TJCE - 3000205-54.2022.8.06.0166

1ª instância - 1ª Vara de Senador Pompeu

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

CPF *39.***.*18-22

Advogados

LIVIO MARTINS ALVES

OAB: 15942/CE

CPF *92.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 09:12

    Transitado em Julgado em 17/03/2023

  • 17/03/2023 07:14

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:00

    Publicado Sentença em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:00

    Publicado Sentença em 02/03/2023.

  • 01/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000205-54.2022.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

    Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia complexa, uma vez que já é possível o julgamento de mérito com o atual quadro de evidências e as regras de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 355, inciso I do CPC.

    Rejeito o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que, em lides que visam nulidade de empréstimos bancários, a prova por excelência é a documental, sendo de pouca valia o depoimento de pessoa diretamente interessada quando confrontada com o contrato – essa, sim, com grande poder persuasório.

    Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, embasada no fato de o consumidor não ter procurado a instituição bancária para resolver extrajudicialmente o litígio, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida.

    Contudo, as condições da ação são aferidas “in status assertiones”, isto é, considerando os fatos apresentados na petição inicial.

    A peça vestibular afirma que o requerido levou a efeito um contrato de empréstimo fraudado, do que se extrai a conduta de se opor à pretensão da requerente.

    No mérito, a reclamada logrou comprovar a existência e validade do negócio jurídico vergastado, motivo por que a improcedência dos pedidos é medida de rigor.

    Com efeito, a parte ré apresentou o próprio contrato de empréstimo (ID 34046490), em que se cumpriram todas as formalidades para o mútuo consignado, inclusive assinatura a rogo e de duas testemunhas, por se tratar de mutuário analfabeto.

    Os documentos pessoais do mutuário também são os mesmos apresentados pela autora junto à peça vestibular.

    Todos os dados cadastrais conferem.

    Consta, ainda, o TED por meio do qual o numerário foi disponibilizado para conta bancária da parte autora (ID 34046497).

    Não pode a simples palavra da parte autora fulminar um acervo documental tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

    Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95).

    Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

    Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora.

    Senador Pompeu/CE, data do sistema .

    Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

  • 28/02/2023 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2023 16:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/02/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:02

    Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

  • 27/02/2023 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 08:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 14/02/2023 03:10

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 08:15

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/02/2023.

  • 06/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/02/2023.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 30001205-54.2022.8.06.0166 = C E R T I D Ã O = Certifico ter redesignado a audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2023, às 9h, a ser realizada por videoconferência, via plataforma MicrosoftTeams, devendo as partes acessarem a sala de audiência virtual desta unidade judiciária através do link abaixo.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Senador Pompeu, 31 de janeiro de 2023.

    Clóvis Antônio da Silva Santos Supervisor de Secretaria Link: https://link.tjce.jus.br/8a0dfe

  • 03/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 03/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 02/02/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 21:28

    Audiência Conciliação redesignada para 28/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

  • 31/01/2023 21:26

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 19:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2022 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 14:21

    Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

  • 10/02/2022 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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