27/07/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 09:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:14

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 02:24

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:12

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63827012
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63795350
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000563-81.2022.8.06.0016 REQUERENTE: FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO REQUERIDO:.ITAÚ UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do banco promovido em que o autor alegou na inicial que tentou realizar uma transação com cartão de crédito no valor de R$ 6.307,90 e teve a compra negada, tendo que realizar a compra através de pagamento por pix de outra conta corrente.

Em audiência de instrução, o autor informa que o banco promovido negou a transação de transferência via pix, tendo o autor entrado em contato com a promovida que não solucionou o problema.

Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente analiso a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida em que alega que atua como intermediário da compra com uso de cartão de crédito.

Considerando que o autor retificou a informação de que a transação negada se daria por pix e não com uso de cartão de crédito, e em sendo a conta do autor vinculada ao banco promovido, entendo por configurada a legitimidade do promovido.

Rejeito a preliminar. Analisando os autos o que se observa é que o autor alega que no dia 14/03/2022 tentou realizar o pagamento de uma compra no valor de R$ 6.307,90 através de transferência por pix da conta corrente vinculada ao promovido, mas aduz que teve a transação negada.

Afirma que possuía saldo em conta e que utilizou conta corrente vinculado a banco diverso para realizar o pagamento através de pix, esperando uma solução do banco por mais de 02 horas na loja em que adquiria produtos. O que se denota da análise do caderno processual, é que a parte autora, certamente, não atentou para a referida determinação legal, aforando a exordial do feito sem fazer acompanhá-la dos documentos aptos e necessários à comprovação do alegado.

O autor não anexa aos autos qualquer comprovação da negativa de pix que tentou realizar, nota fiscal da compra, e demais documentos comprobatórios do alegado. Embora alegue que tenha ficado por duas horas tentando realizar o pagamento através de conta corrente do promovido, com a realização de pix, não trouxe aos autos qualquer comprovação do alegado. É se de estranhar ainda a realização de transação por pix para a loja promovida no dia 28/03/2022, no mesmo valor da compra questionada, embora o autor informe que a compra aconteceu em 14/03/2022, conforme se vê do documento anexado no ID 34935187 . Acerca da matéria, Nélson Nery Júnior1 ensina que "o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho da causa.

A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (...) O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.

O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza".

Ademais, ainda que restasse provada a negativa de transação por pix, não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, posto que o autor confirma que realizou o pagamento por pix de outra conta corrente, da compra que estava fazendo e não comprovou abalo suficiente que determinasse uma reparação a título de danos morais, o que dependeria de prova documental bastante para sua configuração em sede de julgamento antecipado.

Assim, a regra geral consiste em que a prova incumbe a quem alega e não a quem nega a existência de um fato, sendo que, no caso sob exame, o fato alegado pela parte autora, no tocante a comprovação de negativa de realização de pix, muito embora pudesse ser objeto de prova documental, não restou comprovada, tornando prejudicado o deferimento do pleito pretendido por aquele. O caso, portanto, é de julgar pela improcedência do pedido em face da carência de comprovação do alegado, segundo enfático entendimento pretoriano. ISTO POSTO, ancoradas nas razões acima expedidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 373, I do CPC e demais normas pertinentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. Sem custas. Exp.

Nec. P.R.I Fortaleza,07 de julho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO 1 Nery, Júnior. "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO". Ed.

RT, 2002, pág. 696.
07/07/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63795350
07/07/2023 09:54

Julgado improcedente o pedido
24/04/2023 14:05

Conclusos para julgamento
12/04/2023 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 12/04/2023 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ WhatsApp: (85) 98172-8405/ E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO PROCESSO: 3000563-81.2022.8.06.0016 AUTOR: FLORENTINO DE ARAUJO CARDOSO FILHO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Ficam intimadas as partes, para comparecerem à audiência de instrução, na modalidade virtual, a ser realizada em 12/04/2023 14:30 por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência, deverão as partes, os advogados e as testemunhas acessarem a sala virtual de instrução, observando os seguintes dados: Link para acessar a sala virtual da audiência de instrução: https://link.tjce.jus.br/511e4d QrCode para acessar a sala virtual de instrução: É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link/ou por meio do QrCode que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Na abertura do ato processual, o servidor irá verificar se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação de todos os participantes, inclusive das testemunhas.

Insta salientar que a presente intimação abrange as partes, as testemunhas e o advogado, assim, cabem a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” Fortaleza, 1 de fevereiro de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 16:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 12/04/2023 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/11/2022 16:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 13/04/2023 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2022 14:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/04/2023 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/08/2022 23:57

Juntada de Petição de réplica
22/08/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:33

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2022 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 13:08

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2022 21:44

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 02:14

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:53

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:53

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:36

Juntada de notificação de vista
16/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:30

Audiência Conciliação designada para 16/08/2022 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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