08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172420019
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172420019
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0206090-79.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMAREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA CORRIGIR OS DADOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DO ALVARÁ SEM PAGAMENTO POR DIVERGÊNCIA NO CNPJ.

SOBRAL/CE, 4 de setembro de 2025.

RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
04/09/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172420019
04/09/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:40

Juntada de informação
04/09/2025 15:40

Juntada de informação
01/09/2025 12:08

Juntada de informação
30/08/2025 07:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 07:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMA em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/08/2025. Documento: 169797530
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169797530
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0206090-79.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Requerente: MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Conforme consta nos autos, a parte executada efetuou o pagamento da dívida, id 166081388, nos exatos termos do pedido de cumprimento de sentença, revelando a satisfação da obrigação. É o brevíssimo relatório.

Decido. Conforme consta nos autos, a parte executada efetuou o pagamento da dívida, id 166081388, nos exatos termos do pedido de cumprimento de sentença, revelando a satisfação da obrigação.

Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".

A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.

Portanto, tendo a executada cumprido a obrigação, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.

Dessa forma, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC.

Intime-se a executada para pagamento das custas.

Caso não haja recolhimento, comunique-se à PGE para fins de inscrição da dívida nos cadastros devidos.

Expeçam-se alvarás para levantamento da quantia quantia depositada.

Após, arquivem-se.

P.R.I. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
20/08/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169797530
20/08/2025 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168873874
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168873874
14/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168873874
14/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/08/2025 16:00

Juntada de informação
14/08/2025 15:59

Juntada de informação
14/08/2025 15:59

Juntada de informação
14/08/2025 11:23

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:23

Transitado em Julgado em 11/07/2025
22/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMA em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 06:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 160450879
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160450879
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0206090-79.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Requerente: MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMA Requerido:

I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Maria do Socorro Costa Lima em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, ambos qualificados. A parte autora alega que notou descontos indevidos em seu benefício, oriundos da contratação de um empréstimo (nº 556944525) com o banco requerido.   Relata que não firmou essa contratação.

Requer a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais.   Contestação apresentada no id. 111558707.

Preliminarmente, o banco requerido alegou a prescrição.

No mérito, ressaltou a regularidade da contratação e requer a improcedência total da demanda.   Réplica (id. 125899647) alegando fraude contratual.   Despacho de id. 129489578 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas.   Decisão saneadora de id. 132548694 determinando a realização de audiência de instrução para colhimento de depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela parte ré (id. 130554550).   Audiência de Instrução (id. 160330331).   É o relatório.

Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso dos autos, tenho que as alegações do(a) requerente restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos pela parte autora, principalmente o extrato de empréstimo consignado (id. 110922021) no qual fica clara a existência dos descontos com o banco reclamado. No caso em comento, coube a(o) autor(a) aduzir a inexistência de qualquer contratação que gerou o débito a ele(a) imputado(a), mas que, em verdade, fora adquirido por terceiro, o qual contratou com o réu e não adimpliu o débito existente, fato este que ocasionou os descontos indevidos na aposentadoria/benefício do(a) autor(a). No entanto, a este(a) não caberia a prova negativa de que não contratou, sendo dever do(a) demandado(a), por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do(a) demandante, qual seja, a efetiva realização cartão consignado, assim como demonstrar que fora realmente o(a) autor(a) quem formalizou a relação contratual, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. É o risco da atividade econômica que, em caso de falha, deve ser suportado pela empresa e não pelo consumidor, já que aquela detém os subsídios pertinentes para evitar a ocorrência de fraude. Pois bem, ante o exposto o requerido apresentou o instrumento de contrato de empréstimo consignado (id. 111558708) , todavia, percebe-se que a parte autora alegou fraude no instrumento contratual (id. 125899647). Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."   A ementa do julgado restou redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOSBANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DAAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante emcontrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origemteria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Da leitura do julgado, percebe-se que cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. Pois bem, ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à Instituição Financeira. Como o requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, ocasião em que apenas requereu apenas a oitiva pessoal do autor em sede de audiência de instrução.   Dessa forma, não se obteve a comprovação de que o instrumento de contrato apresentado não está eivado de vícios, uma vez que reiterou desconhecer a contratação realizada e que o contrato fora fraudado.

Ainda, em audiência de instrução, verifiquei que o autor sequer teria solicitado tal empréstimo.   Destarte, os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela parte autora.   Em verdade, intimado, o réu não pediu a realização de prova pericial a fim de comprovar a autenticidade do instrumento contratual, limitando-se a requerer oitiva pessoal do autor, o que comprovou que este não firmara o contrato.   Não existindo nos autos prova contundente e idônea de que a contratação do pacote de serviços se deu por instrumento que legitimasse o consentimento da reclamante do negócio, a instituição financeira é que tem a responsabilidade pela suposta fraude, posto que facilitou terceiros sabedores dos dados pessoais da autora a contratação em questão, negligenciando em seu próprio benefício dever de cuidado na identificação do cliente. Em decorrência disso, o banco réu não se exime da responsabilidade de reparar os danos suportados pela reclamante, haja vista que a responsabilidade do reclamado pela deficiência na prestação do serviço prometido independe de culpa.

Isto porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inclusive os bancários, o que privilegia a teoria do risco do empreendimento. Destarte, resta clarividente a obrigação do banco réu em reparar o abalo moral suportado pelo autor, dispensando-se quaisquer indagações a respeito da extensão dos constrangimento sofridos por este. Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. É essa a conclusão que se extrai da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele existiu.

Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam os descontos alegados pelo(a) autor(a). O dano moral reside no constrangimento sofrido pelo(a) Promovente que, além de ter deixado de receber a integralidade de seus proventos, ainda teve que se ocupar com o problema.

Ressalte-se, inclusive, que a autora é pessoa humilde e seu benefício é de um salário mínimos mensal, sendo que o desconto indevido, sem sombra de dúvidas, acarreta abalo emocional. O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pelo(a) autor(a) foi provocado por ato do(a) demandado(a). Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela na contratação de crédito, para evitar fraudes. Observe, quanto a esse aspecto a lição de JAMES EDUARDO OLIVEIRA, verbis: (...) Apenas o fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, tem aptidão para mutilar o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor.

E isso só acontece quando não é possível ao fornecedor prever ou remediar interferências externas" (In.

Código de defesa do consumidor anotado e comentado: doutrina e jurisprudência.

São Paulo: Atlas, 2004, p.127). Destarte, merece prosperar a pretensão do(a) Requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a situação econômica das partes (o(a) autor(a) possui baixa condição econômica e pouco instrução; o réu é uma instituição financeira;), a extensão do dano (uma vez que o(a) autor(a) ficou muito abalado eis que foi privado de parte de seus parcos rendimentos), o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora sem que houvesse autorização para a prática deste ato indicam, sem dúvida, a presença do dano material. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Desse modo, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro. Do exposto,os descontos realizados na conta da parte autora até 30/03/2021, os valores deverão ser restituídos na forma simples. Em relação ao período posterior a 30/03/2021, os valores deverão ser restituídos em dobro, já que, repita-se, foram indevidos.

Em dobro justamente pela aplicação da norma esculpida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, no qual se apregoa que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Insta acentuar que, ao contrário do que alega a parte promovida, cabível a devolução do valor cobrado indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Em relação ao total dos danos materiais evidenciados, deverá haver compensação dessa quantia frente ao valor já recebido a título do depósito em conta de id. 111558711 (R$ 1.091,57), creditado na conta da parte autora, uma vez que é vedado o enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a inexistência do contrato de nº 556944525 e determinar devolução simples dos valores indevidamente descontados dos rendimentos do(a) autor(a) no período de até 30/03/2021 e devolução em dobro de 30/03/2021 em diante, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal correspondera a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic), deduzido o índice de atualização. Condeno o(a) Reclamado(a) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que devera ser corrigido e acrescido de juros demora observando as disposições dos arts. 389, paragrafo único e 406 do Código Civil, isto e, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Sumula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal correspondera a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sob o valor da condenação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art.1.026, § 2º, do CPC.   Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
13/06/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160450879
13/06/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
12/06/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:47

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 05:33

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 08:25

Expedição de Mandado.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158087797
04/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025. Documento: 158087797
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158087797
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158087797
02/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158087797
02/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158087797
02/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
30/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 05:30

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
29/01/2025 11:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/01/2025 09:27

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:26

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2025. Documento: 132548694
22/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2025. Documento: 132548694
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132548694
20/01/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132548694
20/01/2025 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/12/2024. Documento: 129489578
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129489578
09/12/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129489578
09/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:14

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115213124
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0206090-79.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA DE LIMAREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

SOBRAL/CE, 4 de novembro de 2024.

ROSA ROSSANAYÁ LINS BRITO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115213124
04/11/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115213124
04/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 00:55

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/10/2024 11:44

Mov. [32] - Certidão emitida
02/10/2024 11:42

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
23/08/2024 10:09

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0749/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
21/08/2024 14:41

Mov. [29] - Certidão emitida
21/08/2024 14:39

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
21/08/2024 14:32

Mov. [27] - Expedição de Carta
21/08/2024 14:20

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 16:22

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 16:38

Mov. [24] - Concluso para Despacho
19/07/2024 16:37

Mov. [23] - Reativação | Sentenca anulada
19/07/2024 16:37

Mov. [22] - Reativação
19/07/2024 16:36

Mov. [21] - Processo Recebido do TJCE
17/06/2024 13:52

Mov. [20] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/05/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
16/02/2024 09:49

Mov. [19] - Recurso Eletrônico
16/02/2024 09:48

Mov. [18] - Certidão emitida
30/01/2024 14:17

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2024 13:41

Mov. [16] - Concluso para Despacho
30/01/2024 10:13

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01802469-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 30/01/2024 09:56
23/01/2024 22:38

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
22/01/2024 15:13

Mov. [13] - Certidão emitida | RELACAO 008/2024 ENVIADA PARA PUBLICACAO NO DJ
22/01/2024 15:09

Mov. [12] - Certidão emitida | RELACAO 008/2024 ENVIAR DJ
22/01/2024 13:43

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 15:17

Mov. [10] - Informação
08/01/2024 10:45

Mov. [9] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 08:59

Mov. [8] - Concluso para Sentença
21/12/2023 11:20

Mov. [7] - Conclusão
21/12/2023 11:20

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01839822-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/12/2023 10:54
19/12/2023 23:52

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1196/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
18/12/2023 02:40

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2023 23:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 16:20

Mov. [2] - Conclusão
01/12/2023 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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