25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAMOSSIM SENTENÇA Autos: 0051127-38.2021.8.06.0053 Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Execução de Título Extrajudicial, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

Compulsando os autos, verifico valores e anuência com requerimento de alvará pela parte autora.

De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda.

Decido.

Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia.

Posto isto, ancorado nas razões supra e considerando-se a documentação juntada aos autos, mormente das documentações acostadas nos autos eletrônicos, no valor da quantia exequenda, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino que sejam cumpridas as determinações abaixo relacionadas: Publique-se.

Registre-se.

Dispensadas as intimações das partes, por se tratar de mero cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
06/07/2022 08:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/07/2022 08:05

Transitado em Julgado em 06/07/2022
06/07/2022 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE ESMERINO SOBRINHO em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE ESMERINO SOBRINHO em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE ESMERINO SOBRINHO em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 12:04

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2022 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2022 13:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/03/2022 09:22

Juntada de Certidão
17/03/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2022 11:09

Recebidos os autos
09/02/2022 11:09

Conclusos para despacho
09/02/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

VOTO • Arquivo

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VOTO • Arquivo

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