TJCE - 3027953-03.2024.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 15:59
Arquivado Definitivamente
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27/02/2025 15:56
Juntada de Certidão
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26/02/2025 11:43
Declarada incompetência
-
25/02/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 11:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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24/02/2025 11:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/02/2025 09:47
Determinada a redistribuição dos autos
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08/11/2024 16:41
Conclusos para despacho
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31/10/2024 13:25
Juntada de Petição de emenda à inicial
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14/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106982310
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11/10/2024 00:00
Intimação
R.H.
Inicialmente, acolho a competência.
Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de tutela de Urgência, promovida por H.A.N, representada por Francisco Alexandre da Silva Negreiros e Hilária Maria Almeida Pereira, por intermédio de seu procurador judicial legalmente constituído, em face do Estado do Ceará, pleiteando, em suma,medicamento Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200mg/Ml.
Compulsando os autos, verifiquei os documentos de ID 105973598, no qual junta os documentos que demonstram os fatos relatados pela requerente, deixando de juntar o documento de Resposta Negativa do Ente e cartão Nacional do SUS.
Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino seja o promovente intimado por meio de seu causídico para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos o documento de de Resposta Negativa do Ente e cartão Nacional do SUS, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
11/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106982310
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10/10/2024 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106982310
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10/10/2024 16:33
Determinada a emenda à inicial
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03/10/2024 13:30
Conclusos para decisão
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03/10/2024 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/10/2024 13:27
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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03/10/2024 13:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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03/10/2024 10:58
Declarada incompetência
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01/10/2024 11:22
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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