TJCE - 3023449-51.2024.8.06.0001

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3023449-51.2024.8.06.0001 RECORRENTE: RICARDO JOSÉ GOSSON MEDEIROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AUXÍLIO-REFEIÇÃO.

AFASTAMENTOS LEGAIS.

EFETIVO EXERCÍCIO.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.       Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio-refeição durante os afastamentos legais previstos no art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), ao fundamento de que a verba tem natureza indenizatória e exige o efetivo exercício das atividades funcionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.       Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor municipal tem direito ao recebimento do auxílio-refeição durante os afastamentos considerados como de efetivo exercício; (ii) estabelecer os critérios corretos de atualização monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.       O art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 elenca hipóteses em que os afastamentos são considerados como de efetivo exercício, o que atrai a incidência das vantagens funcionais, inclusive as de natureza propter laborem. 4.       O Decreto Municipal nº 13.958/2017, que regulamenta o auxílio-refeição, não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser lido em harmonia com o Estatuto dos Servidores Municipais, que reconhece a continuidade do vínculo funcional nos afastamentos legais. 5.       A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.528.084/RS e AgRg no REsp 1.211.687/RJ) reconhece o direito dos servidores públicos à percepção do auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças, desde que legalmente considerados como de efetivo exercício. 6.       A jurisprudência da Turma Recursal Fazendária do TJCE confirma que outras verbas de natureza propter laborem, como o adicional noturno, também são devidas durante os afastamentos legais (RI nº 0206647-84.2020.8.06.0001 e RI nº 0152301-23.2019.8.06.0001). 7.     O auxílio-refeição configura direito funcional vinculado ao exercício do cargo, sendo devido mesmo nos afastamentos temporários com preservação da condição de efetivo exercício. 8.       Quanto aos consectários legais, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pela TR até a vigência da EC nº 113/2021.

A partir de então, aplica-se a Taxa SELIC de forma única, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.       Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.       O servidor público municipal tem direito ao recebimento do auxílio-refeição durante os períodos de afastamento previstos no art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990, por serem considerados como de efetivo exercício. 2.       O Decreto Municipal nº 13.958/2017 deve ser interpretado de forma sistemática, não excluindo o pagamento do benefício nos afastamentos legais. 3.       A correção monetária incide com base no IPCA-E e os juros de mora pela TR até a vigência da EC nº 113/2021; a partir desta, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC.

Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 6.794/1990, art. 45; Decreto Municipal nº 13.958/2017; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no REsp 1.211.687/RJ, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 08.10.2013; TJCE, RI nº 0206647-84.2020.8.06.0001, Rel.

Des.

Ana Paula Feitosa Oliveira, j. 27.08.2022; TJCE, RI nº 0152301-23.2019.8.06.0001, Rel.

Des.

André Aguiar Magalhães, j. 12.09.2020.    ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora       RELATÓRIO E VOTO   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   Conheço do recurso interposto, nos termos do juízo de admissão realizado (Id. 18522678).   Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ricardo José Gosson Medeiros em desfavor do Município de Fortaleza, com o fito de condenar o requerido ao pagamento do Auxílio-Refeição durante os períodos de afastamentos legais previstos no art. 45 da Lei Municipal 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza).   Manifestações do Parquet pela improcedência da demanda (Id. 18482369).   Em sentença (Id. 18482370), o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos requestados na prefacial, por entender que durante os períodos de afastamentos dos servidores não é devido o auxílio-refeição, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 1º, §3º do Decreto 10.001/96.   Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id. 18482375), sustentando o direito à percepção do auxílio-refeição, uma vez que os períodos de afastamentos legais deveriam ser considerados como de efetivo exercício em razão de condição diferenciada estabelecida legalmente para a categoria.

Pugna, assim, pela reforma da sentença para os pedidos sejam julgados procedentes.   Contrarrazões apresentadas pelo Município de Fortaleza (Id. 18482378). defendendo a natureza indenizatória e transitória do auxílio-refeição e pedindo a manutenção da sentença.   Parecer Ministerial opinando pelo provimento recursal (Id. 19854279).   Decido.   O cerne da questão cinge-se na possibilidade de pagamento do auxílio-refeição nas férias e demais afastamentos previstos no art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.     Esse benefício tem previsão legal no Decreto nº 10.001/1996, alterado pelo Decreto nº 13.958/2017, que assegura o seu pagamento aos servidores que cumpram determinadas condições, como jornada de 40 horas semanais e remuneração abaixo de um certo limite, vejamos:     DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.  Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, a percepção do auxílio-refeição, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos;  I - Trabalhem efetivamente 40h semanais, divididos em dois expedientes diários;  II - Percebam remuneração abaixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem."  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.  Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.     Da leitura do dispositivo acima e de sua norma fundamentadora (Decreto nº 10.001/1996), percebe-se que o auxílio-refeição instituiu-se como verba indenizatória, de natureza transitória, com a finalidade de ressarcir os servidores em efetiva atividade, sendo devido apenas enquanto perdurar o trabalho realizado nas condições previstas em lei.     Há de se ponderar, contudo, a previsão do art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), que apresenta os afastamentos que serão considerados como de efetivo exercício:     Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:   I - férias;   II - casamento, até oito dias corridos.   III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.   IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos;   V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado;   VI - convocação para o Serviço Militar;    VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;   VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado;   IX - licença:   a) à maternidade, à adotante e à paternidade;  b) para tratamento de saúde;    c) por motivo de doença em pessoa da família;   d) para o desempenho de mandato eletivo;   e) prêmio.      Esse dispositivo está inserido no Capítulo I do Título IV do Estatuto, intitulado "Do tempo de serviço".

Trata-se, portanto, de norma que garante aos(às) servidores(as) municipais o direito de contar, como tempo de serviço efetivo, os afastamentos previstos nesses incisos (dentre eles, férias e licenças).     No caso do auxílio-refeição, suas disposições normativas devem ser lidas em conjugação com o art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza, e, havendo conflito entre o que está disposto em Decreto e o que está disposto na Lei, deve prevalecer, pelo critério hierárquico, a norma de dignidade superior, qual seja, a lei.  Desse modo, cabe o pagamento do benefício em relação aqueles dias em que se deu um dos afastamentos previstos na norma estatutária, os quais devem ser considerados como tempo de serviço efetivo, mesma interpretação que o Superior Tribunal de Justiça deu ao caso dos servidores públicos federais, por força do art. 102 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), dispositivo similar ao art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

FÉRIAS.

LICENÇAS.

AFASTAMENTOS.

DESCONTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

O acórdão recorrido consignou que "o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei nº 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação, entre outros, situação corroborada pela informação oriunda do Ofício nº 165/2012" (fl. 241, e-STJ) e que "o sindicato não demonstrou, sequer por amostragem, a prefalada ilegalidade relativamente a um ou alguns dos substituídos, de forma a comprovar o alegado desconto do auxílio-alimentação nas hipóteses referidas" (fl. 242, e-STJ) 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que Administração, no caso o Ibama, efetua desconto do auxílio-alimentação durante as férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/aperfeiçoamento -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.

Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Ademais, a Administração Pública está atuando em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Jutiça, no sentido de que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1090. 5.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015).     EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo-se excluir, todavia, o adicional de insalubridade da referida base de cálculo. 2.

Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.124.010; Proc. 2024/0047491-1; RS; Segunda Turma; Relª Min.

Maria Thereza de Assis Moura; DJE 11/12/2024).     Assim sendo, exige reforma a sentença proferida pelo juízo a quo, pois a pretensão autoral de percepção do auxílio-refeição no período de férias e licenças previstas ao art. 45 do Estatuto dos Servidores merece prosperar.     Corroborando com esse entendimento, colaciono decisões desta Turma Fazendária em relação a outra verba de caráter propter laborem, qual seja, o adicional noturno, ao reconhecer o direito à percepção do benefício nos períodos de afastamentos legais, previstos no art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza.   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO.

PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAREM A ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO.

INCIDÊNCIA SOBRE OS AFASTAMENTOS LEGAIS.

ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LC nº 218/16.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJ/CE, RI nº 0206647-84.2020.8.06.0001, Rel.

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, julgamento e publicação: 27/08/2022).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO.

SERVIDOR QUE LABORA EM HORÁRIO NOTURNO.

DESCONTOS DO BENEFÍCIO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS.

FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO SERVIDOR.

VEDAÇÃO A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.

PAGAMENTO DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTE DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. (TJ/ CE, RI nº 0152301-23.2019.8.06.0001, Rel.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, julgamento e publicação: 12/09/2020).   EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APÓS O INGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA AGEFIS.

RECEBIMENTO DO ADICIONAL DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA-SAÚDE).

PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

POSSIBILIDADE.

IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA E DO TJ/CE.

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROVIDO.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA E DA AGEFIS DESPROVIDOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ/CE, RI nº 0122859-46.2018.8.06.0001, Rel.

SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/10/2019, data da publicação: 30/10/2019).   EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEI FEDERAL 8.460/92.

ART. 53, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL N° 8.625/93.

PROVIMENTO N. 152/13 - PGJ.

ANTINOMIA DE NORMAS.

LEI FEDERAL MAIS BENÉFICA.

CRITÉRIO HIERÁRQUICO.

VERBA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

FÉRIAS.

CONSIDERA-SE EM EFETIVO E PLENO EXERCÍCIO.

PAGAMENTO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (...) No tocante ao mérito, observa-se, com clareza, que existe uma antinomia entre o Provimento de n° 152/2013 da PGJ e a Lei de n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), já que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, conforme o art. 53, considera que no tocante aos períodos de férias, considera-se como sendo de efetivo exercício e, não obstante o disposto no art. 4º do referido Provimento, entende-se de modo contrário.

Portanto, em existindo oposição entre normas, deverá ser observado o critério clássico de resolução de antinomias jurídicas, no presente caso, o hierárquico, ou seja, aplica-se a norma portadora do status hierárquico superior.

Diante disso e, em tal caso, como trata-se da Lei de n° 8.625/1933 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que disciplina que as férias são consideradas como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, devendo, dessa forma, o Membro do Ministério Público, mesmo de férias, ser tratado como se estivesse em pleno exercício, devendo receber as mesmas vantagens auferidas nos períodos de trabalho.

Portanto, ao membro do Ministério Público que estiver em pleno exercício, embora gozando do período de férias, faz jus ao recebimento e percepção do auxílio-alimentação como previsto na legislação.

Ademais, encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que o auxílio alimentação é devido por dia de trabalho, incluindo, inclusive, os períodos de férias e de licenças.

Recurso Inominado conhecido e desprovido (...). (TJ/CE, RI nº 0153694-85.2016.8.06.0001, Rel.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 15/05/2019, data da publicação: 17/05/2019).   Diante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido autoral, declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-refeição durante os períodos dos afastamentos previstos no art. 45, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, considerados como tempo de efetivo exercício.     Condeno, assim, o Município de Fortaleza a pagar a recorrente a referida verba, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas e observando-se a prescrição quinquenal.    Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21.

No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora.     Sem custas, face à gratuidade deferida e ratificada.    Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que logrou êxito em sua irresignação.     Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).    Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora     

  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3023449-51.2024.8.06.0001 RECORRENTE: RICARDO JOSÉ GOSSON MEDEIROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA   DESPACHO O recurso interposto por Ricardo José Gosson Medeiros é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 24/10/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; Id. 7091463) e a peça recursal protocolada no dia 01/11/2024 (Id. 18482375), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 18482376), nos termos do art. 99, § 3°, do CPC.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

A teor do art. 178 do CPC, dê-se vista ao Ministério Público.  Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora