03/08/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 05:02

Decorrido prazo de JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163844505
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163844505
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000344-25.2024.8.06.0137 AUTOR: CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REU: FRANCISCO JOSE FREIRE ALVES Por ordem do MM.

Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE, de 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora, por seu causídico, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema.

ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria
05/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163844505
05/07/2025 11:12

Juntada de ato ordinatório
05/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
05/07/2025 11:12

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159615216
17/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159615216
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000344-25.2024.8.06.0137 PROMOVENTE (S): CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP PROMOVIDO (A/S): FRANCISCO JOSE FREIRE ALVES SENTENÇA Vistos em conclusão.

Em resumo, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em razão de suposta inadimplência do Réu.

Alega o Autor que o Réu adquiriu diversos produtos (suplementos alimentares), assumindo o compromisso de efetivar o pagamento via boletos bancários, dos quais, 2 (dois) restaram inadimplidos.

Assim, requer o pagamento atualizado do débito. A parte promovida não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou contestação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Diante da ausência de preliminares, passo para análise do mérito: Em análise aos autos desta ação em epígrafe, observa-se a incidência da revelia: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Insta salientar, que o Réu foi devidamente citado à ID 154528505 - Pág. 1, no entanto, não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou contestação. Nessa senda, diante da ausência de manifestação em relação às alegações da autora, entendo por decretar a revelia e todos os seus efeitos.

Sabe-se que a revelia não implica em presunção absoluta dos atos aduzidos na inicial, mormente quando a autora deixa de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

O STJ reforça entendimento ora expendido no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é RELATIVA, podendo ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Nesse sentido, nota-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/2015, ou seja, não acarreta a procedência automática da pretensão exordial, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Considerando que o apelante não comprovou nem mesmo a existência de relação jurídica com a revenda apelada, uma vez que não anexou qualquer contrato ou documento que comprove a data de aquisição do veículo, o preço e o estado do automóvel, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (APC Nº 1.0000.19.019968-7/001- Comarca de Belo Horizonte - Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 15/02/2019). Dessa maneira, mesmo ocorrendo à revelia no caso dos autos, não há presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pela autora, devendo, esta, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Como já dito, diante da revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, por isso, ela, por si só, não autoriza automaticamente a procedência do pedido da autora. Cabível é ao julgador analisar todo pedido da autora, consoante regras de direito processual e material, examinando as circunstâncias capazes de qualificar os fatos da inicial.

E, no caso em análise, impõe-se observar que a autora juntou todos os documentos pertinentes à constituição do seu direito, confirmando os fatos alegados na inicial.

Não obstante, caberia o réu, no prazo da contestação, denunciar a lide a quem lhe interessasse, mas, restou inerte.

Assim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ONUS DA PROVA. Não há de se falar em nulidade da sentença que contêm fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.

A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor.

A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência da contratação.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0000.20.531290-3/001 12ª CÂMARA CÍVEL TJMG Relator Habib Felippe Jabour, julgado em 07/10/2020) (G.N) Desta forma, diante da ausência de questionamentos, entendo pela presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora na peça vestibular. Sem embargo da revelia, enfrento ponto a ponto o pleito autoral. A partir da análise da documentação à ID 84687376 - Pág. 1- NOTAS FISCAIS e à ID 84687375 - Pág. 1 e 2 - BOLETOS INADIMPLIDOS, é incontroversa a relação estabelecida entre as partes.

A Ré não coleciona contestação e não se manifesta sobre o débito objeto da cobrança.

Diante da inercia do Réu em se manifestar sobre o pagamento do débito, tem-se como medida necessária o acolhimento do pleito autoral.

Assim, os artigos 884 e seguintes do CC vedam o enriquecimento sem causa, sendo a situação dos autos uma clara violação ao que rege o diploma civil na seara das relações contratuais. Entendo que é necessário o pagamento do valor em aberto por parte do Réu.

DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a EXISTÊNCIA DO DÉBITO e DETERMINAR que o Requerido proceda ao pagamento do valor atualizado do débito, no montante de R$ 1.867,16 (mil oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos). Gratuidade da justiça a ser apreciada em caso da interposição de Recurso Inominado, quando a parte que dela necessitar deverá comprovar a hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, 07 de junho de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito
16/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159615216
09/06/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 13:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
29/05/2025 21:53

Juntada de Petição de resposta
24/05/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154513318
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154513318
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000344-25.2024.8.06.0137 AUTOR: CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REU: FRANCISCO JOSE FREIRE ALVES Por ordem do MM.

Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE, de 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - UNA, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, agendada para 06/06/2025 13:30hs.

Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores.

Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual: 1 - Link original: ID da Reunião: 265 357 031 712 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE4YTc2MTEtZTBlZi00NGIwLThmMDYtZTZjMGFjNDBjNGMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ebaa902f-6b93-4c29-ba6a-4e604ebb738d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/6a489d 3 - QR Code: Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Servidor(a)
13/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154513318
13/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
13/05/2025 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
13/05/2025 13:34

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 13:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 13:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
13/05/2025 13:33

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 11:00, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
03/04/2025 14:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/03/2025 07:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/03/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 14:44

Determinada a redistribuição dos autos
27/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/01/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/01/2025 14:10

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 13:42

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 07:40

Expedição de Mandado.
10/01/2025 02:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2024 02:27

Decorrido prazo de CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:27

Decorrido prazo de CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115659133
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115659133
08/11/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115659133
08/11/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 99188899
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA DESPACHO Vistos em conclusão. À vista da solicitação de fls. 17/18, proceda-se a citação/intimação do requerido por meio eletrônico, no contato fornecido pela requerente.

Visto isso, designe-se nova data para a realização da audiência de conciliação.

Expedientes.

Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema.

BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 99188899
25/10/2024 08:36

Recebidos os autos
25/10/2024 08:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
25/10/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99188899
07/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:00

Juntada de ata da audiência
13/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:07

Juntada de documento de comprovação
28/05/2024 02:18

Decorrido prazo de CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:18

Decorrido prazo de CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
20/04/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:57

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
20/04/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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