26/07/2025 01:34

Decorrido prazo de AMANDA MOURA DOS SANTOS BRAGA em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 164220532
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164220532
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3001626-94.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: L.

L.

G.

RECLAMADO: COLÉGIO J.

OLIVEIRA S/S LTDA - EPP A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Analisando o presente feito, verifica-se que a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação designada, apesar de devidamente intimada, conforme se depreende do id 164220530.

Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que a ausência do(a) autor(a) a qualquer das audiências sem justificação acarreta a extinção do feito.

Assim, em razão da ausência da parte reclamante à Audiência de Conciliação, apesar de intimada, hei por bem julgar extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n°. 9.099/95.

Diante do exposto, revogo a liminar concedida nos autos.

Condenação em custas, de acordo com o Enunciado 28 do FONAJE.

Intime-se.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
09/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164220532
09/07/2025 09:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/07/2025 05:44

Conclusos para julgamento
09/07/2025 05:44

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 10:45, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/03/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 10:47

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137741909
06/03/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137741909
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2458/2459 Processo: 3001626-94.2024.8.06.0009 Autor: L.

L.

G. Reu: COLEGIO J.

OLIVEIRA S/S LTDA - EPP CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório.

Considerando a ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO, procedi a antecipação da audiência conciliatória, devendo a audiência designada pelo sistema ser cancelada. Designei nova audiência de conciliação para o dia 28/03/2025 10:45 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 5 de março de 2025..

FELIPE BASTOS SALESassinado eletronicamente
05/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137741909
05/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:29

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 10:45, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/11/2024 06:29

Decorrido prazo de COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:29

Decorrido prazo de COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112743171
05/11/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 22:02

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605. PROCESSO Nº 3001626-94.2024.8.06.0009 PROMOVENTE(S): L.

L.

G. Endereço: Nome: L.

L.

G.Endereço: Rua João Granjeiro, 95, BLOCO 1 AP 503, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60862-341 PROMOVIDO(S): COLEGIO J.

OLIVEIRA S/S LTDA - EPP Endereço: R OSVALDO CRUZ, 2312, - até 2039/2040, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-150 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO L.

L.

G. ingressou com ação c/c pedido de antecipação de tutela contra COLEGIO J.

OLIVEIRA S/S LTDA - EPP.

Em processo distribuído sob o número 3000727-33.2023.8.06.0009, o qual tramita nesta unidade, a parte Ré J.

Oliveira, veio aos autos, por mera liberalidade, mesmo após ter sido prolatado decisão concedendo prazo para manifestação, anuindo com o pedido liminar, idêntico ao deste processo.

PASSO A ANALISAR O PEDIDO.

O deferimento da tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos documentos acostados, vislumbro a existência de verossimilhança das alegações do(a)(s) autor(a)(es), o que nos leva a crer que manter a negativa da matrícula no estabelecimento de ensino COLÉGIO J.

OLIVEIRA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CIEJA), e a impossibilidade de realização do exame de conclusão do ensino médio poderá causar-lhe prejuízo irreparável, ou de difícil reparação, é de se deferir portanto, o pedido de antecipação da tutela.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

REMESSA OFICIAL.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. .

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

MENOR EMANCIPADO.

CAPACIDADE CIVIL PLENA. 1.

O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser mitigado quando há a emancipação do menor, pois com a antecipação da capacidade de fato ou de exercício o menor se torna plenamente capaz para a prática de todos os atos da vida civil, conforme determina o art. 5º, parágrafo único, inciso I, do CC. 2.

Remessa oficial não provida". (TJDFT -07073224320198070018, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2021) A recente decisão do STJ foi genérica, e não tratou do caso específico do menor de 18 anos EMANCIPADO (art. 5, parágrafo único, inciso I, Código Civil), ficar proibido de fazer o exame da educação de jovens e adultos (EJA).

Diante do exposto, tenho por presentes os requisitos da medida requestada, previstos no Art. 300 do NCPC, bem assim os pressupostos concernentes as medidas acautelatórias, qual seja, o perigo da demora, hei por bem, antecipar os efeitos da tutela para, determinar que o(a) promovido(a) COLEGIO J.

OLIVEIRA S/S LTDA - EPP proceda com a matrícula do(a) autor(a) no CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CIEJA, para cursar e realizar a prova do supletivo oferecido naquela unidade, CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE APROVAÇÃO NO VESTIBULAR, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo fato ora em discussão, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa, que de logo arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite(m)-se, com base no art. 18 da Lei 9.099/95, para os termos da ação indicada, bem como em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994/2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do TJCE, ficou designada audiência de conciliação para o dia 29/04/2025 11:00, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/f8574d Outra forma de acesso à sala virtual é por meio do QR Code abaixo: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo Microsoft TEAMS.

ADVERTÊNCIAS: A recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento, se necessária, para serem ouvidas as partes e colhida a prova, podendo haver inversão do ônus de provar, sendo o máximo de 03 (três) o número de testemunhas de cada parte a comparecerem independente de intimação ou serão intimadas, se requerido com prazo de 5(cinco) dias antes da audiência.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição, sob pena de revelia.

Tendo em vista os princípios da celeridade e boa-fé processual, o(a) promovido(a) deverá oferecer contestação escrita, no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, ou apresentada na audiência de instrução, se designada.

Em ações de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a assistência de advogado.

Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na INTERNET é https://pje.tjce.jus.br, opção Informações, Para consulta de processos clique aqui!, com acesso através do navegador Mozilla Firefox.

As partes comunicarão eventual mudança de endereço que ocorra no curso do processo, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de aviso.

O impulso necessário ao processo será dado pela Secretaria, para atender os critérios da simplicidade e informalidade do Juizado Cível.

Cópia(s) autenticada(s) desta decisão servirá(ão) de carta / mandado de citação e intimação.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112743171
04/11/2024 08:35

Expedição de Mandado.
04/11/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112743171
04/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
02/11/2024 10:13

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 11:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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