15/09/2025 15:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/09/2025 15:16

Juntada de Certidão
15/09/2025 15:16

Transitado em Julgado em 15/09/2025
13/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ERIKA LOIOLA AMORIM em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:18

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 27161777
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27161777
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3002078-18.2024.8.06.0070 RECORRENTE: EVANILCE COUTINHO MACEDO RECORRIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TERMO SUPOSTAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA.

NÃO RECONHECIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI N. 9.099/1995.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em reconhecer, DE OFÍCIO, a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda, nos termos delimitados no voto, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, restando prejudicado o recurso interposto pela recorrente.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Condenação em Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora narra, em síntese, que percebeu em seu histórico de crédito descontos relativos à "CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639", que não foram contratadas e que são ilegais.

Diante da situação, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da parte promovida para restituir em dobro o valor descontado, bem como em compensação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Sobreveio sentença (id. 18742877), na qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (Id. 18742879), no qual a parte autora afirma que a parte recorrida não juntou nenhum documento pessoal da autora, apenas a ficha de filiação supostamente assinado digitalmente pela a autora sem o seu endereço.

Contrarrazões não ofertadas. É o que importa relatar.

Passo aos fundamentos do voto. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária.

Desse modo, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado.

A parte autora narrou que, ao observar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos no valor de R$ 52,58 (trinta e cinco reais e trinta centavos), denominados " CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639", referindo-se a uma associação de aposentados a qual jamais se filiou ou permitiu que fosse afiliado.

Lado outro, a parte ré apresentou um termo de filiação eletrônico (id. 18742859), no qual constam os dados pessoais da autora, e-mail, telefone e token da assinatura, bem como o IP do equipamento, no momento do aceite, além da assinatura eletrônica auditada por empresa certificadora.

Desse modo, considerando que após vista dos documentos a recorrente insistiu na tese de não reconhecimento da filiação eletrônica e suscitou dúvidas quanto à higidez do termo assinado eletronicamente, compreendo que a causa reclama pela realização de perícia técnica digital, com a finalidade de aferir se a adesão efetivamente fora realizada pela recorrente, através de análise detalhada da idoneidade dos códigos das operações e das respectivas assinaturas eletrônicas.

Assim, entendo que a causa é complexa, por demandar a realização de prova pericial acompanhada por ambas as partes, as quais poderão formular quesitos, indicando assistentes técnicos, se assim desejarem, e sendo-lhes, ao final, oportunizado impugnar a conclusão a que chegar o especialista, na forma do que dispõem o art. 464 e seguintes do CPC.

Em sendo assim, esse procedimento não se coaduna ao microssistema jurídico dos Juizados Especiais, por expressa disposição do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, que limita a competência para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, e o grau de dificuldade da causa é aferido pela especificidade técnica da prova, como orienta o FONAJE, em seu enunciado n. 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, restando afastada a causa da competência desta Justiça Especializada".

Na esteira deste raciocínio, confira-se a jurisprudência deste Colegiado: NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95).

RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC).

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009583720238060049, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/11/2023).

Impõe-se, assim, a extinção do feito, a fim de que seja proposto perante a Justiça Comum, onde poderá ser oportunizada a realização de todos os meios necessários de prova, em atenção ao disposto no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, RECONHEÇO E DECRETO DE OFÍCIO, a incompetência dos JECC para processar e julgar o caso, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, restando prejudicado o exame do recurso inominado interposto pela recorrente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário senso do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. É como voto.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator
20/08/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27161777
19/08/2025 12:02

Prejudicado o recurso EVANILCE COUTINHO MACEDO - CPF: *41.***.*06-15 (RECORRENTE)
19/08/2025 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/08/2025 09:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 25735895
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 25735895
25/07/2025 19:03

Conclusos para julgamento
25/07/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25735895
25/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:28

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:15

Recebidos os autos
14/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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