TJCE - 3000404-52.2024.8.06.0119

1ª instância - 2ª Vara Civel de Maranguape

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Polo Ativo

Partes

MANUEL COSMO DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*54-72

Advogados

GABRIELA OLIVEIRA PASSOS

OAB: 49596/CE

CPF *57.***.*44-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149676340

  • 13/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149676340

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO R.H.

    Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista sentença que condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

    Intime-se o(a) causídico(a) para instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo sem a deflagração do procedimento executivo.

    Expedientes necessários.

    Maranguape, 07 de abril de 2025.

    Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito

  • 12/05/2025 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149676340

  • 07/04/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 09:08

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/02/2025 09:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 09:07

    Transitado em Julgado em 24/01/2025

  • 29/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/01/2025 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.

  • 24/12/2024 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 01:19

    Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 04/12/2024 23:59.

  • 11/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112645547

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

    Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

    Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected]   Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000404-52.2024.8.06.0119 AUTOR: MANUEL COSMO DA SILVA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

    Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pelo promovente MANUEL COSMO DA SILVA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial.

    Narra a exordial, em suma que o(a) requerente é portador de Trauma na mão direita (CID10: S637), restrito a mobilidade ativa e a capacidade laborativa em razão da lesão, tendo sido indicado pelo médico à realização de intervenção cirúrgica com urgência na especialidade de Ortopedia, consoante documentos que instruem os autos.

    Narra, ainda, que a realização da intervenção cirúrgica pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos.

    Junta documentação, id. 85877323, id. 85877324, id. 85878275.

    Em decisão de ID. 89018115, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

    Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 112639931.

    Em petição de id. 105191234, o autor informou que o autor foi chamado para uma avaliação no dia 28 de agosto de 2024, porém, seu retorno médico está marcado para o dia 28 de maio de 2025, requerendo aplicação da pena de multa diária ou bloqueio de valores. É o que importa relatar.

    Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 90245813, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

    Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

    As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

    De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

    Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

    Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

    No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

    I, e 7º, inc.

    IV.

    Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

    Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

    Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir realização da cirurgia, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA ANTECIPADA.

    REQUISITOS EXISTENTES.

    DIREITO À SAÚDE.

    TRATAMENTO MÉDICO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

    RESERVA DO POSSÍVEL.

    NÃO APLICAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

    Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

    Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    IN 1469017200880600000.

    Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

    Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

    Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

    Câmara Cível.

    Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.

    No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da realização da cirurgia, conforme documentos de id. 85877324 e id. 85878275.

    DO DISPOSITIVO.

    Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 96116067 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará, adote as providências necessárias à realização de cirurgia para tratamento do TRAUMA NA MÃO/PUNHO DIREITO e demais procedimentos que se fizerem necessários, na especialidade de ORTOPEDIA, de que carece o requerente MANUEL COSMO DA SILVA DE OLIVEIRA, na rede pública ou particular, nesse último caso, arcando com os custos dos procedimentos necessários, consolidando assim a situação jurídica do autor.

    Sem custas.

    Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC.   Expedientes Necessários.    Maranguape, 31 de outubro de 2024.

    Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

  • 04/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112645547

  • 01/11/2024 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112645547

  • 01/11/2024 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 13:59

    Julgado procedente o pedido

  • 31/10/2024 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 10:30

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 13/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/08/2024 09:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/08/2024 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 09:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/08/2024 08:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2024 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 13:34

    Concedida a gratuidade da justiça a MANUEL COSMO DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*54-72 (AUTOR).

  • 04/07/2024 13:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/06/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85947467

  • 14/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85947467

  • 13/05/2024 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85947467

  • 13/05/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:36

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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