TJCE - 3000046-88.2024.8.06.0054

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000046-88.2024.8.06.0054 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS LUZANIRA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE     RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000046-88.2024.8.06.0054 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A E OUTRO RECORRIDA: MARIA DAS GRACAS LUZANIRA          Ementa:  RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DA PARTE PROMOVENTE.

NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.

REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ).

MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.  COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.          Demanda (ID. 16244708): Aduz a autora que -vem sofrendo descontos na conta bancária, referentes à cobrança de seguro de -vida denominado "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA".

Contudo, afirma que nunca realizou a contratação do ser-viço.

Pugnou pela anulação do contrato, a condenação da parte promo-vida à de-volução em dobro dos -valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no -valor de R$ 15.000,00.           Contestação (ID. 16244722): Em sede de preliminar, o banco demandado sustenta a ausência de interesse de agir.

No mérito, pugna pela juntada posterior dos documentos comprobatórios Sentença (ID.  16244726): Julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou nulo o contrato de seguro intitulado de "Bradesco Vida e Previdência", assim como declarou serem abusivos os descontos efetuados mensalmente na conta da autora, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, referente aos cincos anos anteriores à distribuição da ação, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), bem como, condenou o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação.          Recurso Inominado (ID. 16244729): A parte promo-vida, ora recorrente, preliminarmente, alega a falta de interesse de agir.

No mérito, afirma que a parte autora manifestou expressamente sua vontade de contratar o seguro que afirma desconhecer.

Aduz, ainda, que, quando da contratação do seguro, a parte autora assinou uma Proposta de Adesão, assumindo a responsabilidade por todas as informações por ela prestadas, bem como tomando ciência de todas as cláusulas contratadas do mencionado seguro.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Passo ao voto.           Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo.           De início, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia imposta no art. 5º, XXXV da CF/88.

Na presente espécie, tendo a parte autora negado a contratação do seguro que deu origem ao desconto impugnado, caberia ao banco promo-vido a pro-va do negócio jurídico que autorizasse o referido débito, em razão do seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.           A instituição financeira não colacionou aos autos qualquer documento que demonstrasse a anuência do consumidor, bem como não foram anexadas cópias dos documentos da parte, que, no ato da suposta contratação, certamente seriam colhidos, conforme a praxe dos negócios jurídicos bancários.          Dessarte, não ha-vendo compro-vação, nos autos, da existência e da validade do negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos questionados, resta configurada a falha da instituição bancária, pelo que de-ve a instituição financeira efetuar a de-volução dos -valores compro-vadamente debitados da conta bancária da autora, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa.          Nessa direção:          "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. "PAGTO ELETRON COBRANCA 0000049 UNIVIDA".

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DA PROMOVENTE.

NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.

REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00).

CAUSA QUE SE REVESTE DE MENOR COMPLEXIDADE.

EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995.

APURAÇÃO DE VALORES QUE PODERÁ SER EFETIVADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.

AUSÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJCE; RECURSO INOMINADO Nº 3000303-66.2022.8.06.0157; Relator (a): Juíza JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Pro-visória; Data do julgamento: 06/09/2023).          Quanto à forma de de-volução, a contro-vertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensá-vel a compro-vação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel.

Og Fernandes).           Com efeito, o dispositi-vo proteti-vo enfocado prescre-ve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

A única exceção feita pelo legislador para excluir a de-volução dobrada é se o fornecedor compro-var que hou-ve engano, bem como que este foi justificá-vel.          Na espécie, conforme salientado pelo juízo de origem, a promo-vida não compro-vou a existência de engano justificá-vel, restando configurada a quebra do de-ver de boa-fé objeti-va, razão pela qual a de-volução dos -valores inde-vidamente pagos de-verá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC.           No que se refere à indenização por danos morais, entende-se que restaram configurados, posto que o desconto de -valores em conta utilizada para o percebimento de -verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de pro-vocar restrição e pri-vação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promo-vente e de sua família.           Quanto ao -valor indenizatório, este de-ve le-var em consideração para a sua quantificação o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a condição sócio-econômica da promo-vida.          Dessarte, considerando as peculiaridades do caso sub judice, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gra-vidade e a intensidade da ofensa moral, não destoa da proporcionalidade e razoabilidade a manutenção da condenação no patamar fixado na r. sentença.

Ressalte-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento fixado no juízo de origem, que procedeu com a instrução do feito.  A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não é o caso destes autos.

No que tange ao -valor da multa diária aplicada, entendo razoá-vel, proporcional e compatível com a obrigação imposta a sua periodicidade, conforme determinado pelo juízo de origem, não merecendo reforma.

Frise-se a necessidade de observância, a partir de 01/07/24, do direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada.

Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor da condenação.  É como voto.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data de assinatura digital.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR    GAB1    

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará     DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 21/01/25, finalizando em 28/01/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES    Processo n.º 3000046-88.2024.8.06.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: AUTOR: MARIA DAS GRACAS LUZANIRA Polo Passivo: REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.  DESPACHO Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável;  Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões;  Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal;     Intime-se.  Expedientes necessários.   Campos Sales/CE, data da assinatura digital.         Jamyerson Câmara Bezerra   Juiz de Direito