12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/08/2025 18:36

Juntada de Certidão
12/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/08/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25280710
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25280710
01/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3029796-03.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: SILVIA MARIA PAIVA ALMEIDA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 06/03/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8165671) e a peça recursal protocolada no dia 24/02/2025 (Id. 25245301), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.

Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento em plenário virtual.

Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
31/07/2025 07:34

Conclusos para julgamento
31/07/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25280710
31/07/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:21

Recebidos os autos
10/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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