21/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:56

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200064-97.2024.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DAMIAO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Tratam-se de Recursos de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A (Banco Múltiplo) e por JOSÉ DAMIÃO DE SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro/CE, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS DE "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL, ajuizada por JOSE DAMIAO DE SOUSA. Às fls. 183/190, interposto Recurso Adesivo ao Recurso de Apelação, pela parte Francisco Ladislau da Silva.

Contrarrazões apresentadas à IDS -16924312 de fls. 1/10.

A parte apelada apresentou petição de ID: 17643357 de fls.1/4 , onde consta termo de acordo celebrado pelas partes, no qual pugnam pela homologação da transação e extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido.

Em análise atenta, verifica-se que ambas as partes anuíram ao termo de acordo juntado à IDS 17643357 de fls.1/4, devidamente representadas por seus advogados.

Não se olvida, ainda, que a parte promovida/apelantes concederam poderes ao seu advogado para transigir e firmar acordos, conforme extrai-se da procuração acostada à IDS 16923957 de fls.1/8, motivo pelo qual conclui-se pela regularidade da representação, havendo a assinatura do autor JOSE DAMIAO DE SOUSA e de seu causídico. Não consta nos autos qualquer elemento que desabone a validade do documento, pelo que, entendo não haver óbice à homologação pretendida, já que efetivada a avença dentro das condições das partes - sendo estas legítimas e capazes.

Com efeito, o julgamento de mérito da ação de conhecimento não obsta que as partes formulem acordo e encontrem melhor solução ao conflito.

Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, a fim de que surta seus jurídicos efeitos, nos termos das cláusulas que constam à IDS 17643357 de fls.1/4 .

Por via de consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC, restando prejudicado o presente recurso.

Custas e honorários a serem rateados pelas partes, ante o disposto no art. 90, §2º do CPC e conforme acordado.

Quanto ao promovente/apelante, destaco que a exigibilidade das despesas fica suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante a renúncia ao prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo originário da causa, com a respectiva baixa. Fortaleza, data constante no sistema.

DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator
19/02/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17708705
19/02/2025 15:02

Homologada a Transação
07/02/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:18

Recebidos os autos
18/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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