16/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 09:02

Alterado o assunto processual
16/04/2025 09:02

Alterado o assunto processual
16/04/2025 09:02

Alterado o assunto processual
16/04/2025 03:57

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:42

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137413354
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137413354
18/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137413354
18/03/2025 14:52

Juntada de informação
07/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:45

Juntada de Petição de recurso
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134444795
06/02/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134444795
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200633-69.2023.8.06.0166 AUTOR(A):TEREZINHA BRAZ DE LIMA REQUERIDO(A):BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TEREZINHA BRAZ DE LIMA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo bancário que jamais contratou, de nº 0100115618036, com parcelas no valor de R$ 23,36 (vinte e três reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor emprestado de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, como a devolução em dobro dos valores descontados.

Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em decisão (ID 108148481), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova.

Em sua contestação (ID 108148492), a ré aduz, preliminarmente, da falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, da conexão entre ações, da impugnação à gratuidade judiciária e da inépcia da inicial.

No mérito, alega, em suma, que a autora firmou o presente contrato, operação pactuada presencialmente, cumprindo todos os requisitos exigidos por lei.

Desse modo, afirma que houve a aceitação tácita pela autora ao contrato, não havendo o que se falar em repetição do indevido e indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência total da ação.

Réplica apresentada. (ID 108148510). Audiência de Conciliação sem êxito (ID 108148511). Decisão Saneadora (ID 99900303), indeferindo as preliminares suscitadas pela requerida e determinada a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial ( ID 130369741). Instados a se manifestarem acerca do laudo pericial, ambas as partes se manifestaram (IDS 131595162/ 132968429). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide.

Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3.

DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em empréstimo bancário que afirma não ter contratado.

Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante descontado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais.

No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Alega a promovente que não realizou nenhum contrato bancário ou autorização com a instituição financeira ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício.

Desta forma, como o autor negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tal valor, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização.

O banco réu, em sua defesa, alegou que a autora contratou os serviços impugnados, com o cumprimento de todos os ditames legais.

Como prova, anexou o contrato no ID 108148496-503. Ocorre que, apesar de o banco requerido ter apresentado o termo contratual com aposição de assinatura afirmando ser da parte autora, esta negou enfaticamente a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura constante da avença.

Realizada a perícia grafotécnica, constante no ID 130369741, restou concluído que "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica demonstrado que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA." (SIC).

Portanto, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se,

por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO OPE JUDICIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA NÃO RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.

EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DAS ESCRITAS SUPOSTAMENTE FIRMADAS PELA PARTE AUTORA.

CONTRATAÇÃO ILÍCITA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0170021-13.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023).

GN APELAÇÃO CÍVEL.

ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PROMOVENTE.

DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA.

CONTRATAÇÃO ILÍCITA.

DANOS PATRIMONIAIS CONFIGURADOS.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS ACOLHIDO.

CONDENAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ÂMBITO DO EARESP 676.608/RS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/3/2021.

COMPENSAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM MANTIDA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0009813-58.2019.8.06.0126 Mombaça, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024).

GN No presente caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade do banco sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se: Art. 14.

CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Como já mencionado, na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

Contudo, a prova constante dos autos milita em favor da demandante, uma vez que a ausência de comprovação do negócio jurídico associada aos descontos em conta corrente tem como consequência a declaração de inexistência dos supostos contratos, com seus necessários efeitos, que se fundam no dever de indenizar.

A conduta da parte ré em promover a cobrança indevida baseada em contratos inexistentes, gera, consequentemente, vários prejuízos à autora de ordem material e revela a falha na prestação de serviço, por impossibilitar o uso da totalidade de seus recursos.

Logo, os transtornos que decorrem de tais situações são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação.

Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

FRAUDE VERIFICADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.

ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES TJCE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Discute-se nesta seara recursal mais uma relação jurídica contratual decorrente de consumo, onde a autora apelada teria supostamente celebrado contrato de empréstimo consignado.

Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2 - O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir a cópia do contrato.

Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a existência, validade e lisura do contrato de empréstimo questionado.

A prova, na hipótese, é de cunho eminentemente documental, não tendo sido produzida pela parte ré na contestação. 3 - Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPCB), mostrando-se,

por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da demandante, como decorrência direta dos efeitos jurídicos irradiados do contrato impugnado.

De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário a cargo exclusivo do demandado, restou induvidosamente comprovada a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujo entendimento é robustecido por meio das Súmulas de n.º 297 e 479, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ. 4 - Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva.

Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021).No caso ora em análise, o início dos descontos ocorreu em 07/2021, portanto, correta a devolução em dobro, conforme fixada na sentença ora adversada. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja aplicação é referendada por remansosa doutrina e jurisprudência pátrias, razão porque mantenho o valor originariamente arbitrado a título de reparação moral no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo, além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta do demandado (efeito pedagógico), além de contemplar lenitivo ao prejuízo imaterial suportado pela autora (efeito compensatório), sem representar seu enriquecimento sem causa. 7 - Recurso conhecido e improvido.Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200247-35.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) GN Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ.

Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados.

Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No mesmo sentido, julgado abaixo transcrito e oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS.

DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial.

Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4.

Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé.

Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de máfé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023). No caso em análise, partes dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual se deve manter o posicionamento anteriormente adotado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG).

Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/3/2021 na forma simples.

Ademais, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/3/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida.

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC.

Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data digital.

André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR
05/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134444795
05/02/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 08:37

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131759544
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131759544
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do processo: 0200633-69.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Promovente: Nome: TEREZINHA BRAZ DE LIMAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Av.

Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito
08/01/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131759544
08/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 02:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:49

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:49

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111957557
28/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 0200633-69.2023.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA BRAZ DE LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO VIA DJe De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, através desta, ficam as partes devidamente INTIMADAS do teor Despacho cujo documento repousa no ID nº 108149284. SENADOR POMPEU/CE, 24 de outubro de 2024. FRANCISCO DA SILVA BENICIO NETO Servidor à disposição
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111957557
24/10/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111957557
12/10/2024 00:47

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/09/2024 18:27

Mov. [37] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos requeridos pela perita as pags. 254-255. Expedientes necessarios.
16/02/2024 08:51

Mov. [36] - Petição
02/02/2024 16:39

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01800842-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 16:15
26/01/2024 21:55

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
25/01/2024 13:25

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 11:21

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 08:34

Mov. [31] - Petição
19/12/2023 09:54

Mov. [30] - Petição
18/12/2023 15:35

Mov. [29] - Documento
18/12/2023 15:27

Mov. [28] - Expedição de Carta
18/12/2023 15:23

Mov. [27] - Documento
05/12/2023 13:08

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01810849-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 11:33
21/11/2023 12:35

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01810412-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 12:34
20/11/2023 12:33

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01810378-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 12:15
13/11/2023 22:22

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1373/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196
10/11/2023 12:52

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2023 15:04

Mov. [21] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 08:39

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/11/2023 13:19

Mov. [19] - Documento
01/11/2023 13:17

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
01/11/2023 10:15

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01809887-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/11/2023 10:02
31/10/2023 14:54

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01809869-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 14:40
30/10/2023 12:34

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01809827-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/10/2023 12:07
02/09/2023 11:59

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1051/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
31/08/2023 12:53

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1051/2023 Teor do ato: Designo sessao de Conciliacao para a data de 01/11/2023 as 10:30h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedient
28/08/2023 14:19

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01807909-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 28/08/2023 14:17
25/08/2023 10:06

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 01/11/2023 as 10:30h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.
24/08/2023 12:08

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/11/2023 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
18/08/2023 17:56

Mov. [9] - Certidão emitida
16/08/2023 17:52

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2023 16:47

Mov. [7] - Conclusão
15/08/2023 16:46

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01807400-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/08/2023 16:38
01/08/2023 09:14

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 9920/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128
28/07/2023 13:35

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2023 12:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2023 16:49

Mov. [2] - Conclusão
27/07/2023 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200319-20.2024.8.06.0092

Teonilia Amancio Bezerra

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0200319-20.2024.8.06.0092

Teonilia Amancio Bezerra

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 3001035-93.2024.8.06.0119

Sebastiao Mendes da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Oliveira Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0050483-32.2020.8.06.0053

Municipio de Camocim

Raimundo Ferreira Neto

Advogado: Milena de Sousa Brasil

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 3000264-84.2024.8.06.0097

Maria do Socorro Carvalho Rufino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Hugo Morais Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 09:47

Exibir Processo