28/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/07/2025 23:59.
20/05/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:05

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/04/2025 15:04

Processo Reativado
17/03/2025 21:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
14/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
02/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:50

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE LIMA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 89129529
15/10/2024 00:00

Intimação

1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0809647-72.2022.8.06.0001 Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ALDECIO PIRES DA CRUZ VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 5.629,34 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Aldecio Pires da Cruz contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. Alega a cobrança indevida do IPTU sobre o imóvel de inscrição 7142501 que pertence a terceiro. Requer a declaração de sua ilegitimidade quanto ao IPTU gerado sobre o imóvel de inscrição 7142501, com a consequente substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada, a Fazenda Exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 34 do CTN que o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Assim, quem não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária não poderá ser considerado contribuinte.

Diz o Código Civil em vigor que a propriedade imobiliária se constitui a partir do registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Contudo, o IPTU tem como base material de sua incidência a posse, a propriedade ou o domínio útil a qualquer título sobre bem imóvel. A parte excipiente comprova, através do contrato de compra e venda no id. 70538957, que é possuidora do imóvel de inscrição municipal nº 7142510, mas que não tem nenhuma relação de direito real com o imóvel de inscrição 7142501, já que é vizinho ao imóvel de sua residência. Por todo o exposto, DEFIRO a exceção de pré-executividade para excluir das CDA'S N(S)º 03010107201900131371, 03010111202000148570 e 03010108202100181534 o nome de Aldecio Pires da Cruz, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino a emenda das CDA's que consubstanciam a execução fiscal. Condeno a Fazenda Exequente ao recolhimento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo excipiente, que corresponde às CDA'S excluídas. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 89129529
14/10/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89129529
14/10/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2024 01:09

Conclusos para decisão
04/04/2024 01:08

Juntada de Certidão
16/12/2023 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/12/2023 23:59.
16/10/2023 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
12/10/2023 01:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:36

Decorrido prazo de ALDECIO PIRES DA CRUZ em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:46

Juntada de entregue (ecarta)
31/08/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2022 14:22

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/11/2022 11:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2022 08:35

Mov. [2] - Conclusão
23/11/2022 08:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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