15/01/2025 21:38

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 21:38

Juntada de Certidão
15/01/2025 21:38

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:58

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:36

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:36

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124875383
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124875383
19/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124875383
19/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 11:52

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112727707
04/11/2024 20:31

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112727707
04/11/2024 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/11/2024 06:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112727707
01/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112462807
30/10/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: RAIMUNDO IVANILSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Visto em conclusão.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR, ajuizada por RAIMUNDO IVANILSON DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que o ente público requerido pague, regularmente, o adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que alega faz jus, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida.

Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita, ficando o(a) autor(a) isento(a) das custas e demais despesas previstas no art. 3º, incisos I a VII da Lei Federal n° 1.060/50, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral juntadas aos autos, na forma do § único do art. 2º c/c o art. 4º, caput, e sob as penas do art. 4º, todos da referida lei.

A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, estou em que, na hipótese vertente, não há como se acolher a pretensão sob comento, por expressa vedação legal. É que reza o artigo 7º, § 2º e 5º da Lei nº 12.016/09: Art. 7º - (...) § 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. {destacou-se} § 5º - As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 298 e 497 do novo Código de Processo Civil. Diante de tal comando legal, incogitável se torna o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, tendo em vista que o caso em questão implica em acréscimo de vencimentos, importando em pagamento.

Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela.

CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Da presente decisão, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112462807
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112462807
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 09:02

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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