TJCE - 0264449-35.2023.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/03/2025 23:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/03/2025 23:16
Alterado o assunto processual
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16/03/2025 23:16
Alterado o assunto processual
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14/02/2025 12:23
Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/02/2025 23:59.
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23/01/2025 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/01/2025 17:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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04/12/2024 23:09
Conclusos para despacho
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29/11/2024 17:17
Juntada de Petição de apelação
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29/11/2024 14:16
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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28/11/2024 17:35
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115326956
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115326956
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06/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0264449-35.2023.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.
REU: IVONEIDE NOGUEIRA TABOSA Vistos, etc.
Cuidam os autos de ação de busca e apreensão interposto por BANCO HONDA S/A em desfavor de IVONEIDE NOGUEIRA TABOSA , com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.
Deferida a liminar , ID n° 91801586.
Tentativa frustrada de cumprimento da ordem de busca e apreensão , no ID 91804078.
Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito, ID 91804080.
Solicitação de pesquisa de endereço junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel, o qual foi deferido parcialmente no ID 91804086.
Consulta ao Infojud e Renajud, IDs 109427597 e 109427598.
Intimada a parte para se manifestar sobre a consulta Infojud, ID n° 109427611, a parte nada providenciou ou requereu, conforme certidão de ID 115315732. É o relatório.
Decido.
No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual.
Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.
Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.
FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
DESNECESSIDADE. 1.
Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.
De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.
Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.
Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.
A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.
Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .
Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.
OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.
TODAS INFRUTÍFERAS.
IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.
NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.
OMISSÃO DA EXEQUENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.
PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.
Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.
A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.
Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ART. 485, IV, DO CPC.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCABÍVEL.
PRECEDENTE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
NENHUMA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO OU CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a Decisão judicial que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. - Preliminarmente, destaco que não assiste razão à Recorrente ao afirmar ausência de fundamentação da sentença, posto que esta, embora suscinta, declinou de forma clara e objetiva os motivos que levaram o Magistrado de origem a decidir pela extinção do feito. - Quanto ao mérito, a ora Recorrente apesar de intimada para informar, em 15 (quinze) dias, o endereço atualizado no qual o veículo pudesse ser apreendido, bem como para se manifestar acerca de seu interesse na conversão da ação de origem em execução, sob pena de extinção da ação em caso de descumprimento, deixou de cumprir a determinação supra. - O ato judicial ora vergastado não merece reprimenda, posto que esta Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tenho a honra de integrar, possui o recente posicionamento de que a hipótese sob análise, enquadra-se no art. 485, IV do Código de Processo Civil, consoante consignado pelo Magistrado de primeiro grau, sendo, portanto, despicienda a intimação pessoal da Apelante para a validade da decisão em comento. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0118990-46.2016.8.06.0001 , acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Relatora.
Fortaleza, 24 de novembro de 2021.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembagador Relatora (TJCE.
Apelação Cível - 0118990-46.2016.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021) CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA OPÇÃO.
INÉRCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.
A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2.
No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação.
A ausência de citação implica na extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora.
Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3.
O advogado da promovente foi devidamente intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído.
Verifica-se, ainda, que a decisão conferiu ao autor o direito de opção de converter o processo em execução, como determina o Decreto-Lei 911/69, mas a parte autora não exerceu tal direito de opção. 4.
Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Fortaleza, 23 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJCE Apelação Cível - 0172771-80.2016.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2021, data da publicação: 23/11/2021) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Proceda-se a baixa RENAJUD de ID 91801592.
Custas já antecipadas pelo autor .
Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.
Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
05/11/2024 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115326956
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05/11/2024 17:03
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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05/11/2024 08:04
Conclusos para despacho
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02/11/2024 00:39
Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/11/2024 23:59.
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17/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 109427611
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16/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0264449-35.2023.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.
REU: IVONEIDE NOGUEIRA TABOSA Intime-se a parte requerente Banco Honda S/A, para no prazo de 10 dias, falar sobre as informações disponibilizadas pelos sistemas RENAJUD de ID 109427597 e INFOJUD de ID 109427598, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
16/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109427611
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15/10/2024 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109427611
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15/10/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 15:20
Juntada de documento de comprovação
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11/10/2024 17:04
Conclusos para despacho
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10/08/2024 01:57
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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20/07/2024 09:04
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352
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20/07/2024 09:04
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352
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18/07/2024 06:34
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2024 01:44
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 15:37
Mov. [64] - Documento Analisado
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17/07/2024 15:37
Mov. [63] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 11:08
Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/07/2024 10:48
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02196830-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 10:28
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11/07/2024 09:22
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
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09/07/2024 11:41
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2024 10:20
Mov. [58] - Documento Analisado
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03/07/2024 16:55
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2024 12:46
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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02/07/2024 15:11
Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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02/07/2024 15:11
Mov. [54] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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15/05/2024 08:23
Mov. [53] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1578485-15 no valor de 60,37
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14/05/2024 11:36
Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/093949-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/07/2024 Local: Oficial de justica - Jose Alexander Martins Ferreira
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14/05/2024 11:36
Mov. [51] - Documento Analisado
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14/05/2024 11:36
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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14/05/2024 11:36
Mov. [49] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 107. Liminar deferida as fls. 52/53. Custas do oficial recolhidas as fls. 110. Expedientes.
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14/05/2024 11:00
Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/05/2024 10:48
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02053361-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 10:22
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14/05/2024 08:43
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/05/2024 18:28
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02052353-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2024 18:08
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10/05/2024 16:23
Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1578485-15 - Custas Intermediarias
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29/04/2024 21:00
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295
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26/04/2024 01:42
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2024 13:12
Mov. [41] - Documento Analisado
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23/04/2024 17:19
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2024 16:59
Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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11/03/2024 16:59
Mov. [38] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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11/03/2024 15:39
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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11/01/2024 15:17
Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/003807-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/03/2024 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
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11/01/2024 15:17
Mov. [35] - Documento Analisado
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11/01/2024 15:17
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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11/01/2024 15:17
Mov. [33] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 82. Liminar deferida as fls. 52/53. Custas do oficial recolhidas as fls. 85. Expedientes.
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11/01/2024 11:51
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01808560-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2024 11:29
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10/01/2024 13:25
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/01/2024 11:37
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01802943-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/01/2024 11:18
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04/01/2024 14:02
Mov. [29] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 04/01/2024 atraves da guia n 001.1539219-86 no valor de 57,67
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04/01/2024 10:30
Mov. [28] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1539219-86 - Custas Intermediarias
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19/12/2023 19:00
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
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18/12/2023 11:39
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/12/2023 11:03
Mov. [25] - Documento Analisado
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13/12/2023 14:50
Mov. [24] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2023 11:20
Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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11/12/2023 11:20
Mov. [22] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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29/11/2023 10:27
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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29/11/2023 07:11
Mov. [20] - Ofício
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26/11/2023 22:37
Mov. [19] - Documento
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24/11/2023 17:05
Mov. [18] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
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23/11/2023 10:40
Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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23/11/2023 08:49
Mov. [16] - Documento Analisado
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17/11/2023 17:41
Mov. [15] - Requisição de Informações | Solicite-se a Ceman informacoes acerca do mandado de n 001.2023/185784-6, com sua devolucao devidamente certificados ou o cumprimento, ou a impossibilidade de faze-lo (cumprimento). Expedientes necessarios.
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29/09/2023 12:18
Mov. [14] - Documento
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28/09/2023 14:39
Mov. [13] - Conclusão
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28/09/2023 13:48
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02355108-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/09/2023 13:46
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27/09/2023 17:37
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/185784-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/12/2023 Local: Oficial de justica - Jose Alexander Martins Ferreira
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27/09/2023 17:37
Mov. [10] - Documento Analisado
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27/09/2023 17:37
Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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27/09/2023 17:36
Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2023 18:02
Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/09/2023 atraves da guia n 001.1510232-71 no valor de 2.137,06
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26/09/2023 18:01
Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/09/2023 atraves da guia n 001.1510234-33 no valor de 57,67
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26/09/2023 13:12
Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1510234-33 - Custas Intermediarias
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26/09/2023 13:11
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1510232-71 - Custas Iniciais
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26/09/2023 11:24
Mov. [3] - Concluso para Despacho
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26/09/2023 09:34
Mov. [2] - Conclusão
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26/09/2023 09:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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