12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 21:06

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23879245
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23879245
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3014063-94.2024.8.06.0001 Recorrente: CAROLINA LOURENCO GOMES DOS SANTOS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo do 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico para o autor em 03/04/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 07/04/2025 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 08/04/2025 (segunda-feira) e findaria em 23/04/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 22/04/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 23356989), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/06/2025 09:02

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23879245
24/06/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:56

Recebidos os autos
13/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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