27/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170456606
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170456606
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001703-58.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: JOAO ARAGAO XIMENES FILHO PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FLAVIO IGELMICHEL BEZERRA FERNANDES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Trata-se de demanda em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A AZUL LINHAS AÉREAS S/A se manifestou pedindo a juntada do comprovante de pagamento em Id. 167968920.

Por sua vez, a parte requerente, por seu advogado, apresentou manifestação pela concordância com os valores depositados em juízo, requerendo a expedição do alvará, inclusive informando os dados bancários em Id. 168052758. É o breve relatório.

DECIDO.

Registre-se, que o §3º, do art. 526, do CPC, dispõe expressamente que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. [...]; § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Desta forma, não subsiste, portanto, qualquer dúvida no sentido de que fora quitada a obrigação, sendo devida a extinção do processo, haja vista ter cumprido o seu propósito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

EXPEÇA-SE o respectivo alvará de transferência, conforme pedido de Id. 168052758, para levantamento/transferência da quantia depositada em Juízo pela requerida (Id. 167968923), com seus devidos acréscimos legais.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
25/08/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170456606
22/08/2025 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:31

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 05:04

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:04

Decorrido prazo de MICHEL BEZERRA FERNANDES em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162628010
01/07/2025 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162628010
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001703-58.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO ARAGAO XIMENES FILHO PROMOVIDO(A)(S)/REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FLAVIO IGELMICHEL BEZERRA FERNANDES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 30 de junho de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc.

O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO ARAGÃO XIMENES FILHO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes qualificadas.

Narra a parte autora, em resumo, que adquiriu passagens aéreas com destino a Curitiba, no valor de R$ 3.966,92 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), junto à companhia aérea demandada, através da plataforma BOOKING.COM.

Ocorre que, a parte requerida veio a informar o cancelamento do voo, sem que tenha havido, até então, a devolução dos valores pagos.

Em contestação, a requerida arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou, em suma, que o Autor teria solicitado o cancelamento das passagens, sendo que, para alterar ou cancelar um bilhete, sem cobranças de taxas, é necessário a solicitação em até 24h após a compra e com, pelo menos, 7 (sete) dias antes da data de embarque.

Realizada a audiência una de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. É o sucinto relatório, passo a decidir.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada, uma vez que ficou devidamente demonstrada a cadeia de consumo existente entre as partes, e que a Requerida se beneficiou pelos serviços prestado, devendo haver, portanto, a responsabilidade solidária entre as principais e as coadjuvantes que participaram da relação contratual. Pela teoria da asserção, o juiz avalia a presença das condições da ação diante dos fatos narrados pelo autor em sua inicial e, partir dali, verifica se existe a possibilidade de haver algum liame jurídico entre as partes para, a partir daí, instruir o processo e decidir, ao final, se a ação deve ou não ser julgada procedente. As demais preliminares se confundem com o mérito da demanda e, como tal, serão analisadas. No mérito, verifico que o pedido da parte autora merece procedência.

Inicialmente, deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes.

A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor " (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ , Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23-5-2016). Conforme os fatos narrados e documentos juntados aos autos, ficou comprovado que houve falha na prestação do serviço pela requerida, ante o cancelamento do voo contratado, o que configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Embora a requerida alegue que o cancelamento do voo se deu a pedido da parte autora, o argumento é totalmente descabido, e desacompanhado de qualquer prova.

O voo foi cancelado pela própria companhia aérea, e tal fato não afasta sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC.

Ainda que o cancelamento tivesse se dado por fatores externos, é um risco inerente à atividade da companhia aérea, não podendo ser alegada como excludente de responsabilidade.

Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO DE VOO.

NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES .

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I .

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e à restituição de valores decorrentes do cancelamento de voo.

A sentença afastou a tese de força maior e reconheceu a falha na prestação do serviço diante da negativa de assistência e restituição à consumidora.

A apelante alegou ausência de responsabilidade, imputando-a exclusivamente à agência intermediadora, além de sustentar que a pandemia de COVID-19 configuraria força maior, excludente de responsabilidade .

Pugnou pela reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a companhia aérea é solidariamente responsável pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e da negativa de restituição dos valores pagos, em razão da relação de consumo; (ii) analisar se os transtornos experimentados pela consumidora configuram dano moral indenizável, bem como a adequação do valor arbitrado.

A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do defeito na prestação do serviço .

A aquisição das passagens por intermédio de terceiros (agência de viagens) não exime a companhia aérea de sua responsabilidade, pois todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, § 1º, do CDC.

A pandemia de COVID-19, ainda que configurada como força maior, não exonera a fornecedora do dever de oferecer soluções adequadas, como reembolso integral ou remarcação de voo, nos termos das normas da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC) .

A negativa de reembolso e a ausência de soluções satisfatórias evidenciam descumprimento contratual e desrespeito às normas de boa-fé objetiva.

Os transtornos experimentados pela consumidora ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente diante da recusa prolongada em restituir os valores pagos e da ausência de assistência.

O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, caráter compensatório e punitivo .

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A companhia aérea é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo e da negativa de restituição dos valores pagos, independentemente de a aquisição ter sido intermediada por agência de viagens, por integrar a cadeia de consumo.

A pandemia de COVID-19, embora configurada como força maior, não exime a companhia aérea do dever de oferecer alternativas de reembolso ou remarcação adequadas ao consumidor.

A negativa de assistência ao consumidor e de restituição de valores pagos configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais . (TJ-MS - Apelação Cível: 08047751220238120001 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 22/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Destarte, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos similares, entendo que a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação.

No que diz respeito aos danos materiais, estes devem ser arbitrados na medida exata do que foi comprovado, havendo comprovação do gasto de R$ 3.966,92 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) - id n° 107058104. A devolução desta referida quantia deverá se dar de forma simples, e não em dobro. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação; além de danos materiais no montante de R$ 3.966,92 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema.

Juiz de Direito (assinatura digital)
30/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162628010
27/06/2025 09:44

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 19:23

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 15:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/04/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 06:01

Juntada de entregue (ecarta)
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112035771
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001703-58.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO ARAGAO XIMENES FILHO PROMOVIDO(A)(S)/REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: MICHEL BEZERRA FERNANDES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 22/04/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS:1.

O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2.

O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 24 de outubro de 2024.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHAServidor Geral
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112035771
24/10/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112035771
24/10/2024 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:19

Juntada de ato ordinatório
11/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 15:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042729-22.2012.8.06.0117

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Marcia Regina Batista Lutz

Advogado: Fabricio Rocha da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2012 11:31

Exibir Processo

Processo nº 3001352-98.2024.8.06.0246

Maria Ilmar da Silva Rocha

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 3000463-22.2024.8.06.0028

Ana Rita Ferreira

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Cintia Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0200101-80.2022.8.06.0053

Maria Quedima do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0200101-80.2022.8.06.0053

Maria Quedima do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2022 13:28

Exibir Processo