TJCE - 3002372-55.2023.8.06.0151

  DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta em desfavor de Marina de Freitas Paulo, em cujos autos pretende o Município de Choró ver reformada a sentença prolatada pelo MM.

Juiz da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, Dr.

Francisco Marcello Alves Nobre, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, VI e VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ.   Irresignado, o Município interpôs apelação, em cuja peça recursal argue impossibilidade de extinção de ofício de execução fiscal sob esse fundamento, mormente diante da existência de Lei Municipal nº 640/2022 que estipula os valores de alçada das execuções fiscais.   Desta feita, requereu o provimento do apelo com a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de piso.   Sem contrarrazões, subiram os autos a esta relatoria com petição do ente municipal.   É o breve relato.     DECIDO.   Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Choró em desfavor de Marina de Freitas Paulo fincada em Certidão de Dívida Ativa - CDA relativa a dívida de IPTU no valor inicial de R$ 603,28 (seiscentos e três reais e vinte e oito centavos).   A insurgência do ente municipal exequente diz respeito à impossibilidade de extinção de ofício de execução fiscal com base no valor da dívida, diante da existência da Lei Municipal nº 640/2022 que estipula os valores de alçada das execuções fiscais.

De outra banda, entendeu o juízo de piso que o valor irrisório da execução importa em ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ.   De início, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal que deve observar a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, constato a inadequação da via eleita, considerando que o art. 34 da Lei Nº 6.380/80, estabelece que contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, caberá embargos infringentes e de declaração.   Sobre o tema, ao julgar o Recurso Especial Nº 1.168.625-MG sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com relação ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei Nº 6.830/80, esclarecendo que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia".

No azo, o Ministro ainda definiu uma tabela por meio da qual é possível aferir o valor de alçada de acordo com o mês e o ano em que a ação foi distribuída.   Nesse sentido, cito jurisprudência:   "TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

APELAÇÃO.

VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNS.

INADMISSIBILIDADE. "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.05.2004).

Orientação confirmada em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.07.2010).

No caso, seguindo-se a metodologia proposta no referido julgado, inclusive as tabelas lá disponíveis, verifica-se que o valor correspondente a 50 ORTNs à data da execução sob análise - janeiro de 2004 - era de R$ 460,42.

A apelação interposta pelo recorrente mostrou-se imprópria, já que a execução fiscal apresentava como valor da causa, ao tempo de sua distribuição, a quantia de R$ 318,51.

Agravo Regimental não provido". (STJ, AgRg no REsp 128.3350/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.02.2012, DJe 05.3.2012)   "APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN¿S.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2 - No caso, verificado ser o valor da dívida, devidamente atualizado até a data da distribuição, inferior ao mínimo estabelecido na referida legislação, descabida a interposição de recurso de apelação. 3 - Recurso não conhecido".(APC nº 0017382-55.2016.8.06.0049, 3ª Câmara de Direito Público, Rela.

Maria do Livramento Alves Magalhães, julgado em 04.03.2024, DJe 04.03.2024)   Destarte, como o crédito ora executado1 importa em valor aquém do patamar fixado, observando a data do ingresso da ação, tal circunstância inviabiliza o conhecimento deste apelo, sob pena de infringência à lei da espécie.

Oportuno consignar que também não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, em razão da ausência de existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto.   ISSO POSTO,   não conheço do recurso na forma do art. 34 da Lei Nº 6.830/80 c/c art. 932, III, do CPC/15.   Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.   Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Segundo Calculadora do Cidadão do Banco Central o valor de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) atualizado na data do ingresso da ação, em dezembro de 2023 é de R$ 1.884,37 (mil, oitocentos e oitenta e quarto reais e trinta e sete centavos)