02/09/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/09/2025. Documento: 171231546
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171231546
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3032720-84.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: SANNY XIMENES FARIAS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Sobre as informações de Id 171227254, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/08/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171231546
29/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2025. Documento: 170051621
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170051621
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3032720-84.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: SANNY XIMENES FARIAS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
21/08/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170051621
21/08/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158276708
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158276708
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3032720-84.2024.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Fruição / Gozo] REQUERENTE: SANNY XIMENES FARIAS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. SANNY XIMENES FARIAS SOUSA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 149863457), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 158244269). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 149863458), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 6.217,53 (seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Atente-se à Secretaria Judiciária no destaque do percentual dos honorários contratuais, conforme contrato de Id 112600143. Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/06/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158276708
07/06/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 21:12

Deferido o pedido de SANNY XIMENES FARIAS SOUSA - CPF: *36.***.*44-49 (REQUERENTE)
03/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2025 23:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/04/2025 23:34

Processo Reativado
10/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:08

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 03:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129416460
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129416460
10/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129416460
10/12/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 15:37

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:23

Juntada de Petição de parecer
05/12/2024 01:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
10/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:49

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/11/2024. Documento: 112695146
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112640606
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3032720-84.2024.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fruição / Gozo] Requerente: REQUERENTE: SANNY XIMENES FARIAS SOUSA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE o Estado do Ceará, via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112695146
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112640606
31/10/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112695146
31/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112640606
31/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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