15/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 12:27

Alterado o assunto processual
15/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157054368
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157054368
28/05/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201895-05.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALVES VIEIRA REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º, do art. 1.010, do CPC.

TAUÁ/CE, 27 de maio de 2025.

ANISIO ANTONIO DE MATOS COELHO FILHOTécnico JudiciárioNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
27/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157054368
27/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Apelação
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151184956
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151184956
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados.

RELATÓRIO: FRANCISCA ALVES VIEIRA ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais, em face de BANCO PAN S/A, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício.

A exordial se fez acompanhar de documentos (Id. 108779106).

A Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I) Que a parte requerente é beneficiária do INSS e no decorrer dos anos observou a ocorrência de descontos recorrentes em sua aposentadoria, sem que essas deduções fossem devidamente explicadas.

Diante dessa situação, dirigiu-se à agência do INSS e foi informada que havia a existência de um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário.

II) Que afirma ser analfabeta e hipossuficiente, e que o suposto contrato de nº 333803861-9, não possui a sua assinatura a rogo.

Alfim, requer a procedência do pleito autoral, com a consequente declaração judicial de nulidade contratual do contrato, por ter sido firmado ilegalmente e a indenização por danos materiais e morais.

Sinopse da marcha processual: I) Decisão inicial recebeu a inicial, deferiu a inversão do ônus da prova, os benefício da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (Id. 108779084).

II) O requerido apresentou contestação e documentos (Id. 108779101 e ss), alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir, a ausência de comprovante de residência válido, a necessidade de renovação da procuração da parte autora, impugnação à justiça gratuita, a existência de conexão e prescrição trienal; no mérito requereu a improcedência da ação, considerando a existência de contrato de empréstimo válido (Id. 108779102).

III) A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 124727890).

IV) Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 137645592 e 140600405). É o relatório.

Decido.

MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência.

Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17).

Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços.

Muito bem.

A parte autora, na inicial, negou haver celebrado com a requerida contrato de empréstimo consignado.

Considerando a impossibilidade de se exigir da parte demandante de prova negativa, o ônus de comprovar a celebração da avença deslocou-se à ré, que dele se desincumbiu a contento.

Deveras, o Banco Pan S/A, ora requerido, apresentou cópia legível do instrumento do contrato (Id. 108779102), documentos pessoais da mutuária e documentos pessoais da procuradora Antonia Alves Vieira, (filha da autora) e testemunhas bem assim outros documentos alusivos à contratação. É o que basta para comprovar a celebração do ajuste, pois diante da negativa de contratação, a única forma de que dispõe a instituição financeira para se desincumbir de seu ônus probatório é trazer aos autos o instrumento do contrato firmado e demais documentos exigidos no momento da contratação.

Vale, ainda, ressaltar que a requerida informou com precisão a data da disponibilização da quantia emprestada, com as informações da conta bancária da parte autora (Id. 108779100), mas nada foi apresentado para refutar a alegação de que o dinheiro fora disponibilizado, o que poderia ter sido feito com a exibição de um simples extrato bancário do mês em que se deu a transferência eletrônica.

Evidenciado que o valor do empréstimo, ao que tudo indica, foi creditado à parte autora, revertendo em seu favor, nem se há cogitar que o mútuo teria sido contraído por estelionatários.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO.

APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO.

CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO.

EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO.

ATO ILÍCITO.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2.

Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3.

A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante.

Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4.

O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5.

Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6.

Recurso de apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82).

Quanto às formalidades para a avença, entendo que estas foram atendidas, uma vez que não restou demonstrada a presença de algum vício de consentimento.

O fato de tratar-se de pessoa humilde e idosa não invalida o negócio jurídico, até porque essas circunstâncias pessoais não implicam em incapacidade para os atos da vida civil. No ensejo, cumpre destacar que o réu trouxe aos autos elementos informativos de natureza exculpante, aptos a desconstituir o direito da parte autora.

Acerca do contrato apresentado pelo banco réu, verifico que se encontra dentro dos parâmetros legais, tendo sido devidamente assinado a rogo e firmado por duas testemunhas.

Nesse caso, há presunção de que, mesmo sendo o requerente analfabeto, o contrato fora lido antes que ele colocasse ali sua digital, situação válida como concordância com seus termos, valendo-se, como é de praxe, da assinatura de alguém a seu rogo, para ultimação do contrato.

Tal prática é corrente, porém sua validade depende de certas cautelas como, no mínimo, a presença de testemunhas, como o foi no caso de que se cuida, por analogia ao que dispõe o art. 595, do Código Civil, que vaticina: "Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." O analfabeto poderá realizar quaisquer negócios jurídicos com validade.

No entanto, o mesmo deverá ser assistido em tais atos com uma pessoa letrada a qual assina junto como testemunha.

Eles não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contração seja solene, a fim de resguardar seus interesses.

No caso dos autos, entendo que o negócio jurídico se aperfeiçoou.

Como se pode observar do dispositivo acima, a lei é clara ao afirmar que o analfabeto, para validar o seu contrato, precisa de duas testemunhas. É o que se verifica no documento contratual.

A propósito do tema, entende-se que a manifestação de vontade ou o consentimento recíproco é essencial à conclusão do contrato.

Sem esse requisito do contrato não há acordo de vontades, em que consiste o próprio negócio jurídico.

Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Direito das Obrigações (sinopses), 7ª edição: "O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades.

Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude." Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, firmou orientação de que É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020).

Desta forma, os descontos efetuados foram devidos e o empréstimo realizado da maneira correta, não agindo o réu em desacordo com o pactuado.

Vale ressaltar que, no caso em tela, a instituição financeira demandada carreou aos autos o contrato com assinatura a rogo pela parte autora e por sua procuradora, a sua filha, senhora ANTONIA ALVES VIEIRA, bem como seus documentos pessoais (Id. 108779102).

Ademais, insta pontuar que a parte autora tomou conhecimento acerca dos documentos apresentados pela requerida, contudo, não apresentou qualquer impugnação.

Assim, acolher a tese autoral em verdade significa chancelar o enriquecimento sem causa da parte autora, pois a prova documental constante nos autos traz juízo seguro de que houve efetivamente a contratação e o recebimento do valor objeto da avença.

Logo, haja vista que a autora não produziu prova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, tão pouco demonstrou a verossimilhança de suas alegações, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe.

DECISÃO: Diante o exposto, bem como o que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o Promovente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Todavia, tais valores restam suspensos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
30/04/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151184956
29/04/2025 21:38

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em conclusão.

Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-Supresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva.

Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), ou se são pelo julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, CPC; Expedientes necessários.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
26/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137134102
26/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:51

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:49

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109962563
21/10/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201895-05.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALVES VIEIRA REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO O De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinado em Decisão ID 108779084.

TAUá/CE, 18 de outubro de 2024. MIKAEL DE SOUSA LIMA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109962563
18/10/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109962563
18/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 03:19

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 12:34

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
26/09/2024 19:31

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01809472-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/09/2024 19:21
19/09/2024 00:06

Mov. [9] - Certidão emitida
11/09/2024 08:07

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
10/09/2024 16:37

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01808842-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 16:34
10/09/2024 16:03

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01808840-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 15:34
06/09/2024 12:09

Mov. [5] - Certidão emitida
06/09/2024 11:58

Mov. [4] - Certidão emitida
06/09/2024 08:41

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 14:01

Mov. [2] - Conclusão
29/08/2024 14:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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