TJCE - 0204265-66.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 0204265-66.2024.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo:  AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DE JESUS Polo Passivo:  REU: BANCO PAN S.A.   SENTENÇA   Vistos, etc.

Trata-se de ação de rito comum proposta por Maria do Livramento de Jesus em face do Banco Pan S.A, ambas as partes qualificadas nos autos. Às págs. 43/44, foi determinada a emenda da inicial, incumbindo a parte, dentre outras situações, de juntar aos autos extratos da conta-corrente e conta poupança legíveis dos 03 meses anteriores e posteriores ao início dos contratos discutidos e, se fosse o caso, alterar a narrativa dos fatos para abordar os valores que tenham sido depositados em sua conta pelo requerido, justificando eventual saque realizado, sob pena de indeferimento. Às págs. 47/48, a autora pediu a dilação de prazo para emenda por 05 dias, desde o dia 13/09/2024, relatando que havia um prazo solicitado para recebimento dos extratos.

No entanto, apesar do decurso de mais de um mês desde a solicitação do prazo a parte ainda não emendou a inicial, na forma determinada. É o relatório.

Decido.

Em análise da petição apresentada pela parte autora, verifico que a parte não abordou completamente os fundamentos exposto no despacho de emenda, optando por manifestar-se de forma incompleta.

Não obstante a expressa ordem de emenda, a autora omite de forma deliberada a apresentação de seus extratos bancários referente o período da contratação e não se manifestou sobre eventual recebimento de valores.

Apesar do pedido de dilação de prazo, a parte simplesmente ignorou a ordem de emenda, não apresentando os documentos determinados até o presente momento.

Neste contexto, a postura pouco colaborativa da autora é inaceitável e processualmente reprimível A deliberada falta de apresentação dos extratos bancários de sua conta, referentes à data de inclusão dos contratos e a recusa de fazer menção a possíveis valores depositados pelo requerido, com inclusão na exposição da causa de pedir e pedidos para adequação aos fatos comprovados, inclusive justificando eventual saque realizado, é inaceitável e demonstra o esvaziamento da causa de pedir apresentada, posto que o autor busca ocultar suas movimentações bancárias.

O art. 320, do CPC, prevê expressamente que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mas a parte prefere fundamentar o seu pedido com omissão dos seus extratos bancários, já existentes.

Na verdade, esta justificativa só demonstra que a autora, não se sabe por qual motivo, não está disposto a colaborar com a devida instrução do processo por ele mesmo intentado e pretende deliberadamente omitir as informações constantes na documentação referida pelo despacho de emenda, a qual poderia ser facilmente obtida por si.

Conforme já decidido pela STJ, a invocação do art. 435, parágrafo único, do CPC não pode ser utilizada de forma indiscriminada pela parte com o intuito de juntar documentos em qualquer fase do processo (AgInt no REsp: 2034103 SP 2021/0392032-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023).

Prevê o art. 435, do CPC: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º".

Como se observa, do teor dos arts. 320 e 435, do CPC, cabe à autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, aqueles que visam comprovar suas alegações, sob possibilidade de preclusão.

Para que uma ação seja proposta e tenha curso é essencial a demonstração de interesse processual, que não se confunde com a mera dúvida ou curiosidade.

A propositura de ações nessas condições é abusiva e possui o potencial para inviabilizar o Poder Judiciário, restringindo o direito de ação e o acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam de uma resposta jurisdicional com celeridade.

Esta situação não demonstra a existência de contratação indevida, ou que a parte tenha logrado êxito em apresentar causa de pedir minimamente aceitável. É obvio que se existe indicação acerca da existência do contrato, com o possível recebimento de valores, apenas mediante a análise dos extratos bancários, a autora e seu representante processual têm condições de avaliar se existe ou não um direito violado, que justifique a judicialização do feito.

Ao que parece, a própria autora não verificou seus extratos bancários antes de judicializar o feito e, mesmo após ordem para exibi-los, busca a ocultação.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça, ainda em observância da Recomendação nº 1/2019 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça Estadual - NUMOPEDE, que determina a adoção das recomendações descritas, assim como, outras adequadas a cada caso. É dever de a parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade do processo atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por sua inércia.

Cumpre, portanto, ao jurisdicionado comprometer-se verdadeiramente com a celeridade na prestação jurisdicional, trazendo aos autos todos os elementos necessários ao seu regular andamento.

Assim, verifico que mesmo sendo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial conforme determinado, só restando a possibilidade de indeferimento.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 321 e 485, inc.

I, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Sobral(CE), 31 de outubro de 2024.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito