05/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025. Documento: 140778616
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140778616
18/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140778616
18/03/2025 03:01

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:30

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 15:58

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:39

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 10:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
28/12/2024 07:51

Juntada de entregue (ecarta)
28/12/2024 07:51

Juntada de entregue (ecarta)
13/12/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
30/11/2024 15:28

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCA DIAS ALENCAR DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Intimação

ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201224-28.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DIAS ALENCAR DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária em cuja sede a parte autora aduz que não consentiu com a formalização do negócio jurídico descrito na exordial, o que, em tese, lhe infligiu danos financeiros e morais.

Pretende, em suma, a declaração da inexistência da relação jurídica e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos experimentados.

Citada, a instituição demandada não contestou.

Anunciado julgamento antecipado da lide, não houve oposição. É o relatório.

Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Pois bem.

Está-se diante de hipótese enquadrada nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo a empresa demandada responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, ainda que o sejam por equiparação, como no caso em apreço. Em ações desta estirpe, não cabe ao autor provar a inexistência da relação jurídica, tendo em vista configurar-se prova diabólica a comprovação de fato negativo. Assim, diante desse quadro, competia ao(à) requerido(a) provar a regularidade da contratação impugnada.

No caso dos autos, o(a) requerido(a), embora citado, não ofereceu resistência à pretensão autoral, nem apresentou qualquer documentação que ilidisse a tese de irregularidade da contratação, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório, qual seja, de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Portanto, entendo inexistente a relação jurídica questionada na presente ação.

Passo à análise dos pedidos de indenização.

Comprovado o desfalque e o pagamento das parcelas referentes a um contrato/negócio jurídico tido como inexistente, de rigor a sua restituição, que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao tema, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608)".

Pois bem, no caso em apreço a conduta do(a) requerido(a) violou gravemente a boa-fé objetiva, na medida em que esta realizou descontos indevidos no benefício previdenciário/conta bancária da parte autora, sem proceder às cautelas necessárias para a realização de contratações desta espécie. A mesma sorte do pedido de danos materiais segue o pedido de indenização por danos morais.

Em verdade, o dano moral decorre de uma violação a um direito da personalidade do indivíduo (honra, nome, liberdade de ação, afeições legítimas, segurança pessoal, intimidade, imagem, integridade física).

Não é a existência de sofrimento, aborrecimento, dissabor que dá direito à indenização por dano moral.

Estas são manifestações que ocorrem no psique do indivíduo, inviáveis de serem aferidas objetivamente.

O que enseja a indenização por dano moral é a violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo julgador.

No caso em tela, uma vez comprovada a contratação indevida, é patente a falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira/associação promovida.

Em outras palavras, a conduta da instituição financeira/associação requerida traduz-se em restrição na liberdade de autodeterminação e na liberalidade em contratar ou não do(a) requerente.

Presentes, portanto, os pressupostos - ato ilícito, nexo causal e dano - é de rigor a condenação da instituição financeira/associação requerida a indenizar a parte autora pelo dano moral por ela sofrido.

Não há parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais.

Para tanto, deve o magistrado partir da análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida.

Nesse diapasão, a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir o autor da lesão de levar a efeito novamente a conduta danosa.

Considerando, portanto, os fatores analisados acima, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00, reputando que é um valor suficiente para indenizar o autor do dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a parte requerida à reiteração de sua prática. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de (i) declarar inexistente o contrato objeto da presente ação e em consequência determinar o cancelamento dos descontos oriundos desta contratação indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; e (ii) para condenar o requerido a pagar à autora: (a) a título de danos materiais, o valor que lhe foi descontado sob tal rubrica, em dobro, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso, com base no INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (b) a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção a partir da data do arbitramento (súm. 362, STJ), também com base no INPC, e igualmente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súm. 54 do STJ).

Condeno a parte vencida no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC). Registrada virtualmente.

Publique-se.

Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), ouça-se a parte adversa, no prazo legal.

Escoado o interregno, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Do contrário, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109890455
21/10/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109890455
21/10/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 11:40

Conclusos para julgamento
12/10/2024 05:24

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 18:15

Mov. [15] - Concluso para Sentença
09/10/2024 18:15

Mov. [14] - Decurso de Prazo
10/09/2024 14:52

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
06/09/2024 02:37

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2024 16:43

Mov. [11] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 12:51

Mov. [10] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
27/06/2024 13:14

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
27/06/2024 13:13

Mov. [8] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR793619915YJ Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Carta de Citacao ( AR) - Enviando Senha Destinatario : Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Bra
29/05/2024 14:43

Mov. [7] - Documento
25/05/2024 00:10

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
24/05/2024 15:31

Mov. [5] - Expedição de Carta
23/05/2024 12:13

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2024 17:52

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 16:42

Mov. [2] - Conclusão
24/04/2024 16:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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