24/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:48

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 03:53

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:59

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 137982598
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137982598
20/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137982598
14/03/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 12:46

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/02/2025 20:11

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 09:24

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:24

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:11

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:10

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130711319
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130711319
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130711319
10/01/2025 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/01/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130711319
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130711319
08/01/2025 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/01/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130711319
17/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
20/11/2024 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115447307
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115447307
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115447307
06/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111708768
24/10/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: INALDO CARVALHO BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros D E C I S Ã O Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a atribuição da pontuação referente às questões 27, 38 e 47 da prova Tipo 3, do concurso público para o cargo de Agente socioeducativo, regido edital n° 01/2024-SEAS/SPS de 29 de fevereiro de 2024.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores do ente público promovido de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.

De logo cabe o esclarecimento de que a intervenção do Poder Judiciário na avaliação de provas de concurso público, somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, consistente esta em incompatibilidade do enunciado das questões com o conteúdo previsto no edital.

A esse respeito, confira-se o entendimento da Corte Suprema: Agravo regimental na reclamação.

Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral.

Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada.

RE nº 632.853/CE-RG.

Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário.

Impossibilidade.

Precedentes.

Agravo regimental não provido. 1.

Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2.

Preenchido o requisito do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a Suprema Corte, excepcionalmente, pode admitir a reclamação constitucional com paradigma na repercussão geral, quando presente teratologia na aplicação do precedente obrigatório do STF, a saber, RE nº 632.853/CE-RG. 3.

No paradigma de repercussão geral, o STF excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso como conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. 4. É defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital. 5.

Agravo regimental não provido. (STF.

Rcl 26928 AgR, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018).

Portanto, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso, direcionando os critérios de correção de prova ou atribuindo pontuação a candidato, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade do certame, consistente no exame da obediência às previsões editalícias.

Confira-se a ementa de julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, Relator: Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). [destacou-se] Há que se ressaltar, contudo, que a tese firmada pelo e.

STF não significa a total ausência de controle pelo Poder Judiciário dos atos administrativos praticados em concursos públicos, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inc.

XXXV e no art. 2º, ambos da CF/1988.

Nesse sentido, no voto do Rel.

Min.

GILMAR MENDES no antedito RE 632.853, foi excepcionado "que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também se firmou no sentido de que "havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital" (STJ, AgRg no REsp 1472506/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014).

No que tange à questão 27, nesta análise perfunctória, percebe-se que a resposta dada pelo gabarito da banca correspondente exatamente ao texto legal trazido como argumentação do autor, não sendo observada nenhuma irregularidade.

Em relação à questão 38, em que pese o autor sustente que a resposta da questão se encontrava prevista em normativo revogado, na verdade, contata-se que o gabarito reproduziu, ipsi litteris, a disposição contida no art. 18, V, do Decreto nº 32.419/2017, o qual encontra-se em vigor, consoante reconhecido pela própria parte.

Por fim, em relação à questão 47, apesar do discorrido pelo autor, o gabarito definitivo da banca foi de anulação da questão.

Portanto, nesse exame não aprofundado, à primeira vista, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade em relação às questões indicadas, razão pela qual não restou evidenciada a probabilidade do direito autoral.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Determino a citação dos requeridos para, tendo interesse, apresentarem contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-os para o imediato cumprimento desta decisão, por mandado.

Ciência à parte autora, por seu advogado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111708768
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111708768
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 18:18

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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