TJCE - 0269434-47.2023.8.06.0001

  Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0269434-47.2023.8.06.0001 [Revisão do Saldo Devedor, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CONSTRUTORA NOVA CASA LTDA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A   Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEPÓSIO JUDICIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que CONSTRUTORA NOVA CASA LTDA promove contra Banco Daycoval S.A, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que o (a) requerente firmou para com o requerido uma cédula de crédito bancária e pretende revisioná-lo, sob alegativa de supostas irregularidades, com a diminuição das dívidas e respectivos valores.

O fundamento da impugnação foi a impugnação ao anatocismo:   ''...cinge-se diante da elevada e ilegal cobrança de juros abusivos da prática do anatocismo desenfreada que oneram o contrato inicialmente pactuado " (ID n° 91010259 - Pág 03)   Requereram ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do banco promovido nos encargos da lei.

Através da decisão de ID n° 91010232, este juízo indeferiu o pedido de tutela requerido e determinou a citação da parte demandada.

Contestação apresentada através do ID n° 91010238, com preliminar de não cabimento de concessão de tutela antecipada, incompetência do local para dirimir a questão face cláusula de eleição de foro, e no mérito defendeu a validade do contrato em todos os seus termos.

Ementa de ID n° 91010252, que não acolheu o Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela.

Réplica de ID n° 91010256.

A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, confronta Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento de imediato:   "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min.

Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90).

No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302.   " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença.

Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur , 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427)   "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92)   É o RELATÓRIO, passo a decidir: DAS PRELIMINARES Do Não Cabimento Concessão de Medida Liminar   Tal preliminar não merece respaldo, tendo em vista que este juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada, assim como o próprio TJCE também indeferiu o Agravo de Instrumento interposto.     Da Incompetência do Local de Propositura da Ação para Dirimir Questões referentes à Cédula de Crédito Bancária   A respeito da validade de cláusula de eleição de fora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido, de que a mesma é valida desde que não se configure prejuízo para o consumidor , restringindo o acesso à prestação jurisdicional:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR.

I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda.(TJ-MG - AI: 10000220860548001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022)   PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

TERRITORIAL.

CONTRATO.

ADESÃO.

CLÁUSULA.

ELEIÇÃO DE FORO.

NULIDADE.

DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1.

A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2.

Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3.

A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07481717720208070000 DF 0748171-77.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)     Isto posto, indefiro a preliminar arguida.   DO MÉRITO     No mérito, o pedido não se sustenta.

Histórica e efetivamente, o nascimento do art. 285-B , do antigo Código Buzaid, e o seu sucessor hoje vigente que é o art. 330 § 2° do atual CPC , exigia e exige, que o proponente de qualquer tipo de ação de revisão de débito, tendendo a sua redução, precisa indicar qual é o valor mínimo incontroverso que a parte entende como devido legal para se contrapor a cobrança da instituição financeira.

A parte autora não cuidou deste item na sua peça inicial, a dizer, não indicou para que valor pretendia rebaixar a sua dívida perante a instituição, limitou-se a: "DETERMINAR a realização de todos os cálculos, diligências por meio de ato pericial, para se contabilizar a situação do contrato celebrado entre o Autor e o Réu, a fim de apurar a relação débito/crédito, expurgando-se dos cálculos os encargos indevidos, a prática do anatocismo, juros exorbitantes, cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária, cumulação dos juros moratórios com os remuneratórios e multa exorbitante superior ao patamar fixado pelo CDC" (ID n° 91010259, Pág 21, Letra d)   Os artigos citados tiveram exatamente o objetivo de acabar com o excesso de " generalismo genérico " , de um sem número de ações revisionais que tornaram os pedidos de revisão de contrato tão numerosos ao ponto de virarem demandas de massa , todos eles baseados na impugnação dos contratos de forma absolutamente tergiversativa, sem, em momento algum discutir números e valores, e principalmente algum tipo de pagamento , por mínimo que fosse.

Tais abusos geraram posicionamentos duros e contundentes da jurisprudência contra tal estado de coisas:   "CIVIL.

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES.

HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.

A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214- RS, 407.097- RS, 420.111- RS), e a relativa frequência com que os devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.

Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.

Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido."(STJ- 2ª Seção, Resp.527.618-RS, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, j.22.10.2003).   Cumpre registrar, o veemente protesto do então Ministro Cesar Asfor Rocha, quando integrante do STJ:   "Devo registrar que tenho me declarado com relativa frequência com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e ainda postulam pelo impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito" (Min.

CÉSAR ASFOR ROCHA, Informativo do STJ datado de 31/10/2003.

Apud Contratos Bancários, Paulo Maximilian Mendlowics Schonblum, Freitas Bastos Editora, 3ª Edição pág. 387).   Os exemplos são contundentes:   Trata-se de recurso de apelação interposto por Rt Serviços de Cremações Ltda - Me contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido à determinação de emenda à inicial, em ação Revisional ajuizada pela recorrente em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A… Verifica-se que o retromencionado artigo e seu parágrafo único são claros na possibilidade do magistrado indeferir a petição inicial no caso do autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, quando se entender necessário para julgamento da lide… Após o despacho de fls. 78/79, no qual o magistrado determina a emenda à inicial, para apresentar planilha de cálculo demonstrando o valor mínimo incontroverso que entender legalmente devido, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, a parte autora deixou de cumprir com a determinação.

A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento do mérito, de forma correta, com fundamento art. 321, parágrafo único, do CPC/15, porquanto, compulsando os autos, o autor não atendeu à determinação de emendar a petição inicial, conforme determinado pelo julgador… Com efeito, não tendo a Apelante cumprido a diligência determinada pelo Juízo a quo, mostra-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora precedido com a emenda à inicial, necessária para a presente demanda… Isso posto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida incólume em todos os seus termos. (TJCE Processo: 0142531-74.2017.8.06.0001 - Apelação, decisão monocrática, Relatora DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 15 de dezembro de 2017)   "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM READEQUAÇÃO DE PAGAMENTO.

NATUREZA DE AÇÃO REVISIONAL.

APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 320, § 3º, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

VALORES INCONTROVERSOS.

INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, SE O AUTOR ENTENDER EXISTENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NEGA-SE CONHECIMENTO AO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO'' … À vista do exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento, já que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, mas lhe nego provimento, mantendo intacta a decisão combatida. É COMO VOTO. '' (TJCE Processo: 0630582-96.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Supercromo Nordeste Indústria e Comércio de Produtos de Metal Ltda, Heitor Dário de Barros Benatti e Miriam Turpim Benatti Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A, Rela.

Desa.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, j. 20.2.19)   Todos esses posicionamentos são lógicos e coerentes.

Em todo tipo de defesa que se faça sob a alegativa de excesso de execução, seja a nível de ação de conhecimento, seja a nível de embargos a execução, seja a nível de impugnação a execução de sentença, de qualquer forma é obrigatório que a parte devedora indique pelo menos, com principio e honestidade, qual o valor que entende devido em contraponto a cobrança do banco ou financeira:   "EMBARGOS A EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Contrato de financiamento rural representado por duplicatas - Débito reconhecido -A estiagem que prejudicou o embargante, produtor agrícola, não obsta a exigência do débito - Competia ao agricultor buscar recursos junto ao Banco do Brasil, fundado em planos governamentais, e quitar seus compromissos e não simplesmente alegar que há incentivo do governo e deixar de pagar suas dívidas - Excesso de execução não demonstrado mediante cálculo do devedor - Necessidade de apontar o valor que entende correto - Art. 739-A, § 5º do CPC - Montante apurável mediante meros cálculos aritméticos, sendo dispensável realização de perícia -Sentença bem fundamentada - Ratificação do julgado - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida -Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 9201794412008826 SP 9201794-41.2008.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 07/02/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2012)   "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento".

Nesse sentido: STJ-2ª T., REsp 1.103.965, Min.

Humberto Martins, j. 17.3.09, DJ 14.4.09; STJ- 6ª T., REsp 1.085.948, Min.

Maria Thereza, j. 16.6.09; STJ-5ªT., REsp 1.079.990, Min.

Jorge Mussi, j. 18.8.09, DJ 13.10.09.   O sistema funciona mais ou menos assim: a parte expõe a sua tese , indica quais são os números, índices e taxas que pretende utilizar para impugnar os itens do contrato e que devem ser utilizados em substituição aos itens atacados, indica o valor mínimo incontroverso que entende devido por força da substituição, e ai o juiz dará decisão, apreciando o pedido, ou seja, declarando se a substituição ou impugnação tem procedência.

Como consequência, e sem nenhum prejuízo para qualquer alegativa de defesa para sustentar em juízo , cabia a parte autora, especificar em sua peça inicial, qual o valor incontroverso que entendia devido para contrapor a cobrança que lhe foi feita, com um demonstrativo de cálculos.

Como segunda consequência, e baseado no fato de que a parte nada providenciou na inicial, nem na peça escrita, nem em documento anexo com demonstrativo de débito , não se pode julgar a ação de forma procedente, porque não se sabe para quanto a parte pretende baixar a divida.

E NO ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO, DECORRIDOS VÁRIOS ANOS, E APÓS TODOS OS ATOS QUE FORAM PRATICADOS, NÃO MAIS CABE, CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA A PARTE AUTORA EMENDA A INICIAL E ESPECIFICAR O VALOR INCONTROVERSO E A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE PRETENDIA UTILIZAR PARA REVER O DÉBITO.

E finalmente, desde o principio da ação, a parte está sem tese ou causa de pedir, tendo a ação nascida literalmente natimorta.

Mas, por acaso, e por mero argumento, caso entrássemos ao mérito especifico, melhor sorte não teria o autor, o qual pretendeu a revisão com base na eliminação do anatocismo .

O anatocismo, implantado no ordenamento jurídico brasileiro a partir de março de 2000, foi sumulado também pelo STJ como válido, desde que previsto no contrato em cláusula especifica ou na taxa de juros anual, conforme as Súmulas 539 e 541:   Súmula 539-STJ. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp 1.112.879 , REsp 1.112.880 e REsp 973.827 ).   Súmula 541 -STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331 ).   Nesse caso, verifica-se no contrato de ID n° 91010273, Pág 02: a taxa 1,72% ao mês e 22,7089% ao ano, como a autorização legal do anatocismo.

Com esta sistemática, as prestações possuem um valor progressivo, no qual, a taxa de juros é aplicada sobre a prestação de forma continuada, e o valor incorporado sofre novo acréscimo na prestação seguinte, com o mesmo percentual da taxa.

Apenas que ao final, o banco ou financeira soma todas as prestações dos valores crescentes , e as divide, obtendo um valor fixo, mas em cada uma das prestações está embutido o valor dos juros capitalizados progressivos.

Mas a taxa que serve de parâmetro para os cálculos e que é acrescentada a cada parcela, é a taxa base original 1,72% ao mês.

Em suma, defender a eliminação do anatocismo, previsto na taxa anual, contraria as Súmulas 539 e 541 do STJ, e antes delas a uma miríade de decisões com repercussão geral da mesma Corte, tudo como ampla e fartamente citado ao corpo desta sentença.

O STF também já se pronunciou sobre a constitucionalidade do anatocismo:   JUROS .

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 .

CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. ressalvada a óptica pessoal.

Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015.

AGRAVO .

MULTA .

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 970912 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017).   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISÃO.

PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 .

RE 592.377-RG.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral não se reporta às especificidades do caso concreto, o que, por evidente, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. 2.

A peça recursal não indicou, de forma clara e concreta, as razões pelas quais o acórdão recorrido teria ofendido preceito constitucional (Súmula 284/STF). 3.

Controvérsia que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377, com repercussão geral reconhecida, (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.2001. 5.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 6.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1025840 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017).   Ementa: CONSTITUCIONAL.

ART. 5º DA MP 2.170/01.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

ESCRUTÍNIO ESTRITO.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2.

Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)   Ressalvada a sagrada e inalienável opinião pessoal de qualquer pessoa militante no meio jurídico, as Cortes que pronunciam o direito no Brasil em sua instância final, já fecharam a discussão sobre a questão.

No atual estágio da jurisprudência, e uma vez que a matéria foi sumulada por uma Corte Superior, pedir ao magistrado de piso ou de primeiro grau, que decrete a ilegalidade do anatocismo ou juros capitalizados, significa que o juiz de planície vai declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade não do anatocismo ou do dispositivo legal que o instituiu, mas vai declarar na prática, a ilegalidade ou inconstitucionalidade das Súmulas da Corte Superior.

A autoridade legal que o magistrado de primeiro grau possa possuir para decretar a inconstitucionalidade incidental de um dispositivo de lei, somente pode ser admitida de forma razoável e com critério, se ainda não houver pronunciamento das Cortes Superiores sobre o assunto.

Se já houve, como no caso concreto, posicionamento do STJ e do STF a respeito do assunto, seria o despropósito dos absurdos, cobrar ou exigir que o juiz de primeiro grau se sobreponha ao pronunciamento das últimas instâncias do direito em nosso ordenamento jurídico, e sua incidência seria caso para avaliar se o emitente estaria em condições de exercer a magistratura.

Finalmente, além do autor não ter indicado desde o principio valor específico para se contrapor a cobrança do banco, os critérios que o mesmo indicou, ainda que de forma bastante genérica e sem nenhum demonstrativo de débito , não foram acolhidos pelos desenvolvimento da jurisprudência que sumulou o anatocismo via STJ.   Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEPÓSIO JUDICIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que CONSTRUTORA NOVA CASA LTDA promoveu contra Banco Daycoval S.A.

Considerando que a parte autora não é pessoa assistida pela justiça gratuita e a existência de sucumbência, uma vez que a tese do requerente não foi aceita, condeno o sucumbente CONSTRUTORA NOVA CASA LTDA ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigida e atualizada.    Sem mais custas, por já recolhidas, conforme certidão de ID n° 91011288.

Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias.

Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se.   P.R.I.              Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz