TJCE - 0050170-47.2021.8.06.0179
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Uruoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 17:39
Juntada de Petição de parecer
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12/12/2024 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 05:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/12/2024 23:59.
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18/11/2024 15:38
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 04:27
Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 12/11/2024 23:59.
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14/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 84138538
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11/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 PROCESSO: 0050170-47.2021.8.06.0179 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANA MARIA LIMA BATISTA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de MartinópoleCE Intimado, o executado quedeou-se inerte, conforme intimação de ID 4829678.
Assim sendo, , HOMOLOGO os cálculos judiciais de ID 67144528 e, apôs o trânsito em julgado DETERMINO a expedição de minuta de requisitórios de pagamento nos seguintes termos: a) Requisitório no valor de R$ 10.130,12 (dez mil e cento e trinta reais e doze centavos) em favor da exequente, com destaque de honorários no percentual de 30%, conforme documento de ID 80819207; b) Requisitório no valor de R$ 1.013,01 (mil e treze reais e um centavo) a título de honorários de sucumbenciais. Havendo necessidade da juntada de algum documento visando a expedição dos requisitórios no Sistema SAPREa fica a Secretaria de Vara desde já autorizada a realizar a intimação da autora por meio de ato ordinatório, sem necessidade de nova conclusão. Com as minutas nos autos, intimem-se em as partes para se manifestarem em cinco dias sobre o seu teor. Em não havendo impugnação, firmar-se-á a ordem, intimando-se o ente público devedor para pagamento em tempo e modo legais. Expedientes necessários. Uruoca-CE, data da assinatura eletrônica.
AMAIARA CISNE GOMES Juíza de direito - em respondência -
11/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 84138538
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10/10/2024 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84138538
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10/10/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 17:15
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/04/2024 13:36
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/04/2024 12:06
Decisão Interlocutória de Mérito
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19/03/2024 22:18
Conclusos para decisão
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06/03/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 00:00
Publicado Despacho em 01/03/2024. Documento: 80440127
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29/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80440127
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28/02/2024 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80440127
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28/02/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 14:33
Conclusos para despacho
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25/11/2023 03:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 23/11/2023 23:59.
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05/10/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 09:50
Juntada de ato ordinatório
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15/09/2023 04:05
Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 14/09/2023 23:59.
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22/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 65631715
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21/08/2023 17:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65631715
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18/08/2023 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/08/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2023 14:00
Conclusos para despacho
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25/07/2023 23:37
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/07/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 13:25
Conclusos para despacho
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30/05/2023 13:24
Juntada de Certidão
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30/05/2023 10:16
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/04/2023 13:12
Mov. [45] - Certidão emitida
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03/04/2023 06:42
Mov. [44] - Mero expediente: Vistos, etc. Compulsando os autos verifico tratar-se de processo com classe judicial de competência de Fazenda Pública desse modo, determino a redistribuição do feito para que passe a tramitar no PJe, conforme determina a Port
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30/03/2023 13:12
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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21/03/2023 15:49
Mov. [42] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/11/2022 15:20:14 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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24/10/2022 13:41
Mov. [41] - Recurso Eletrônico
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24/10/2022 13:39
Mov. [40] - Certidão emitida
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24/10/2022 13:26
Mov. [39] - Certidão emitida
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14/06/2022 14:33
Mov. [38] - Mero expediente: Certifique a secretaria acerca do cumprimento da(s) determinação(ões) contida(s) à fl. 145 da sentença proferida. Caso não tenha(m) sido cumprida(s), cumpra(m)-se em sua totalidade. Expedientes necessários.
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10/05/2022 12:17
Mov. [37] - Documento
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27/04/2022 13:34
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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26/04/2022 16:06
Mov. [35] - Petição
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31/03/2022 00:16
Mov. [34] - Certidão emitida
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18/03/2022 15:28
Mov. [33] - Certidão emitida
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25/01/2022 02:09
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 2769
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21/01/2022 13:48
Mov. [31] - Certidão emitida
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21/01/2022 12:06
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2022 09:10
Mov. [29] - Certidão emitida
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21/01/2022 09:08
Mov. [28] - Informação
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20/01/2022 15:52
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2021 19:02
Mov. [26] - Mandado
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09/12/2021 19:02
Mov. [25] - Certidão emitida
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27/10/2021 10:44
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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25/10/2021 14:26
Mov. [23] - Petição
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25/10/2021 14:26
Mov. [22] - Petição
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23/09/2021 13:23
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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16/04/2021 15:00
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00395158-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/04/2021 14:25
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14/04/2021 13:15
Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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09/04/2021 07:10
Mov. [18] - Certidão emitida
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06/04/2021 03:52
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
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01/04/2021 20:11
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00165946-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2021 20:02
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31/03/2021 02:21
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2021 16:20
Mov. [14] - Certidão emitida
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30/03/2021 16:19
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2021 22:21
Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2021 09:35
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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22/03/2021 16:10
Mov. [10] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WURU.21.00165780-2 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 22/03/2021 16:00
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22/03/2021 16:10
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00165779-9 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 22/03/2021 15:56
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11/03/2021 14:32
Mov. [8] - Documento
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05/03/2021 00:22
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 2564
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03/03/2021 12:05
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2021 10:24
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 179.2021/000262-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2021 Local: Oficial de justiça -
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03/03/2021 10:23
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 179.2021/000263-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/04/2021 Local: Oficial de justiça -
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02/03/2021 17:44
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2021 21:49
Mov. [2] - Conclusão
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28/02/2021 21:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2021
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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