20/02/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 09:56

Alterado o assunto processual
20/02/2025 09:56

Alterado o assunto processual
18/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:02

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 15:28

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
08/11/2024 08:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106981801
14/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO HONDA S/A, em desfavor de TACILHO SOUSA DUARTE. ambos com qualificação nos autos.

A liminar foi deferida, nos termos da decisão de id 102262797,mas não foi cumprida, por conta da não localização da parte promovida e do veículo objeto da presente ação, conforme notícia a certidão de id 102262801.

Diante disso, o autor foi intimado para apresentar o novo endereço do requerido, ou requerer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, sob pena de extinção do feito, conforme art. 485, IV, do CPC. no entanto, deixou decorrer o prazo sem nenhuma manifestação. É o relato.

Decido. É notório que a parte autora tem o ônus processual de fornecer o endereço da parte contrária quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

Nesse sentido, a não citação do réu, bem como a não localização do veículo por ausência de endereço, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição válida e regular da lide, com base nos arts. 239 c/c 485, IV, CPC, verbis: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido Artigo 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:(Omissis)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis).

Por esse ângulo, vejamos os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

RECONSIDERAÇÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

RECONSIDERAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" ( AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos .(STJ - AgInt no AREsp: 1509749 SE 2019/0148831-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FRUSTRADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIABILIZADO PELA OMISSÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO INDICOU NOVO ENDEREÇO NEM REQUEREU A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO PREJUDICADO.

DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, mesmo após ter sido intimada, a parte autora teria deixado de fornecer as informações suficientes para a citação da parte promovida e localização do veículo ou requerido a conversão do feito em ação executiva e, com isso, inviabilizando a apreensão do veículo, a citação e o consequente desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

No caso dos autos, verifica-se que, após ter sido frustrada a tentativa de localização do bem e de citação da parte promovida, o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para fornecer o endereço correto e atualizado para a realização dos atos ou requerer a conversão do feito em ação executiva, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

A parte autora foi devidamente intimada por seu representante jurídico (fl. 386), contudo, nada apresentou ou requereu nos autos.

Desse modo, por sua conduta omissiva, a parte autora impediu o desenvolvimento válido e regular do processo ao inviabilizar a localização do veículo, objetivo maior da ação, e a citação do réu, indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

O fornecimento de informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo a ser apreendido e a citação da parte promovida é dever da parte autora e constitui elemento imprescindível para o regular desenvolvimento da ação.

Desse modo, a falta ou a inconsistência destas informações configura vício prejudicial ao prosseguimento do feito e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, em razão da ausência de imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

Conforme o art. 4°, do Decreto-Lei n° 611/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, o credor poderá requerer a conversão do feito em ação executiva.

Contudo, ao assim não proceder, como no presente caso, deverá promover os atos necessários à localização do bem e à citação da parte promovida, sob pena de inviabilizar o desenvolvimento válido e regular da ação. 6.

A parte autora não proporcionou as condições para o desenvolvimento válido e regular da ação, com sua a omissão no fornecimento das informações suficientes à citação e localização do veículo, obstando a finalidade maior da ação, que é a apreensão do veículo para viabilizar a quitação do débito.

Logo, é acertada a fundamentação da sentença no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, hipótese que prescinde de previa intimação da parte, pois, somente é obrigatória nas hipóteses de negligência ou abandono da causa, previstos nos incisos II e III, do art. 485 do CPC, por expressa imposição do § 1º, do mesmo art. 485 do diploma processual, o que não é o caso dos autos. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator.

Fortaleza (CE), data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator(Apelação Cível - 0120001-42.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) À vista disso, a intimação pessoal do autor é desnecessária, uma vez que tal exigência é cabível, tão somente, no caso dos incisos II e III, do art. 485, do CPC.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu o comando judicial de id 105247920, conforme certidão de id 106962164, apesar de ter sido intimada, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106981801
11/10/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106981801
11/10/2024 12:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 01:34

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105247920
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105247920
23/09/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105247920
20/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
30/08/2024 20:23

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
31/07/2024 21:42

Mov. [21] - Certidão emitida
31/07/2024 21:42

Mov. [20] - Documento
30/07/2024 22:26

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
22/07/2024 18:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho
19/07/2024 22:24

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
26/06/2024 13:16

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01807239-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 11:38
07/06/2024 17:14

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
04/06/2024 15:35

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 173.2024/003666-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2024 Local: Oficial de justica - IVANA LUCIA AZEVEDO MARCAL
04/06/2024 12:48

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 14:07

Mov. [12] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 12:52

Mov. [11] - Concluso para Despacho
16/04/2024 17:54

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01804098-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/04/2024 17:40
06/04/2024 02:55

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0180/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279
04/04/2024 12:26

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 14:43

Mov. [7] - Mero expediente | Intime-se o autor, atraves de seu advogado, para apresentar no prazo de 15(quinze) dias, comprovacao do recolhimento das custas processuais, cujas guias repousam as fls. 52/57, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 29
02/04/2024 16:09

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/04/2024 atraves da guia n 173.1003518-40 no valor de 3.590,12
02/04/2024 16:09

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/04/2024 atraves da guia n 173.1003519-21 no valor de 60,37
01/04/2024 14:40

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 173.1003519-21 - Custas Intermediarias
01/04/2024 14:34

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 173.1003518-40 - Custas Iniciais
11/03/2024 13:50

Mov. [2] - Conclusão
11/03/2024 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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