28/01/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2025 13:26

Alterado o assunto processual
28/01/2025 13:26

Alterado o assunto processual
28/01/2025 13:26

Alterado o assunto processual
27/01/2025 13:54

Expedição de Ofício.
13/01/2025 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130709404
18/12/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130709404
17/12/2024 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:41

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109962079
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109962079
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201348-42.2024.8.06.0113 AUTOR: JOSE FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSE FERREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Intimado o requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: "a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento". Todavia, não compareceu em juízo para a apresentação dos documentos acima mencionados e ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial. É o relatório.

Fundamento e decido. Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil - (CPC). Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, houve a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos, a fim de emendar a petição inicial, contudo, não houve, o cumprimento da determinação. Tal desídia caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109962079
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109962079
29/10/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109962079
29/10/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109962079
22/10/2024 14:24

Indeferida a petição inicial
21/10/2024 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
12/10/2024 02:50

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/09/2024 09:06

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398
23/09/2024 02:38

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 15:10

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 09:58

Mov. [3] - Conclusão
10/09/2024 12:11

Mov. [2] - Conclusão
10/09/2024 12:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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