09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0227897-08.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pela TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA contra o acórdão (ID 14997559) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17427593), que desproveu a apelação manejada pela recorrente.    A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação ao artigo 150, III, "b" e "c".    Preparo recolhido (ID 18103147).    Contrarrazões apresentadas.      É o que importa relatar.

Decido.    No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF.    Nas razões do recurso argumenta-se que, na origem, impetrou mandado de segurança preventivo visando não recolher o ICMS DIFAL nas operações de vendas de mercadorias a destinatários não contribuntes    Alega que "tanto o acórdão do recurso de Apelação, quanto o acórdão dos Embargos de Declaração não respeitaram a anterioridade nonagesimal.

Com o argumento de que a LC nº 190/2022 apenas estabelece novo mecanismo de repartição de receitas, não criando ou majorando tributos".    Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE).    Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos:    "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022."    A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada:    Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida.      1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN).       Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC:    Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN)    Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso.    Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal.    Proceda-se à vinculação do tema.    Publique-se.

Intimem-se.    Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.    Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente
06/07/2023 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:50

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:15

Juntada de petição
17/03/2023 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2023 23:59.
13/02/2023 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:52

Denegada a Segurança a TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-91 (IMPETRANTE)
18/01/2023 10:23

Conclusos para julgamento
13/01/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/12/2022 14:33

Conclusos para julgamento
08/12/2022 14:33

Cancelada a movimentação processual
23/10/2022 12:01

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/07/2022 15:02

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada Genérica
26/07/2022 14:53

Mov. [26] - Documento
26/07/2022 14:53

Mov. [25] - Ofício
25/07/2022 15:49

Mov. [24] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
25/07/2022 15:48

Mov. [23] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
20/06/2022 13:52

Mov. [22] - Concluso para Despacho
14/06/2022 14:43

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02163136-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/06/2022 14:31
13/06/2022 23:38

Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
13/06/2022 23:37

Mov. [19] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
13/06/2022 23:28

Mov. [18] - Documento
13/06/2022 13:22

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 13:00

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
03/06/2022 16:35

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/112617-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Rolando de Vasconcelos Silva
02/06/2022 08:19

Mov. [14] - Documento Analisado
27/05/2022 15:23

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 10:12

Mov. [12] - Conclusão
11/05/2022 10:12

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02078707-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/05/2022 10:02
30/04/2022 04:39

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/04/2022 20:10

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0339/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 2828
22/04/2022 13:23

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02035037-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/04/2022 13:20
20/04/2022 01:33

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 19:23

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022 16:55

Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2022 08:05

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 15/04/2022 através da guia nº 001.1341466-62 no valor de 64,48
12/04/2022 17:32

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 12/04/2022 através da Guia nº 001.1341466-62
12/04/2022 17:32

Mov. [2] - Conclusão
12/04/2022 17:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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