06/03/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
06/03/2025 14:35

Processo Desarquivado
14/11/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:06

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 04:50

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111704975
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005401-31.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: THIAGO CARNEIRO DE CARVALHOEndereço: Rua Maria da Conceição P.

Azevedo, 346, - lado par, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-170 REQUERIDO(A)(S): Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: .Pc Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Sentença Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o autor, Sr.

Thiago Carneiro de Carvalho, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda.

Isso porque, em consulta ao RENAJUD, bem como observando o documento de ID n. 111633850, verifica-se que o veículo de placas RIL0F25 pertence a terceiro alheio a presente demanda (Sra.

Maria de Jesus Monte Aquino).

Também não consta no RENAJUD nenhuma comunicação de venda registrada no DETRAN.

Nesse prisma, nos termos do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Portanto, resta evidente a ilegitimidade ativa para postular a baixa de gravame, bem como indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, em razão da ilegitimidade ativa. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111704975
23/10/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111704975
23/10/2024 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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