19/05/2025 15:59

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 21:27

Declarada incompetência
06/02/2025 11:17

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:29

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:29

Decorrido prazo de DANIEL ARAGÃO ABREU em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111532275
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0213103-11.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: A2 FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: JOBSON ALVES DO NASCIMENTO, FRANCISCO EDSON DA SILVA CORREA - ME APENSO: [] DESPACHO A jurisprudência dos Tribunais Pátrios possuem entendimento pacífico de que a análise dos requisitos do título executivo pode ser analisado de ofício pelo magistrado, por constituir matéria de ordem pública.

Feita essa consideração, observo que o exequente pretende executar um contrato de fomento mercantil (ID 92622137) em face dos faturizados.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2106765/CE, reconheceu a nulidade da execução em relação aos contratos de fomento mercantil por entender que a faturizada não responde pelo débito1.

Diante do exposto e com base no que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão da execução em ação pelo procedimento comum ou requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 - RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL.

FACTORING.

AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO.

RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL.

INVALIDADE.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.2.

O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring).3.

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4.

O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido.5.

Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring.6.

Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora.7.

Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes.

Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso.

Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução.8.

Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2106765 CE 2023/0374383-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024)
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111532275
25/10/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111532275
21/10/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 23:45

Conclusos para despacho
10/08/2024 04:54

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
03/06/2024 08:10

Mov. [24] - Concluso para Despacho
31/05/2024 17:21

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02093143-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/05/2024 17:06
29/05/2024 16:15

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
29/05/2024 16:15

Mov. [21] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
29/05/2024 16:12

Mov. [20] - Documento
27/05/2024 10:24

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/103168-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2024 Local: Oficial de justica - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares
27/05/2024 10:14

Mov. [18] - Documento Analisado
23/05/2024 12:37

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 15:57

Mov. [16] - Conclusão
05/05/2024 16:18

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02034372-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 05/05/2024 16:16
16/04/2024 16:41

Mov. [14] - Concluso para Despacho
16/04/2024 16:36

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01997187-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/04/2024 16:00
20/03/2024 21:38

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270
18/03/2024 11:40

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2024 09:53

Mov. [10] - Documento Analisado
15/03/2024 19:07

Mov. [9] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos um titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC ou requerer a conversao da execucao para o procedimento comum, sob
11/03/2024 17:07

Mov. [8] - Conclusão
11/03/2024 10:49

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
11/03/2024 10:49

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
09/03/2024 06:34

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
09/03/2024 06:34

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
29/02/2024 12:39

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 18:46

Mov. [2] - Conclusão
28/02/2024 18:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201315-07.2024.8.06.0031

Irene Cesario Bezerra

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0201315-07.2024.8.06.0031

Irene Cesario Bezerra

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0003000-84.2011.8.06.0032

Maria Rocilane Barros da Silva Rodrigues

Tnl Pcs S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200406-76.2024.8.06.0091

Iraci Fernandes da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Leonardo Alves de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0000586-52.2018.8.06.0070

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Antonio Carlos Viana Ferreira

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2018 10:04

Exibir Processo