15/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:01

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 09:22

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:22

Decorrido prazo de CLAUDIANA PINHEIRO DA COSTA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/06/2025. Documento: 161229413
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161229413
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001163-64.2024.8.06.0006 Promovente(s): Nome: CLAUDIANA PINHEIRO DA COSTAEndereço: Rua Mário Studart, 488, Monte Castelo, FORTALEZA - CE - CEP: 60326-025Promovido(s): Nome: TELEFONICA BRASIL SAEndereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de débito e reparação de danos, ajuizada por CLAUDIANA PINHEIRO DA COSTA, em face de TELEFÔNICA BRASIL SA.

Narra a parte autora que, após realizar a contratação de novo plano de telefonia e troca de aparelho de internet em loja da ré, passou a ser cobrada por um serviço de internet que supunha ter sido automaticamente cancelado.

Relata que devolveu o modem antigo conforme orientação da empresa, mas que, mesmo assim, foi surpreendida com cobranças indevidas e, posteriormente, com a negativação de seu nome no SERASA, por um débito que afirma inexistente.

A parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

Foi deferida tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, sob pena de multa.

Na contestação, a parte ré sustenta que a autora contratou novo plano de telefonia móvel sem ter solicitado o cancelamento do plano anterior de internet banda larga, razão pela qual as cobranças continuaram válidas até o efetivo encerramento do contrato em 06/05/2024.

Alega ausência de irregularidade na negativação, nega qualquer falha na prestação do serviço e defende a legalidade da cobrança.

Requer a improcedência dos pedidos, sustentando que não houve dano moral indenizável.

Na audiência de conciliação, não houve acordo. É o que de importante havia para relatar, DECIDO.

A controvérsia central gira em torno da regularidade da negativação do nome da autora por suposto débito oriundo de serviço de internet residencial anterior à adesão do novo plano.

A autora sustenta que houve substituição contratual e devolução do equipamento, o que, em sua visão, resultaria no cancelamento automático do plano antigo.

Contudo, não há prova nos autos de solicitação formal e inequívoca de cancelamento do serviço anterior, tampouco de erro operacional por parte da ré.

A parte ré,

por outro lado, comprovou a existência do contrato, a continuidade da prestação do serviço e a inadimplência da autora.

Demonstrou, inclusive, que a negativação ocorreu somente após a constituição do débito e observância do prazo de inadimplemento.

A documentação acostada corrobora a regularidade da cobrança e da inscrição, tornando lícito o apontamento em cadastro de proteção ao crédito.

Diante da comprovação documental da existência de relação contratual válida, prestação de serviço e inadimplência, não há que se falar em probabilidade do direito.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revoga-se a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinava a exclusão da autora dos cadastros de inadimplência.

Conforme pacífica jurisprudência, a inscrição regular em cadastro de inadimplentes, desde que fundada em dívida existente e não paga, não configura ato ilícito, tampouco enseja indenização por danos morais.

No caso, demonstrada a legalidade do débito e da inscrição, inexiste conduta abusiva ou falha na prestação do serviço a justificar a reparação pleiteada.

Ante o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura do Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161229413
26/06/2025 17:56

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 20:53

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 22:04

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 16:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 16:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131628402
18/01/2025 04:49

Juntada de entregue (ecarta)
07/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025 Documento: 131628402
07/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001163-64.2024.8.06.0006 AUTOR: CLAUDIANA PINHEIRO DA COSTAREU: TELEFONICA BRASIL SA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 18/02/2025 16:00, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 131628392 Posto isso, defiro a tutela provisória, conforme art. 300, § 2º e 303, do CPC, para determinar que o(a) promovido(a), no prazo de 05 (cinco) dias, retire o nome do(a) promovente dos órgãos de restrição ao crédito, sob cominação de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento.

Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
06/01/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131628402
06/01/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112498829
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001163-64.2024.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: CLAUDIANA PINHEIRO DA COSTAPromovido(s): REU: TELEFONICA BRASIL SA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112498829
29/10/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112498829
29/10/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 16:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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