Acórdão 1310026, 07381330620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 17/01/2021.)  Isto posto, indefiro o pedido de penhora de faturamento em nome da parte executada AJ Comércio de Móveis e Colchões LTDA (citada em ID 98167275), devendo a parte exequente requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que for de direito para fins de localização de bens da devedora.  Fortaleza, data da assinatura digital.

    Juiz

  • 02/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159671446

  • 25/06/2025 09:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144737525

  • 14/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144737525

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

          2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza     PROCESSO:0224236-21.2022.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] EXEQUENTE: GENIALFLEX MOVEIS LTDA EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA   ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta negativa do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.

    Fortaleza/CE, 2 de abril de 2025.

    Servidor  Provimento n.º 2/2021 da CGJ      

  • 11/04/2025 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144737525

  • 02/04/2025 15:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/02/2025 10:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 111501766

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected]  PROCESSO: 0224236-21.2022.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] EXEQUENTE: GENIALFLEX MOVEIS LTDA EXECUTADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão de oficial de justiça retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    Juiz

  • 05/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111501766

  • 04/11/2024 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111501766

  • 25/10/2024 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 07:30

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2024 12:35

    Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 14/08/2024 09:35

    Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 14/08/2024 09:35

    Mov. [57] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 14/08/2024 09:26

    Mov. [56] - Documento

  • 27/06/2024 14:10

    Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/124922-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justica - Rosane Holanda Soares

  • 26/06/2024 09:35

    Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 26/06/2024 09:33

    Mov. [53] - Documento Analisado

  • 19/06/2024 13:46

    Mov. [52] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 59, haja vista que as custas ja foram recolhidas. A empresa executada devera ser citada por meio de sua representante legal, JAMILE BRITO DE CASTRO.

  • 02/04/2024 16:51

    Mov. [51] - Concluso para Despacho

  • 27/03/2024 18:29

    Mov. [50] - Encerrar análise

  • 21/03/2024 09:45

    Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01948052-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 09:43

  • 20/03/2024 16:04

    Mov. [48] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/03/2024 atraves da guia n 001.1561640-19 no valor de 60,37

  • 19/03/2024 15:45

    Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1561640-19 - Custas Intermediarias

  • 12/03/2024 19:38

    Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265

  • 11/03/2024 01:39

    Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/03/2024 13:28

    Mov. [44] - Documento Analisado

  • 06/03/2024 11:52

    Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/02/2024 12:08

    Mov. [42] - Encerrar análise

  • 14/02/2024 08:31

    Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 25/01/2024 09:14

    Mov. [40] - Concluso para Despacho

  • 08/01/2024 16:09

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01804716-9 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/01/2024 15:45

  • 14/12/2023 18:36

    Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

  • 13/12/2023 01:38

    Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0478/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para pro

  • 12/12/2023 17:58

    Mov. [36] - Documento Analisado

  • 08/12/2023 08:48

    Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

  • 02/10/2023 11:12

    Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

  • 01/10/2023 12:07

    Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 01/10/2023 12:06

    Mov. [32] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 26/09/2023 12:58

    Mov. [31] - Concluso para Despacho

  • 20/09/2023 08:57

    Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 20/09/2023 08:56

    Mov. [29] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 06/07/2023 10:57

    Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/121113-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique Neves de Araujo

  • 29/06/2023 12:31

    Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 29/06/2023 12:28

    Mov. [26] - Documento Analisado

  • 24/06/2023 08:53

    Mov. [25] - Mero expediente | Diante do recolhimento das custas, expeca-se mandado de citacao, nos termos de despacho de fls. 28/29.

  • 10/04/2023 14:59

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 31/03/2023 17:11

    Mov. [23] - Encerrar análise

  • 27/03/2023 16:02

    Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/03/2023 atraves da guia n 001.1447290-24 no valor de 57,67

  • 27/03/2023 14:18

    Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01959415-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/03/2023 13:58

  • 22/03/2023 13:52

    Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1447290-24 - Custas Intermediarias

  • 27/02/2023 22:06

    Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 10/02/2023 19:48

    Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015

  • 09/02/2023 01:37

    Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/02/2023 13:27

    Mov. [16] - Documento Analisado

  • 03/02/2023 11:31

    Mov. [15] - Mero expediente | Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, recolher as custas para fins de citacao, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pe

  • 14/11/2022 10:18

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 11/11/2022 09:17

    Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 11/11/2022 09:14

    Mov. [12] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 08/11/2022 11:53

    Mov. [11] - Mero expediente | Certifique se houve manifestacao em relacao a publicacao do despacho de fls. 28, inclusive se houve o recolhimento das custas da diligencia de citacao. Apos, voltem-me.

  • 24/06/2022 11:45

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 06/06/2022 17:22

    Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 28/04/2022 20:11

    Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0546/2022 Data da Publicacao: 29/04/2022 Numero do Diario: 2832

  • 27/04/2022 13:32

    Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/04/2022 12:40

    Mov. [6] - Documento Analisado

  • 22/04/2022 17:32

    Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/04/2022 10:01

    Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/04/2022 atraves da guia n 001.1335983-57 no valor de 8.345,35

  • 31/03/2022 15:56

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1335983-57 - Custas Iniciais

  • 30/03/2022 20:02

    Mov. [2] - Conclusão

  • 30/03/2022 20:02

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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