TJCE - 0051220-56.2021.8.06.0164

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ: 07.533.656/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 10.392.777/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 17:59

    Decorrido prazo de BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 17:59

    Decorrido prazo de BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 05:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 10/12/2024 23:59.

  • 01/11/2024 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 00:00

    Publicado Decisão em 16/10/2024. Documento: 106057115

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

                                                     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051220-56.2021.8.06.0164 Apensos: [3002068-69.2024.8.06.0297] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO   R.

    H.

    A Fazenda Exequente requer a constrição de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD.  De plano, destaco que o pleito não merece acolhida.

    Explico.  Citada regularmente, a Parte Executada garantiu parcialmente a execução fiscal, por meio do depósito judicial (ID's nº 89567991/89567992).

    Assim, entendo inviável/desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio de valores em suas contas bancárias ou outras medidas constritivas, haja vista a garantia parcial do juízo.

    Ato contínuo, reputo prudente antes de complementar ex officio  a garantia do juízo (R$ 33.070,45 - R$ 30.064,05 = R$ 3.006,40), oportunizar que a Parte Executada assim o faça, uma vez que a diferença entre o valor depositado e o valor atualizado se deu apenas em razão do lapso temporal entre o ajuizamento da ação e sua efetiva citação.   Pelas razões escandidas, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE.

    Noutro vértice, intime-se a Parte Executada/Embargante, por intermédio do seu advogado, para em 15 dias, complementar o depósito judicial, visando garantir integralmente o Juízo executivo (R$ 33.070,45 - R$ 30.064,05 = R$ 3.006,40) e/ou requerer o que reputar de direito.  Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão.

    Apensem-se aos autos os Embargos à Execução Fiscal nº 3002068-69.2024.8.06.0297.

    Expedientes necessários.  Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de outubro de 2024 .  RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

  • 15/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106057115

  • 14/10/2024 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106057115

  • 14/10/2024 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2024 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 17:28

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 09/07/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 15:03

    Decorrido prazo de BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 03:08

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 26/03/2024 11:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/03/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 08:37

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 09:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/06/2023 10:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/02/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 00:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/11/2022 00:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/11/2022 02:37

    Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 14/11/2022 17:58

    Mov. [29] - Mero expediente: Diante do teor da certidão de fl. 61, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar atual endereço da parte recorrida. Expedientes necessários.

  • 09/11/2022 17:34

    Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

  • 08/11/2022 14:35

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 08/11/2022 14:35

    Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da certidão do oficial, faço os autos concluso.

  • 07/11/2022 10:57

    Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida

  • 23/08/2022 10:37

    Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2022/002771-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/11/2022 Local: Oficial de justiça - Marília Bandeira Namba Lima

  • 17/08/2022 18:14

    Mov. [23] - Mero expediente: Cite-se, nos termos da Decisão de fls. 53, através de Oficial de Justiça. Expedientes necessários.

  • 03/06/2022 10:24

    Mov. [22] - Concluso para Despacho

  • 03/06/2022 10:23

    Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da devolução do AR sem êxito, faço os autos concluso.

  • 18/05/2022 09:43

    Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 04/03/2022 09:21

    Mov. [18] - Documento

  • 02/03/2022 19:08

    Mov. [17] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2022 18:45

    Mov. [16] - Com efeito suspensivo: Recurso tempestivo (fls. 40/51). Recebo o recurso no efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). Cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias (art. 1.010 do CPC). Com as contrarrazões, sigam

  • 01/03/2022 14:29

    Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/03/2022 13:36

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 01/03/2022 13:35

    Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da petição, faço os autos concluso.

  • 28/02/2022 13:51

    Mov. [12] - Petição juntada ao processo

  • 24/02/2022 09:14

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01801014-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 24/02/2022 09:02

  • 24/02/2022 00:35

    Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/02/2022 19:53

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 01/02/2022 06:53

    Mov. [8] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que, nesta data, em cumprimento ao que foi determinado na SENTENÇA de páginas 34/35, confeccionei o seguinte(s) expediente(s): Intimação da Fazenda Pública Municipal (via portal). O referido é

  • 01/02/2022 06:51

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 01/02/2022 06:50

    Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que, nesta data, providenciei o registro da Sentença de páginas 34/35 via Sistema SAJPG. O referido é verdade, dou fé. São Gonçalo do Amarante/CE, 01 de fevereiro de 2022.

  • 01/02/2022 06:48

    Mov. [5] - Informação

  • 31/01/2022 20:38

    Mov. [4] - Improcedência: Destarte, encontram-se prescritos os débitos oriundos das dívidas de IPTU do ano de 2016. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, § 1º, e 487, II, do CPC, declarando a PRESCRIÇÃO

  • 31/01/2022 14:25

    Mov. [3] - Concluso para Sentença

  • 02/12/2021 12:50

    Mov. [2] - Conclusão

  • 02/12/2021 12:50

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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