16/04/2025 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/04/2025 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
12/04/2025 15:15

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 08:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 00:41

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 109472059
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000953-96.2023.8.06.0119 AUTOR: RITA MARIA DE SOUSA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por EDUARDO DE FREITAS ABREU, representado(a) neste ato por sua companheira, Rita Maria de Sousa, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Narrou na exordial, em suma, é paraplégico e possui sequela de Acidente Vascular Cerebral (CID10: G82), necessitando do auxílio de uma cadeira de rodas comum para prevenção de comorbidades, conforme atestado médico sob ID nº 80000338, além de estimular um convívio social e facilitar o cuidado e higienização por familiares; a ser disponibilizada pelo Ente Estatal, vez que pessoa hipossuficiente. Narrou, ainda, que o fornecimento do medicamento supracitado, mostra-se necessário a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com seus custos.

Juntou documentação, sob ID nº 72544074 e 80000338.

Em decisão sob ID nº 86010969, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, defesa do requerido, Estado do Ceará, vide certidão sob o ID nº 87906456. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver sob o ID nº 87906456, não apresentou defesa nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo aí, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento da cadeira de rodas, indicada na inicial, da qual necessita o requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.Br. (grifou-se) No caso dos autos, o promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da cadeira de rodas, conforme documentos sob ID nº 80000344.

Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo a decisão liminar sob o ID nº 86010969, em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, ao requerente EDUARDO DE FREITAS ABREU, representado(a) neste ato por sua companheira, Rita Maria de Sousa, cadeira de rodas, conforme especificações contidas no laudo constantes do o ID nº 80000344 dos autos, o qual segue como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica da parte autora.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 15 de outubro de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109472059
17/10/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109472059
17/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:14

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 14:39

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/07/2024 09:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 08:25

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 10:55

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:58

Expedição de Mandado.
14/05/2024 15:17

Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a RITA MARIA DE SOUSA - CPF: *56.***.*51-87 (AUTOR).
14/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78848000
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78848000
31/01/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78848000
31/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:21

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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