TJCE - 3000303-47.2024.8.06.0173

E M E N T A RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

COBRANÇAS EXCESSIVAS QUE NÃO CONDIZEM COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE PROVAR A REGULARIDADE DA AFERIÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator               RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por OZANA SOCORRO DE FRANÇA COSTA em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.

Aduz a promovente ser usuária do serviço da concessionária sob a inscrição n° 016556232, residindo sozinha com consumo baixo, no entanto, no mês de setembro de 2023, sendo surpreendida com a cobrança do serviço no valor de R$ 59.456,39 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), razão que ensejou postular administrativamente o refaturamento, sendo a cobrança refaturada e exigido pela ré o valor de R$ 431,37 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), apesar da redução, a autora alega que o faturamento ainda assim é muito acima de sua média mensal, postulando que o saldo seja faturado com base na média de seus gastos, requerendo indenização a título de danos morais.

Após o ajuizamento da ação a promovida de forma administrativa realizou o refaturamento da cobrança para o valor de R$ 57,93 (cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), aduzindo em sua defesa a perda do objeto da demanda, requerendo a improcedência da ação.

Com o regular processamento, o Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo como regular o refaturamento no valor supracitado aceito pela promovente que demonstrou a quitação, reconhecendo a existência de danos morais, condenando a promovida em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Irresignada a concessionária interpôs recurso inominado, alegando ausência de conduta ilícita, requerendo o afastamento da condenação imposta a título de danos morais, subsidiariamente a redução do "quantum" indenizatório.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da r. sentença.

Eis o breve relatório.

Decido.   VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Inicialmente destaque-se que a questão discutida além de envolver matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como fornecedor do serviço uma concessionária de serviço público, o que torna indiscutível a responsabilidade objetiva da concessionária fornecedora pelos danos causados ao consumidor, conforme se depreende dos dispositivos seguintes:   "Art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."   "Art. 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar."   "Art. 37, § 6º da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa."   Denota-se que a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22:   "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano.

Em alguns, ela é presumida pela lei.

Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)."   Assim, compulsando os autos, verifica-se que a promovida realizou 2 (dois) faturamentos equivocados, o primeiro exigindo o valor de R$ R$ 59.456,39 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), e o segundo no valor de R$ 431,37 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), saldos muito além da média mensal da unidade consumidora n° 016556232, e somente após o ajuizamento da presente demanda que a ré procedeu com o refaturamento exigindo o valor entendido como correto no saldo de R$ 57,93 (cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).

Denota-se que apesar de sanado o vício dos dois faturamentos equivocados a situação perdurou por longo período de tempo, além disso houve o corte na prestação do serviço essencial de forma indevida em 28/12/2023, não havendo que se falar em exercício regular de direito.

Quanto ao pedido de afastamento da condenação imposta a título de danos morais, é indubitável que a conduta ilícita da promovida em exigir quantia além da consumida pela autora, e ao fim suspender o fornecimento do serviço essencial, indubitavelmente ensejou os abalos extrapatrimoniais aptos a ensejar o dever de reparação, motivos pelos quais não merece acolhimento o pedido de afastamento da condenação imposta.

Destarte, uma vez reconhecido o dever de reparação a título de danos morais é cediço que a indenização a ser imposta possui três finalidades, quais sejam: a prestação pecuniária a compensar os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte indenizada, servido como medida de punição ao causador do dano, e por fim o caráter socioeducativo visando evitar que fatos semelhantes voltem a ser procedidos pelo indenizante.

Com relação ao montante a ser arbitrado não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o pecuniário devido à reparação.

O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

Destaco que o "quantum" deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e circunstâncias do caso específico em apreço, conforme lecionado por Maria Helena Diniz:   "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável.

Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência." (Indenização por Dano Moral.

A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32)."   Assim, sopesadas ditas circunstâncias, observado o reconhecimento da configuração dos danos morais, resta comprovado nos autos que a promovida em duas oportunidades realizou o refaturamento impondo quantia devida muita além do faturamento médio da promovente, além disso procedendo com o corte indevido, restando somente após o ajuizamento da ação procedendo o refaturando o valor real devido de R$ 57,93 (cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).

Com isso, apesar do erro procedido pela promovida é cediço que valor da indenização a titulo de danos morais deve ser arbitrado levando em conta o grau de culpa do causador e o dever reparador da indenização, para que a quantia arbitrada não ultrapasse a razoabilidade a configurar o enriquecimento sem causa, tampouco seja ínfimo não cumprindo o caráter socioeducativo da medida.

Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o grau do dano e condição das partes, entendo que o valor equivalente aos danos morais deve corresponder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), evitando o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como alcançando o caráter punitivo socioeducativo da indenização, aliado aos parâmetros fixados em casos semelhantes, in verbis:   "RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

CORTE NO FORNECIMENTO REFERENTE A FATURA A EXORBITANTEMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DE CONSUMO.

DÉBITO DECLARADO INDEVIDO NO JUÍZO SINGULAR, COM O RESPECTIVO REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO ACIMA.

INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS.

CASO CONCRETO: 27 DIAS SEM ÁGUA.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00.

LONGO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

INDENIZAÇÃO ORA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011620620238060171, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/02/2024)"   "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SUSPENSÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRESTADO DEVIDAMENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...)3.

Diante das provas coligadas aos autos, flagrante a falha na prestação do serviço que era de incumbência da autarquia municipal, de acordo com o que pontua o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 4.

O valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e justo, hábil a reparar os danos sofridos pelas partes. 5.

Quanto aos consectários legais, o termo inicial da correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, consoante dispõe a Súmula nº 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 do STJ, devendo ser observado os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). 6.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00528989720218060167, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/10/2023)"   Isso posto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, reduzindo o "quantum" indenizatório referente aos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a partir da citação nos termos do artigo 405 do CC, e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da publicação do v. acórdão conforme súmula 362 do STJ, por decorrer de responsabilização contratual.

Por fim, condeno a promovida recorrente parcialmente vencida em custas e honorários no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É como voto.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator    

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL   Processo n.: 3000303-47.2024.8.06.0173 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 19/05/2025 e fim em 23/05/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp)   e-mail: [email protected] Processo nº: 3000303-47.2024.8.06.0173                                                            INTIMAÇÃO     Fica expedida intimação para a parte promovida acerca do inteiro teor da sentença de ID 105846978/pág. 147.   Tianguá/CE, 10 de outubro de 2024.   Leanni Carvalho Silva   Técnica Judiciária