TJCE - 0246657-34.2024.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 08:50
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2024 08:50
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 08:50
Transitado em Julgado em 22/11/2024
-
22/11/2024 01:23
Decorrido prazo de NATHALIA MORON MACHADO MEIKEN em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 01:23
Decorrido prazo de FLAVIA CANELA MORAES em 21/11/2024 23:59.
-
29/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109450743
-
28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compromisso] 0246657-34.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: GERALDO MANTOVANI NETO EXECUTADO: GG AGROPECUARIA LTDA
Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Geraldo Mantovani Neto em face de Fazenda Tijuca Agropecuária Ltda, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando comprovante documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID nº 104386805. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
ARTIGO VIOLADO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.
SÚMULA Nº 284/STF. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.
Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4.
Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito -
28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109450743
-
25/10/2024 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109450743
-
24/10/2024 15:44
Indeferida a petição inicial
-
14/10/2024 18:24
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 23:05
Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
05/08/2024 19:23
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
-
02/08/2024 11:41
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2024 08:26
Mov. [4] - Documento Analisado
-
26/07/2024 10:45
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2024 12:37
Mov. [2] - Conclusão
-
28/06/2024 12:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001966-86.2024.8.06.0090
Ronaldo Felix Pereira
Advogado: Vandeilton Souza de Melo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/10/2024 16:09
Processo nº 0201344-37.2024.8.06.0070
Raimunda Gomes de Souza
Aspecir Previdencia
Advogado: Paulo Lorran Bezerra Pinho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/06/2024 11:54
Processo nº 0020695-90.2019.8.06.0090
Municipio de Ico
Emanuele Antonia Moreira de Lima
Advogado: Alisson Ferreira Alves
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/05/2025 09:15
Processo nº 3006114-22.2024.8.06.0000
Weslley Mota Monteiro
Governador do Estado do Ceara
Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/10/2024 15:08
Processo nº 3031270-09.2024.8.06.0001
Valdenia de Morais Correia
Estado do Ceara
Advogado: Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/10/2024 15:56