TJCE - 0201109-12.2024.8.06.0154

         Processo nº: 0201109-12.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: MARIA SALETE DE OLIVEIRA AMANCIO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.   DESPACHO    Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1010, §1º do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do citado dispositivo.

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º do CPC).

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, data da assinatura digital.   Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência      

     Processo nº: 0201109-12.2024.8.06.0154   Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   Assunto: [PASEP]   Polo ativo: MARIA SALETE DE OLIVEIRA AMANCIO  Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A.     SENTENÇA  1- RELATÓRIO  Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais ajuizada por MARIA SALETE DE OLIVEIRA AMANCIO, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.  Aduz a parte autora que laborou no serviço público, e informa que, obteve acesso ao seu extrato, e foi surpreendida com valor ínfimo em sua conta referente ao PASEP, considerando o tempo em que o numerário esteve em poder do requerido.  Relata que tal valor está desfalcado, por não ter sido corrigido e atualizado de maneira correta.

Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de pagar o valor correspondente ao que deveria constar na conta PASEP no montante R$ 9.452,88 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  A inicial veio devidamente instruída com os documentos necessários a sua propositura.  Ao ID 108151907 foi deferida a gratuidade da justiça, e determinada a inversão do ônus da prova.  Contestação apresentada ao ID 132828550 na qual a parte demandada alegou, preliminarmente, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, alegou sua ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pedindo a remessa dos autos à Justiça Federal, arguiu prescrição decenal.

No mérito, discorreu acerca da legislação aplicada ao programa PASEP e que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros, menciona que não houve prática de nenhum ilícito por parte do Banco do Brasil, e ao final, requereu a total improcedência dos pedidos da autora.  Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de ID 132987798.  Réplica à contestação ao ID 134235743.  Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte promovente requereu o julgamento procedente da demanda (ID 134235743), e o promovido nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 136841646.  É o relatório.

Fundamento e decido.  2 - FUNDAMENTAÇÃO  2.1 Julgamento antecipado  Julgo os presentes autos nas condições em que se apresentam, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o feito em questão dispõe de elementos probatórios suficientes para a formação de um juízo de convicção por parte deste magistrando, tratando-se de demanda apenas documental.

Verifico que foram apresentadas algumas preliminares em sede de contestação.

Nesse sentido, passo agora a apreciá-las.  2.2 Competência da Justiça Estadual para julgamento.  No que concerne à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, é pertinente esclarecer que a parte autora não contesta o montante dos depósitos efetuados pela União Federal, mas sim a conduta exclusiva da instituição financeira demandada no que diz respeito à gestão e correta atualização monetária do saldo existente em sua conta PASEP.  Assim sendo, considerando que o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito recai sobre a Justiça Comum Estadual, conforme preconizado pela Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ.

Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo demandado.  2.3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil  No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 - STJ.  Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa.  Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.  2.4 Impugnação à gratuidade da justiça  Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não merece prosperar, sobretudo porque o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC), tratando-se de uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não forem apresentados indícios que contrariem a alegada hipossuficiência.  Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos, pelo que mantenho a decisão de ID 108151907.  2.5 Da prescrição decenal  No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição decenal, o Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, ao dirimir os paradigmas do Tema 1150 - STJ, deliberou que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (...) iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.".

Em outras palavras, considerando que a ciência dos desfalques apenas em dezembro de 2023 quando parte autora obteve acesso aos seus extratos da conta PASEP, considerando que a demanda foi proposta no mês de agosto de 2024, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional decenal.

Diante desse contexto, rejeito a prejudicial de mérito.  2.6 Do mérito  O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 com o propósito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social PIS.  Após, a Lei Complementar 26/1975 promoveu a unificação dos dois programas, resultando na criação do PIS-PASEP, no qual o réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas.  Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos.  Dentre as mudanças instituídas no programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas.  Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais.  A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988.  Esclarecidas às questões pertinentes ao PIS/PASEP, verifico que, no mérito os pedidos do autor são improcedentes, isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte autora questiona os valores referentes ao seu saldo da conta do Pasep, administrada pelo requerido.  Analisando os extratos do PASEP e documentos juntados pela autora, não há sequer a indicação de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição do beneficiário de que o saldo é irrisório, limitando-se a tecer considerações sobre o suposto descompasso entre o valor que percebeu e o que compunha a sua expectativa.  Portanto, do acervo probatório contido na demanda, percebe-se que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram repassados ao autor, o qual, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de desconstituir a validade dos documentos juntados pelo requerido.  O que se percebe, da análise do histórico da movimentação da conta de titularidade da autora (ID 132828553), é que, embora as correções/acréscimos legais tenham sido regularmente depositadas (valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária), as movimentações denominadas "PG ABONO ANT2002 FPG" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" demonstram que os rendimentos anuais foram levantados pelo autor, conforme faculta a legislação pátria (art. 4°, §2° da Lei Complementar n. 26/1975).  Acerca do assunto, é o entendimento jurisprudencial:  Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE INCONGRUÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AFASTADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP.

INEXISTÊNCIA.

CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PELO BANCO ADMINISTRADOR.

PRELIMINAR REJEITADA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL AFASTADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CC.

REJEITADA.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (TEMA 1150).

MÉRITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.

ART. 373, I, DO CPC.

SAQUES INDEVIDOS.

INEXISTÊNCIA.

PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADOS PELO BANCO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Na hipótese, não se verifica a ocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade uma vez que, pelas razões recursais apresentadas pelo apelante, sobeja manifesta a impugnação da sentença recorrida, restando cumprido os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil - CPC, seja em ordem à matéria efetivamente devolvida a análise desta instância, seja possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária, de sorte que a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada.

Preliminar afastada. 2.

Não há se falar em nulidade por violação ao princípio da congruência ou ausência de fundamentação se a sentença resolveu as questões submetidas a julgamento forma clara e coerente, bem como expôs os motivos e fundamentos que levaram ao convencimento do julgador.

Preliminar rejeitada. 3.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema nº 1150), emoldurando a causa de pedir alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira não teria aplicado a correção monetária e a remuneração definidas pelo órgão gestor (Conselho Diretor do PASEP), não há como afastar a legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda.

Preliminar afastada. 4.

Consoante entendimento esposado pelo STJ no CC 161.590/PE, compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).

Preliminar afastada. 5.

O STJ decidiu, também no IRDR de Tema nº 1150, que as demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao Decreto 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 5.1.

Em razão de não poderem os titulares dispor livremente dos recursos depositados em suas contas individuais, na forma do art. 4º da Lei Complementar 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ante a aplicação da teoria da actio nata, porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão de reparação.

Prejudicial rejeitada. 6.

Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo, na forma dos art. 2º e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial ( PASEP), não fornecendo serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos. 7.

Inaplicável o CDC, nem se verificando os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC, em razão do fácil acesso aos parâmetros de correção monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ônus probatório, assim como a métodos de demonstração de transferência dos rendimentos, devendo o autor se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. 8.

Os débitos alegadamente indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do PASEP com a rubrica ?PGTO RENDIMENTO FOPAG?, ?PG ABONO ANT2002 FPG? e ?PGTO ABONO FOPAG?, seguidos de um número de CNPJ do empregador, além de rubricas ?PGTO RENDIMENTOS C/C?, ?PG ABONO ANT2002 CAIXA? e ?PG ABONO?, nada mais são do que o pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975. 9.

Diante das provas que demonstram o equívoco nos cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos valores depositados em sua conta individual do PASEP pelo banco réu, especialmente no que tange aos pagamentos de rendimentos e à remuneração dos juros devidos, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), não se vislumbra conduta ilícita por parte do apelado que fundamente sua condenação na indenização postulada, pelo que a o julgamento de improcedência do pedido é imperativo. 10.

Recurso desprovido.  (TJ-DF 0703889-48.2020.8.07.0001 1803625, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/02/2024)  Ademais, como já dito anteriormente, a autora ao deixar de indicar de maneira concreta e específica os desfalques em sua conta individual, negligenciou também os saques referentes aos abonos e rendimentos. É evidente que tais valores teriam sido incorporados ao saldo principal da conta, caso a parte autora optasse por não efetuar os saques.  Não obstante, acerca da alegação de ausência de correção devida dos valores depositados praticadas pelo demandado, é importante ressaltar que o artigo 3º, da LC nº 26 /75, estabelece que os juros e a atualização monetária são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa em relação aos créditos das contas PIS-PASEP.  Nesse contexto, fica claro que, enquanto responsável pela operação de atualização das cotas individuais, o Banco do Brasil não detém discricionariedade para adotar índices diversos dos determinados pelo Conselho Diretor.

Ele está, então, legalmente vinculado aos índices e aos encargos.  Portanto, a responsabilidade pela atualização dos valores depositados cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que anualmente pública os índices de correção calculados para o período.  Não obstante, possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o previsto na legislação.  O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela instituição bancária.  Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial:  VOTO-EMENTA FUNDO PIS /PASEP.

SALDO DE CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

NATUREZA ESTATUTÁRIA.

LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

ERRO NOS SALDOS NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

SOBRESTAMENTO. 1.

Trata-se de recurso inominado pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a União não teria legitimidade para figurar no polo passivo, remanescendo apenas o Banco do Brasil na causa. 2.

Na inicial, a autora sustenta que o montante disponibilizado em sua conta PASEP é incompatível com os seus anos de serviço público, por isso requer procedência da demanda, para determinar a devida atualização e correção monetária aplicada ao PIS /PASEP, conforme planilha apresentada, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. 3.

Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para a presente causa, a qual versa sobre a correção monetária de saldo do Fundo PIS /PASEP, na medida em que cumpre à Recorrida a cobrança e gestão das contribuições direcionadas ao referido Fundo, conforme entendimento reiterado do STJ sobre a matéria. 4.

Confira-se: "A União tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição" ( REsp 622.319/PA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 30/09/2004, p. 227).

No mesmo sentido: "Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS /PASEP." ( REsp 1802521/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 5.

Além disso, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa, porque, se teria havido ou não retirada ilegal do saldo de conta administrada pela referida instituição ou má gestão sua; ou se foram repassados quantias bem inferiores àquelas realmente devidas, todas essas questões passam pela análise da conduta do Banco do Brasil, que, observada a teoria da asserção, deve ser mantido na lide. 6.

Examina-se a seguir o mérito da pretensão recursal. 7.

A correção monetária das contas vinculadas ao PIS /PASEP segue o previsto na Lei Complementar n. 26/1975, que assim dispõe: "Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); (...). 8.

Por sua vez, com o advento da Lei n. 9.365/96, o índice de correção monetária aplicável, a partir de 1994, passou a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, em substituição à Taxa Referencial - TR. 9.

Assim como ocorre com o FGTS, "possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei" (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021), de maneira que não se pode adotar índices e periodicidades diferentes dos estabelecidos na legislação de regência. 10.

Analisados os documentos que instruem a petição inicial, observa-se que a atualização pretendida pela parte autora não atende a Lei Complementar n. 26/1975, não se desincumbindo a recorrente de demonstrar o suposto erro na evolução do saldo de sua conta vinculada. 11.

Como sinalizado na jurisprudência, "O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada". (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021). 12.

Portanto, não demonstrado o erro na atualização do saldo da conta vinculada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 13.

Sentença reformada em parte, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. 14.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, ainda que em fração do pedido recursal, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 15.

Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 16.

Por fim, o STJ, na suspensão em incidente de resolução de demanda repetitiva n. 71/TO, determinou o sobrestamento dos processos pendentes que tem por objeto o assunto ora discutido, assim, devem os autos manter-se suspensos até ulterior decisão.  (TRF-1 - AGREXT: 10050208920204013200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 26/01/2023, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 26/01/2023 PJe Publicação 26/01/2023).  Sendo, pois, mero depositário dos valores vertidos, não se submete, neste particular, às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas ao regramento específico.  Logo, como mencionado anteriormente, caberia a parte autora provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, no caso, a má administração e a ausência das correções devidas pelo demandado nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.  Assim, tendo em vista que houve o repasse dos valores advindos do PASEP a autora, não sendo comprovada a adoção de índices de atualização e juros diferentes das previstas na legislação, não há conduta ilícita a ser imputada à instituição requerida, sendo, portanto, a improcedência dos pedidos da parte autora, a medida acertada.  3 - DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora, pelo que extingo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  Quixeramobim/CE, data da assinatura digital.     Luís Gustavo Montezuma Herbster  Juiz de Direito em respondência   

Comarca de Quixeramobim  2ª Vara da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0201109-12.2024.8.06.0154 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA AMANCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR RODRIGUES LOURENCO - CE35633 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S.A.

Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, MARIA SALETE DE OLIVEIRA AMANCIO, por meio de seu advogado, acerca da decisão de ID 108151907, bem como para participar, de forma on-line, da Audiência de Conciliação designada para o dia 22 de janeiro de 2025, às 10h30min, na sala VIRTUAL do CEJUSC desta Comarca, por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams, conforme Ofício Circular nº 01/2021, de 28 de junho de 2021 - SETIN do TJ/CE.       A audiência será acessada na referida plataforma pelos seguintes meios:     QR CODE LINK PARA ACESSO : https://link.tjce.jus.br/20ea75           Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato por WhatsApp, (85) 9 8179-3173.  OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXERAMOBIM-CE, 24 de outubro de 2024.   Ana Cláudia Santiago Rabelo    Servidora a cargo